Quatro notas a propósito da sobretaxa

Primeira

A via correcta para fazer face a encargos decorrentes de lei ou de contrato é, nos termos constitucionais, reduzir encargos não obrigatórios e  criar receitas.

Na elaboração do Orçamento do Estado para 2011 Sócrates e Teixeira dos Santos resolveram repudiar os encargos legais e / ou contratuais que o Estado tinha para com os trabalhadores em funções públicas,  Pedro Passos Coelho e Catroga obstinaram-se em bloquear aumentos de receitas.

Em rigor, o aumento de receita agora decidido deveria ter sido fixado não apenas pelo montante exigido pela “precaução” (?!) mas também por forma a repor os vencimentos cortados.

Segunda  

Bastaria, julgo, ter elevado as taxas do IRS anual, especificando que em 2012 se regressaria às taxas decorrentes da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro (LOE para 2011).

Deixo aos fiscalistas a discussão sobre se a solução encontrada é compatível com o princípio constitucional do imposto único, ou se se trata de dois impostos que partilham a mesma matéria colectável e os calendários e técnicas de cobrança.

Terceira

Talvez por desatenção, ainda não percebi se esta sobretaxa extraordinária vai ser cumulativa com a contribuição extraordinária de solidariedade prevista para incidir sobre as pensões entre 1500 e 5000 euros, e já aplicada às pensões superiores a 5000 euros.

Quarta

Já aqui referi a propósito da proposta do Bloco de Esquerda no sentido de serem obrigatoriamente englobados no IRS os rendimentos de capitais, que objecto a que se tributem rendimentos meramente nominais e não rendimentos corrigidos tendo em conta a inflação.

No entanto, dada a dimensão da punção fiscal sobre os restantes rendimentos, será defensável que, complementarmente, se eleve a título extraordinário , para findar em 31 de Dezembro de 2012, a taxa liberatória dos rendimentos de capitais , continuando a permitir-se, nos termos gerais, o englobamento.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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Uma resposta a Quatro notas a propósito da sobretaxa

  1. César Gonçalves diz:

    Agradecia que me informasse como fazer as contas a quem tem uma incapacidade de 60 % os meus agradecimentos.

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