POCP : quando um processo de reforma se eterniza

O POCP  é um processo de  reforma que se eterniza, nascido de um processo de  reforma que também  se foi eternizando.

A “Reforma Orçamental e da Contabilidade Pública”, depois apenas “Reforma da Administração Financeira do Estado” foi  definida em termos conceptuais e em termos de adopção de instrumentos legislativos entre 1989 e 1992, e correspondeu a um esforço de recentralização financeira que, tendo distinguido um regime geral dito de autonomia administrativa e um regime excepcional dito de autonomia administrativa e financeira, e  conduzido  a uma perda de autonomia financeira por parte de muitos organismos antes autónomos, tentou,  não obstante, dar ao regime geral uma flexibilidade de gestão que antes não tinha o regime de serviço simples.

Considero-a no essencial uma reforma importante e lamento que tenha estado em implementação, quase se eternizando,   durante demasiados anos, Ministério  a Ministério, até que, em 2005, se aprovou uma solução para considerar integrados os estabelecimentos dependentes do Ministério da Educação e as unidades dependentes do Ministério da Defesa.

O desenvolvimento dos sistemas de informação foi aqui um dos problemas.  A DGCP conseguiu, como o apoio do Instituto de Informática, criar o SIC, mas enfrentou problemas quanto aos previstos módulos de gestão de pessoal e de gestão patrimonial.

Cedo se percebeu que o módulo de Gestão de Pessoal  não poderia ser apenas desenvolvido pela Direcção-Geral da Contabilidade Pública, aliás só em 2005 se veio a conseguir carregar uma Base de Dados de Pessoal minimamente fiável, gerida não pela DGO mas pela DGAP.

Para uma melhor percepção do choque de perspectivas que explica o atraso na concretização do alto desígnio de fazer uma base de dados do pessoal (que já tinha em 1930 inspirado o diploma que criou a “anotação” do Tribunal de Contas) , é instrutivo ler  Os Sistemas de Informação e a Mudança Organizacional: o caso da Base de Dados de Recursos Humanos da Administração Pública, de Ana Maria Tomás dos Santos, 2001, ISCTE, Tese de Mestrado (policopiado).

Quanto ao módulo de Gestão Patrimonial, houve que procurar integrar perspectivas com a então Direcção-Geral do Património do Estado, que ao fim de muitos anos de atraso, tinha enfim desenvolvido metodologias com vista à elaboração do Cadastro e Inventário de certos tipos de bens e pretendia avançar para a sua concretização através de um sistema de inventários parcelares, como aliás a lei a obrigava.

Veio aqui felizmente a nascer uma ideia que , sem desprezar contributos, iria permitir avançar para a contabilidade patrimonial por via de elaboração de balanços por parte de cada um dos organismos, adoptando metodologias uniformes de inventariação e um plano de contas comum, e que (revendo a orientação inicial da Reforma) passaria a aplicar-se a todos os organismos, autónomos e não autónomos e substituiria as adaptações do POC geral que vinham a ser efectuadas nos vários organismos autónomos, sem preocupações de uniformidade (a não ser a nível sectorial) e de futura consolidação.

Nascia assim, em 1995, a ideia do POCP, elaborado por uma Comissão presidida por António Nogueira Leite, e que viria a ser aprovado pelo DL  232/97, de 3 de Setembro.

Uma excelente iniciativa, mas …já lá vão 14 anos ! Será que o tempo não passa na Administração Pública ?

Sim, há planos sectoriais, alguns organismos já têm tido a título mais ou menos experimental a versão para os serviços não autónomos, mas , como já referi em post anterior o calendário previsto para a generalização é decepcionante e houve até organismos que, perdendo autonomia financeira, tiveram de abandonar o POCP que já tinham implementado e de descontinuar a contabilidade patrimonial.

Atraso virtuoso ?

Nem pensar.

Por um lado, continua a haver muitos organismos que não dispõem do POCP e da nova  solução integrada de gestão patrimonial / orçamental     (RIGORE).

Por outro lado, é “proibido” – ou melhor, não é obrigatório, o que vem dar ao mesmo – publicar na Conta Geral do Estado os dados relativos aos organismos que já elaboram o POCP. Na verdade, dispõe o artigo 75 º da Lei de Enquadramento Orçamental:

“6 – A apresentação dos mapas xxx a xxxi, previstos no n.º 4, apenas será obrigatória quando todos os serviços a que se referem tiverem adoptado o Plano Oficial de Contabilidade Pública, devendo os balanços apresentados nos mapas xxx a xxxii distinguir o património dos serviços e instituições abrangidos do património afecto por ou a outros serviços e instituições.”

Esta formulação vem já do ante-projecto da Lei elaborado por grupo de trabalho presidido por Jorge Costa Santos, ou seja, é tão antiga como o POCP …e assim  continuam os deputados e o grande público  a desconhecer a verdadeira situação patrimonial dos organismos abrangidos pela CGE.

Finalmente, protegido pela constituição de uma Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública independente da Comissão de Normalização Contabilística, o POCP perdeu entretanto a homologia de que gozava com o plano contabilístico aplicável à generalidade das entidades quando o POC foi descontinuado e substituído pelo Sistema de Normalização Contabilística (SNC),  com diferenças conceptuais e sobretudo terminológicas significativas em relação ao POCP.

No entanto, António Pires Caiado, do conselho directivo da estrutura, não encontrava grandes problemas nesta lenta evolução :  “A nível dos países que integram a União Europeia constata – se que não existe normalização em matéria de contabilidade pública, pelo que a comparabilidade entre as respectivas contas dos países não está ainda assegurada. A proposta de normalização, a nível mundial, levada a cabo pela IFAC, vai necessariamente enfrentar obstáculos em muitos países porque não se torna fácil alterar procedimentos contabilísticos implementados ao longo dos tempos, havendo que contar com a normal e compreensível resistência à mudança…Adoptando uma posição realística, não parece curial que se admita a introdução de modificações significativas na fase actual do percurso da contabilidade pública, não só devido ao consequente desperdício de recursos já consumidos mas também ao sentimento de frustração que iria provocar em muitas pessoas que têm tomado atitudes activas perante o POCP”.

O texto de Pires Caiado de que extraí esta citação pode ser consultado no site da Comissão. Como não tem data, suspeito que esteja publicado há algum tempo e que vá lá ficar publicado nos próximos anos.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Esta entrada foi publicada em Cidadania, Gestão. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s