Redução do valor da indemnização por cessação de contratos de trabalho

Aplicada aos novos contratos, é um incentivo à criação de emprego.

Aplicada aos contratos já vigentes, é um incentivo às empresas para que procedam a despedimentos e  aos credores para que empurrem empresas para a insolvência, uma vez que o volume de créditos privilegiados que a massa em liquidação terá de satisfazer passará a ser  menor.

Uma forma de atenuar o impacto negativo sobre o emprego existente seria aprovar a lei e fixar uma vacatio legis de um ou dois anos para a entrada em vigor da norma relativa aos contratos de trabalho vigentes, isto é, entraria em vigor em 1 de Janeiro de 2013 ou em 1 de Janeiro de 2014.

Ficaria facilitada durante esse período a realização de acordos de desvinculação voluntária.

Paralelamente, seria de manter até fins de 2014 a não tributação das indemnizações por cessação de contrato de trabalho de acordo com as actuais normas.  As empresas, e são muitas, que pudessem pagar indemnizações superiores às novas indemnizações legais continuariam a conseguir realizar acordos e a encontrar receptividade por parte dos trabalhadores.

 Se estas duas propostas fossem acolhidas, cumulativamente, minimizar-se-ia a conflitualidade e  poderia esquecer-se ou adiar-se a treta do Fundo de Apoio aos Despedimentos.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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