A constitucionalização dos limites do défice e da dívida

Em princípio a constitucionalização dos limites do défice e da dívida consagrados no Procedimento de Défices Excessivos nada vai acrescentar àquilo que já decorre das  vinculações externas do Orçamento do Estado reconhecidas na Lei de Enquadramento Orçamental, lei de valor reforçado,  desde 2001.

Mas Cavaco Silva tem razão quando, coerentemente com o seu ensino, embora  não muito coerentemente com a aprovação do Tratado da União Europeia quando era Primeiro Ministro, levanta a questão de ser inadequado um limite de défice baseado num saldo endógenamente determinado, isto é um saldo em que o valor de grande parte das receitas e até das despesas (ex.subsídio de desemprego) depende da conjuntura económica.  O sentido de uma política orçamental só poderá ser correctamente indicado por um saldo potencial, p.ex. um saldo potencial de pleno emprego, ou por outro saldo estandardizado, i.e., que tome por referência um valor padrão do PIB.

Aliás a própria circunstância de se relacionarem os valores do  défice previsto /  verificado com os valores do PIB também previsto / verificado pode  alimentar uma espiral contraccionista. Caso Grego e, dentro em pouco, Caso Português.

Vamos por partes.

Os chamados critérios de Maastricht, na definição decorrente do Procedimento dos Défices Excerssivos, fazem sentido ?

Na medida em que se pretende aliar a estabilidade do valor  da moeda (limite da inflação e proibição do financiamento monetário do défice) à  limitação do recurso dos Estados membros aos mercados financeiros , faz sentido definir um valor do défice que tem em conta a variação líquida de passivos financeiros, abatida da variação líquida de activos financeiros e um valor de stock para a dívida global definido nas mesmas linhas.

Só que esses limites do défice e da dívida não garantem nem a disciplina orçamental   nem a equidade inter-gerações . Podem ser até manfestamente laxistas e incentivadores do consumismo.

Quanto ao défice

Por não garantir a disciplina orçamental, houve necessidade de, à margem da intenção inicial, começar a depurar-se os valores de receitas e despesas das chamadas receitas e despesas extraordinárias, ressuscitando uma distinção que vigorou dezenas de anos na contabilidade pública portuguesa até ser finalmente abandonada em 1976.

Também, a circunstância de se considerar acima da linha as receitas e despesas respectivamente com a alienação e a aquisição de activos físicos porque só interessavam os financeiros, levou a permitir e a incentivar que o Estado alienasse instalações e outros activos, isto é realizando receitas de capital, para financiar despesas correntes, o que está perfeitamente evidenciado na nossa contabilidade pública mas não interessa para o tratado da União Europeia.

Tanto pior para a equidade inter-geracional que foi acolhida na revisão da  Lei de Enquadramento Orçamental efectuada em 2004.

Entretanto aparecem as titularizações de créditos e a transferência de activos com responsabilidades associadas que o EuroStat vai mais ou menos acomodando, e que não teriam sido inventadas talvez – e não o foram de origem em Portugal – sem as limitações do Tratado da União Europeia, “resolvendo” situações associadas aos submarinos e ao BPN, deixando as contas  de ser minimamente acessíveis à opinião pública antes ainda informada.  

E talvez uma opinião pública informada seja uma maior barreira contra a indisciplina orçamental do que o  reforço de limites legais e constitucionais: um dos primeiros estudos sobre ciclos político-económicos mostrou que o eleitorado suíco, ao contrário de outros eleitorados, tendia a punir os partidos a que eram imputados os agravamentos do défice.

No que respeita à dívida

A circunstância de se contabilizar a dívida financeira e não se contabilizar, tanto por não estar na finalidade inicial – contabilizar o peso da dívida pública nos mercados financeiros – como por falta de uma contabilidade adequada, a dívida administrativa, operacional ou comercial, facilitou o aumento da dívida a empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços.

Para não falar da dívida associada a parcerias público-privadas e outros contratos, que cresceram justamente porque os critérios do Procedimento de Défices Excessivos a não contabilizaram.

Antes de se constitucionalizarem limites do défice e da dívida  será importante repensar a sua definição.

Cavaco Silva fez bem em pronunciar-se.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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