ESAME para fazer exames

No Diário da República de 11 de Julho

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2011

 A grave situação económica e financeira do País impôs um pedido formal de ajuda externa à União Europeia e ao Fundo Monetário Internacional. O memorando de entendimento acordado entre o Governo de Portugal e estas instituições internacionais estabelece um conjunto de medidas muito exigentes e com fortes impactes do ponto de vista social e político. O Estado Português tem de cumprir de forma escrupulosa os compromissos assumidos, condição necessária para recuperar a credibilidade internacional e com ela o acesso ao crédito externo e regresso ao caminho do crescimento e do emprego. Dada a natureza estruturante de algumas medidas, a sua boa execução representará também a realização de reformas estruturais há muito necessárias mas que uma governação pouco corajosa foi sempre adiando. As medidas a adoptar assumem, em alguns casos, elevada complexidade técnica, parte delas têm carácter transversal e estão sujeitas a exigente calendário. Assim:

Nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 – Criar uma estrutura de missão para o acompanhamento da execução do memorando conjunto com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu, doravante designada por ESAME (Estrutura de Acompanhamento dos Memorandos).

2 – Determinar que a ESAME tem por missão:

a) Acompanhar, em conjunto com o Ministério das Finanças, o cumprimento integral e atempado das medidas assumidas pelo Estado Português junto da União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu, de acordo com o estabelecido no Memorando de Políticas Económicas e Financeiras e no Memorando de Entendimento sobre Condicionalidades de Política Económica;

b) Servir de ponto de ligação, em conjunto com o Ministério das Finanças, entre o Governo e os representantes da União Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu, em matérias relacionadas com a execução técnica das medidas acordadas.

3 – Determinar que, no quadro da sua missão, são objectivos da ESAME:

a) Acompanhar a execução de cada medida ao longo das diferentes fases do processo desde o estudo prévio até à sua concretização efectiva;

b) Propor soluções e alternativas que assegurem a mais eficaz e eficiente execução das medidas;

c) Fornecer apoio técnico às equipas que em cada ministério têm a responsabilidade pela execução de medidas;

d) Promover a cooperação e a comunicação entre serviços de diferentes ministérios, no âmbito de medidas transversais;

e) Coordenar e centralizar a comunicação e a partilha de informação com as instituições internacionais envolvidas, em estreita articulação com o Ministério das Finanças.

4 – Determinar que a ESAME funcione na dependência do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que orienta e coordena os seus trabalhos e a quem cabe a nomeação dos elementos que a integram.

5 – Determinar que a ESAME é integrada por um máximo de 30 elementos, a recrutar por recurso:

a) Aos instrumentos de mobilidade geral, nos termos previstos na Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;

b) À celebração de contratos de trabalho a termo, ao abrigo do disposto no artigo 93.º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro;

c) À celebração de contratos de prestação de serviços.

6 – Determinar que os elementos que integram a ESAME estão subordinados aos deveres gerais que impendem sobre os trabalhadores da Administração Pública e exercem as suas funções com isenção de horário de trabalho, nos termos da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não sendo por esse facto devida qualquer remuneração ou compensação por trabalho prestado fora do horário normal.

7 – Incumbir a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros de assegurar o apoio logístico e administrativo necessário à instalação e funcionamento da ESAME.

8 – Determinar que os encargos orçamentais relativos aos custos de funcionamento da ESAME, incluindo a despesa com o pessoal que a integra, são suportados pela Presidência do Conselho de Ministros.

9 – Determinar que o mandato da ESAME tem início à data da sua constituição, e termina em 30 de Junho de 2014, podendo ser prorrogado, mediante resolução do Conselho de Ministros.

10 – Determinar que os elementos que integram a ESAME, independentemente da modalidade de relação jurídica estabelecida para seu recrutamento, cessam funções à data de extinção da estrutura de missão.

11 – Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir da data da sua aprovação.

Presidência do Conselho de Ministros, 5 de Julho de 2011. – O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

Uma estrutura ligeira, na linha do Secretariado para a Modernização Administrativa e do GAFEEP, nos Governos de Cavaco Silva, mas com termo definido e com o formato, entretanto legalmente consagrado, de estrutura de missão.

O recurso a aquisição de serviços fará sentido quando se trate efectivamente de profissionais independentes com actividade no mercado. Neste caso não fará obviamente sentido falar de “horário” nem de “isenção de horário”.

Curiosamente, não se fala de remunerações.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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