Os planos de contabilidade pública e as facturas não contabilizadas [actualizado]

Nos tempos do Doutor Oliveira Salazar existiam uns livros de contas correntes com as dotações orçamentais, em que se registavam as importâncias correspondentes não só às despesas pagas mas também às propostas de despesa levadas à consideração superior, sendo dada “informação de cabimento” antes do despacho de autorização e ficando as importâncias cativas, enquanto a decisão não era proferida e por maioria de razão, quando, autorizada a despesa, se celebrava contrato ou se expedia a requisição de modelo oficial (nº 689,  se a memória não me falha) .

A partir da Reforma da Administração Financeira do Estado, legislada em 1992, mas de morosa disseminação, tudo foi reformulado e informatizado, ficando tanto os organismos do regime geral de  autonomia administrativa (incluídos no Orçamento do Estado – serviços integrados mas podem fazer os pagamentos dentro das suas dotações orçamentais) como os organismos do regime geral de autononomia financeira (dotados de orçamentos privativos) obrigados a manter uma contabilidade informatizada, inclusive na vertente dos compromissos, a que a Direcção-Geral do Orçamento aliás tem acesso no âmbito do chamado Sistema de Informação Contabilística (SIC).

Mais ainda, os organismos com autonomia administrativa e financeira foram criando uma contabilidade digráfica  inspirada no Plano Oficial de Contabilidade (POC), tendo sido elaborados mesmo alguns planos sectoriais de contabilidade.

Mais tarde, ou seja em 1997, foi criado um Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP) com algumas adaptações em relação ao POC, e uma Comissão de Normalização Contabilística separada (o que talvez não tenha sido uma boa opção), tendo  logo em 1999 o POCP  tido um filho chamado Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais (POCAL) para além de ter levado à formulação / reformulação de outros planos sectoriais de contabilidade.

É claro que com o POC ou como o POCP ainda ficava mais rigorosa a relevação de compromissos, ou pelo menos assim se pensava.

Passados 14 anos o POCP ainda é pouco visível

– nos organismos com autonomia administrativa o POCP articulado com a contabilidade de execução orçamental, num projecto conhecido por RIGORE, tem um calendário de disseminação ainda muito lento, que está publicado no site da DGO, sendo provável que muitos já estejam reduzidos ao estado de defuntos quando o projecto  lá chegar (aos Governos Civis, por exemplo chegará em 2012);

– nos organismos com autonomia administrativa e financeira e que a mantiveram fechou-se o POC (ou, em alguns casos, o Plano de Contas do Sistema Bancário) e instalou-se o POCP;

– nos organismos que tinham autonomia administrativa e financeira mas a perderam o POC foi descontinuado, cessou-se a exploração do sistema,  e está-se à espera que o POCP / RIGORE lá chegue .

Quando se fala de dívidas a fornecedores e vários organismos do Estado procuram fazer levantamentos da situação global, poderíamos supor que tal resultaria desta lenta disseminação do POCP / RIGORE.

Na realidade não é assim.

Há alguns anos comecei a aperceber-me que em algumas autarquias  de que tive informação particular as facturas correspondentes a despesas realizadas sem cabimento orçamental não eram lançadas no POCAL, indo para gavetas próprias onde aguardavam reforços orçamentais.

Também nos organismos situados no âmbito de aplicação do SIC ou do POCP – geral esta situação se verifica.

Logo que tive ocasião confrontei a Subdirectora-Geral do Orçamento responsável pela área do POCP com esta situação, durante uma acção de formação conduzida pela dita, e num auditório com numerosos participantes.

Resposta: o não lançamento de facturas decorre da lei , uma vez que não se podem contrair compromissos sem cabimento.

[Actualização em 26 de Agosto: chegou-me que a Senhora Subdirectora-Geral em questão não se recordará ou não se reverá no enunciado que aqui fiz da resposta que deu na apresentação em auditório a que me referi; fica feita a correspondente nota, embora, no estado a que as nossas Finanças Públicas chegaram, me parecesse importante fazer o debate dessa tese]

QED ?

De modo nenhum.

É verdade o que é proibido é contrair compromissos nestas condições, o que aliás constitui, julgo, infracção financeira.

[ Corrigido em função da actualização anterior ] Mas o não lançamento de facturas facilita a ocultação destas infracções financeiras.

Ora isto fora do Estado, seria uma viciação da escrita, e afinal um crime de falsificação.

Dentro do Estado, talvez seja também, mas  a brandura dos nossos costumes    pelos vistos continua a prevalecer.

Se a Direcção-Geral do Orçamento segue esta doutrina, é caso para mais uma vez perguntar

Quem guarda os guardas ?

Miguel Relvas diz ter encontrado no IDP uma sala cheia de facturas não contabilizadas. Não sei se terá razão ou não, mas, com esta orientação da Direcção-Geral do Orçamento   se é que é essa a sua orientação, ao menos tácita [Intercalado, em função da actualização anterior]  haverá milhares dessas salas por todo o Pais.

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Sobre ivogoncalves

65 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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