Pagamento do subsídio de Natal em Títulos do Tesouro: a verdadeira história

Aliás, não foi bem pagamento do Subsídio de Natal, nem foi em Títulos do Tesouro mas sim em Certificados de Aforro

” Decreto-Lei n.º 450-A/88
de 12 de Dezembro
A evolução da economia portuguesa e os resultados da execução do Orçamento do Estado permitem, a título excepcional, atribuir à generalidade dos funcionários públicos uma remuneração extraordinária no ano de 1988. São abrangidos todos os funcionários e agentes da Administração que não beneficiaram, neste mesmo ano, de qualquer reajustamento a título de mera revalorização remuneratória.

A remuneração extraordinária está sujeita a todos os descontos legais, designadamente para a Caixa Geral de Aposentações e Montepio dos Servidores do Estado, e ao regime fiscal constante do Decreto-Lei n.º 415/87, de 31 de Dezembro.

A revisão salarial da função pública atinge, assim, cerca de 9,5% em 1988, agregando um acréscimo de 6,5% das tabelas, uma redução de uma hora de trabalho por semana para a generalidade dos funcionários, cobrindo meio ano e equivalente a 1,4%, e ainda a presente remuneração extraordinária de 1,5%.

Pela natureza dos seus cargos, ficam excluídos do âmbito de aplicação deste diploma os governadores civis, os titulares dos cargos políticos e os membros dos respectivos gabinetes.

Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º – 1 – Aos funcionários e agentes da administração pública central e local, dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos é atribuída uma remuneração extraordinária e eventual.

2 – O disposto no número anterior aplica-se igualmente aos pensionistas dos seguintes grupos:

a) Pensões de aposentação, reforma e invalidez;
b) Pensões de sobrevivência pagas através do Montepio dos Servidores do Estado;

c) Pensões de preço de sangue e outras a cargo do Montepio dos Servidores do Estado, com excepção das resultantes de condecorações e das Leis n.os 1942, de 27 de Junho de 1936, e 2127, de 3 de Agosto de 1965.

Art. 2.º O montante da remuneração a que se refere o artigo anterior corresponderá a 1,5% das remunerações base, sem diuturnidades, e das pensões a que houver direito no ano de 1988, nos termos do Decreto-Lei n.º 26/88, de 30 de Janeiro.

Art. 3.º – 1 – A remuneração reportar-se-á, para todos os efeitos legais, ao mês de Dezembro do corrente ano, ainda que o respectivo abono, no caso dos aposentados e dos funcionários da administração local, possa ocorrer durante o 1.º trimestre de 1989.

2 – O pagamento será efectuado em numerário, excepto se o montante a atribuir for superior a 12000$00, caso em que serão emitidos certificados de aforro pelo valor global líquido da remuneração.

3 – Exceptua-se do disposto na parte final do número anterior o pagamento das importâncias devidas ao pessoal entretanto falecido, exonerado ou em situação de licença ilimitada, bem como as importâncias que não constituam uma unidade de certificado de aforro.

4 – Os certificados de aforro serão emitidos com data de 1 de Dezembro e imobilizáveis durante seis meses.

5 – Os serviços processadores ou o Instituto de Informática farão a requisição dos certificados à Junta do Crédito Público, mediante suporte magnético.

Art. 4.º Na revisão salarial para 1989 considerar-se-á que a remuneração extraordinária atribuída pelo presente diploma faz parte integrante da remuneração base de 1988, a qual aparece assim acrescida na exacta medida dessa remuneração extraordinária.

Art. 5.º – 1 – O presente diploma não se aplica ao pessoal referido no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 399-B/84, de 28 de Dezembro, no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 399-D/84, de 28 de Dezembro, nos Decretos-Leis n.os 383-A/87, de 23 de Dezembro, 185/88, de 26 de Maio, 190/88 e 191/88, de 28 de Maio, 675/76, de 31 de Agosto, 262/88, de 23 de Julho, e 322/88, de 23 de Setembro, nem aos titulares dos cargos referidos nas Leis n.os 4/85, de 9 de Abril, e 29/87, de 30 de Junho, e no Decreto-Lei n.º 316/88, de 8 de Setembro.

2 – O presente diploma não se aplica ao pessoal aposentado em 1988 cujas pensões tenham sido calculadas com base nas remunerações fixadas pelos diplomas referidos no número anterior, bem como aos pensionistas cujas pensões tenham sido fixadas ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 417/86, de 19 de Dezembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 17 de Novembro de 1988. – Aníbal António Cavaco Silva – Miguel José Ribeiro Cadilhe.

Promulgado em 10 de Dezembro de 1988.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 12 de Dezembro de 1988.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Letras de vencimento
(ver documento original)”

 

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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