Contabilizar os compromissos irregularmente assumidos é também um acto de gestão

Na sequência de um diálogo à margem fiz algumas actualizações no meu post sobre planos de contabilidade pública e facturas não contabilizadas, sem prejuízo de entender que a Direcção-Geral do Orçamento deveria emitir instruções expressas no sentido de contabilizar as facturas correspondentes a compromissos sem cabimento no SIC e no POCP. 

Irei publicar nas próximas semanas dois a três posts sobre o POCP e possivelmente voltarei ao assunto.

Entretanto, até para que quem não me conhece saiba que costumo praticar o que defendo, permito-me relatar experiências de dois anos da década de 1980 em que exerci funções como  Director de Serviços de Administração Financeira no  Ministério de Negócios Estrangeiros, acompanhando o orçamento no seu conjunto e processando as despesas dos serviços internos e externos do Ministério,  à excepção das despesas com pessoal e das relativas a três orçamentos geridos com alguma autonomia, isto é o da Direcção de Serviços de Relações Culturais Bilaterais, o da Direcção-Geral das Comunidades Europeias, e o do Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas.

Tirando os dois últimos casos, em que dois excelentes dirigentes mantinham uma execução orçamental rigorosa,  o Ministério  tinha pouca experiência de processos elementares de gestão (nunca tinha havido um concurso público para aquisição de bens ou de serviços) , contava com  numerosos ordenadores   de despesas (de jure e de facto),   dispunha historicamente de Repartições nas áreas de pessoal e de administração  dirigidas por   diplomatas que estivessem em intervalo de colocação entre postos no estrangeiro, e contava  com quatro ou cinco chefes de secção que certamente sabiam da função (e reivindicavam o ter ensinado aos diplomatas X ou  Y o pouco que estes sabiam…), mas que, na situação criada, tinham de gerir nas suas salas verdadeiras pilhas de facturas relativas a despesas contraídas sem cabimento. Os atrasos de pagamento eram imensos, as folhas de processamento de pagamentos, à data sujeitas a autorização do Director da Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, eram muito pouco sinceras quanto ao cumprimento das “formalidades “,  mas uma vez que os diplomatas as assinavam de cruz não importava…

Os pagamentos das embaixadas e consulados, na altura dotados de cofres do Tesouro geridos sob orientação do Ministério, e contabilizados como “despesas a liquidar”, eram feitos sem atraso, mas o seu reembolso (por folha do orçamento do Ministério a favor desses cofres) punha por vezes problemas de legalidade e sobretudo de cabimento orçamental, tanto mais que na altura a maioria das despesas eram em dólares ou em moedas locais cujo câmbio variava fortemente.

Esta situação não foi atacada lançando mais dinheiro para cima, mas simplesmente recorrendo à gestão (com apoio de uma pequena equipa e com forte apoio do Director-Geral embaixador Carlos Simões Coelho, do Secretário de Estado Eduardo de Azevedo Soares, e do Ministro Pedro Pires de Miranda).

Em primeiro lugar, apurando  os compromissos exactos que oneravam cada dotação orçamental (o que no caso das despesas em moeda estrangeira obrigou a criar um programa de conversão dos compromissos ao câmbio  do dia e recorrendo a alterações orçamentais frequentes, que antes eram proscritas por serem entendidas como sinónimo de má gestão enquanto que o deixar despesas por processar ao que parece não o era (felizmente na altura o Secretário de Estado do Orçamento Rui Carp lançou a “gestão flexível”);

Em segundo lugar, envolvendo os funcionários e praticando uma política de verdade e responsabilidade, ou seja os chefes de Secção passaram a assinar as folhas e estas passaram a ter referência ao incumprimento de formalidades quando a situação era essa, e a princípio era frequente sê-lo, o que obrigava as folhas chegadas à Delegação da DGCP a “subir” para autorização superior, a título excepcional, etc.

Em terceiro lugar,   chamando os interlocutores do Ministério, ou seja os fornecedores e prestadores de serviços,  à liça , ou seja,  enviando-lhes uma carta explicando que todas as solicitações tinham de ser devidamente autorizadas por quem de direito com a requisição modelo 689 e a indicação de cabimento devidamente assinada.

(O director de serviços de Relações Culturais Bilaterais, que não estava sujeito a esta disciplina, foi indevidamente uma das vítimas, pois que quando quis assinar a conta de um almoço oferecido no âmbito do seu trabalho viu o dono do restaurante exibir-lhe a circular)

Em quarto lugar, envolvendo os diplomatas que legitimamente tinham de assumir compromissos (os responsáveis pelo Protocolo) em condições de os honrar sem quaisquer desautorizações burocráticas posteriores, tendo sido para esse fim constituídos a seu favor Fundos Permanentes de valor muito avultado e pouco “usual”. Os fornecedores passaram a receber a tempo e horas.

Entretanto que faz a Direcção-Geral da Contabilidade Pública ? Bem…enviou-nos um auditor, aliás uma auditora. Deve ter sido a primeira e última vez que um auditor encontrou  no computador do serviço auditado uma menção de todas as irregularidades relativas  aos compromissos em trânsito ou já regularizados.   Não sei o que Manuela Ferreira Leite, à data Directora-Geral da Contabilidade Pública, e mais tarde Secretária de Estado do Orçamento e Ministra das Finanças, e Brito Onofre , à data Director dos Serviços de Gestão Orçamental e Auditoria, e mais tarde Director-Geral do Orçamento, pensaram dos resultados da auditoria . Estou contudo em crer que a política de portas abertas que estávamos a seguir não nos fechou portas no Ministério das Finanças.

No entanto, algumas  conclusões retiro: a actualmente denominada Direcção-Geral do Orçamento tem de ter nestas matérias posições claras não se limitando a enunciar a lei,  tem de saber exigir, tem de saber apoiar.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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