O princípio do utilizador-pagador nos transportes colectivos de passageiros

Sejam operados por empresas públicas ou por empresas privadas, os preços praticados na maioria dos transportes colectivos de passageiros não podem refectir integralmente o princípio do utilizador-pagador nem ser preços integralmente eficientes. Existe aqui o problema da indivisibilidade do serviço por motivo de a sua prestação assentar em  infraestruturas de longa duração com uma dimensão que permanece fixa independentemente do grau de utilização (metro, caminhos de ferro) ou em frotas que têm de operar com taxas de ocupação diferenciadas em função dos horários (carris, stcp, rodoviárias de passageiros) não sendo ainda viável diferenciar tarifas numa base horária ou organizar leilões de passagens como já sucede com as viagens aéreas.

Nestas condições ou as entidades públicas concedentes apoiam mais ou menos abertamente os operadores (afectando-lhes infraestruturas de longa duração por si financiadas, ou concedendo indemnizações compensatórias justificadas pela regularidade exigida para o serviço) ou o equilíbrio de exploração acaba por ser alcançado à custa de uma parte dos utentes – os dos períodos de congestionamento –  em benefício dos restantes.  

Diferentes são as situações de imposição de tarifas que visam objectivos sociais, isto é, não onerar excessivamente passageiros de menos elevados rendimentos. Em Portugal, e não só, a manutenção de preços artificialmente baixos de um cabaz de compras (pão, rendas de habitação, transportes, água, electricidade) foi durante décadas a fio política  de um regime que se preocuparia talvez com os mais desfavorecidos, mas sobretudo queria viabilizar o modelo de baixos salários em que assentava o desenvolvimento económico consentido. Os transportes colectivos de passageiros estavam necessariamente nesse cabaz uma vez que o modelo das fábricas com villas operárias acopladas cedo ficou ultrapassado e que a instalação de indústrias na periferia dos grandes centros urbanos nem sempre podia ser satisfeita pelo recrutamento local. As empresas de transportes colectivos já estavam muitas delas deficitárias antes do 25 de Abril (os caminhos de ferro sempre tiveram problemas financeiros). O Estado Social perpetuou o modelo e teve em conta nas indemnizações compensatórias as obrigações decorrentes das limitações tarifárias impostas por motivos de política redistributiva. Os contratos-programa concebidos no final do Governo do Bloco Central acabaram por não ter continuidade e os défices das empresas públicas de transportes continuaram a passar por indicadores de má gestão.

Julgo de fazer as contas como deve de ser, e consentir numa significa elevação tarifária, tanto no caso de subsistência da exploração pública como no caso de passagem para a gestão privada. Mas, mais uma vez, este é um mau momento, porque as condições do mercado de trabalho não favorecem a repercussão dos aumentos de preços dos transportes nos encargos salariais dos empregadores. Talvez em sede de concertação social fosse possível negociar a comparticipação dos empregadores nos passes sociais dos empregados, especialmente se o Estado desse o exemplo.

Quanto a preços diferenciados em função dos  escalões de IRS do ano anterior (PSD), idem quanto a taxas moderadoras da Saúde (PSD), idem quanto a cortes de salários (PS), idem quanto a Taxa Social Única (BE) a minha resposta continua a ser  Imposto Único Progressivo sobre o Rendimento Pessoal. Até porque, como os génios das propostas de políticas públicas irão acabar por perceber, o “rico” do ano anterior pode já ser “remediado” ou “pobre” no ano em curso.

Isto para além da circunstância de haver rendimentos que fogem ao IRS ou não são obrigatoriamente englobados.

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Sobre ivogoncalves

65 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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