Três estudos de Direito da Insolvência

No Direito da Insolvência, coordenação de Rui Pinto, editado em Fevereiro de 2011.

Destaco “A natureza jurídica do Plano de Insolvência”, de Gisela Teixeira Jorge Fonseca, jurista do Banco de Portugal, pela facilidade com que os  não-juristas podem acompanhar a sua construção, que se inicia com referências históricas à temática falimentar  desde a antiguidade, com referência brevíssima ao direito italiano da época medieval, e se debruça sobre três fases da evolução do direito português:

– primeira fase, do Código Comercial de 1833 até ao Código de Processo Civil de 1961, que corresponderia a um sistema de falência – liquidação;

– segunda fase, entre o Código de Processo Civil de 1961 e o Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência (CPEREF) de 1993;

– terceira fase, a partir do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas de 2004.

  Para quem, por parte do Ministério das Finanças, teve de intervir entre 1996 e 1999 em processos abrangidos pelo CPEREF e contribuiu para a revisão deste em 1998 e paralela criação do Procedimento Extrajudicial de Conciliação, a exposição da autora reveste-se de especial interesse, tanto mais que nada fazia prever na altura a evolução operada em 2004 com a publicação do CIRE, que se percebe corresponder a uma ruptura inspirada no Chapter Eleven do United States Bankrupy Code e na legislação alemã.

O Plano de Insolvência torna-se uma “peça central”, explicando a autora que deve ser reconduzido à figura da transacção.

Vou dedicar alguns posts à temática da recuperação de empresas, cujos processos aliás o acordo com a troika se propõe agilizar.

No livro estão também incluídos outros dois  estudos: o interessante “Compensação e Insolvência (em particular na cessão de créditos)”, de Hugo Rosa, advogado na PLMJ – Sociedade de Advogados, e o exaustivo  “Estado da Insolvência” de Manuel Requicha Ferreira  que nas páginas 131 a 386 retrata a evolução do direito falimentar em várias épocas e países e discute os pressupostos jurídicos da insolvência.

Julgar-se-ia que este último corresponderia a uma dissertação de Mestrado, mas o prefácio de Rui Pinto explica que, tal como os outros dois textos, se trata de um “relatório” produzidos no âmbito das aulas de Direito da Insolvência com o tema Os actos executivos na insolvência-liquidação, na perspectiva da actividade bancária  do Mestrado em Ciências Jurídico Bancárias da Faculdade de Direito da UL (2008/2009).

Ditoso Professor que tais “Relatórios” suscita e ditosos alunos a cujos trabalhos o  Professor assegura a merecida publicação.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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