Valor político e valor jurídico do Programa do Governo

Julgo que todos teremos a ideia de que o valor do Programa do Governo é essencialmente político, embora a sua relevância jurídica lhe venha do facto de a Constituição prever a sua apresentação e discussão no Parlamento, não entrando o Governo em normal funcionamento antes de concluída tal discussão, e de poder ser objecto de uma moção de rejeição.

Podendo ser rejeitado, o Programa do Governo não pode ser objecto de uma decisão de aprovação. Mesmo a apresentação de uma moção de confiança a seguir à discussão não se traduziria  numa aprovação: na nossa Constituição não há   moções de confiança vinculadas a documentos ou a projectos legislativos, que possam ser considerados aprovados sem outras formalidades por força da aprovação da moção de confiança.

Antes de escrever estas linhas fui dar uma vista de olhos pela Revisão Constitucional de 1989 cujo Artigo 92º (Natureza dos planos) rezava assim “Os planos de desenvolvimento económico e social de médio prazo, que tem a sua expressão financeira no Orçamento do Estado e contém as orientações fundamentais dos planos sectoriais e regionais, a aprovar no desenvolvimento da política económica, são elaborados pelo Governo, de acordo com o seu programa”. 

Esta formulação que dava uma posição hierárquica definida ao Programa do Governo, abrindo até possibilidades interessantes no plano da fiscalização da constitucionalidade,  foi “arredondada” em revisão constitucional posterior, desaparecendo a referência ao Programa.

Portanto, o Programa do Governo  tem essencialmente valor político. Para efeitos de invocação de legitimidade, para fazer aprovar medidas a todo o custo. Como argumento para não aprovar certas medidas na legislatura, por não estarem previstas.

É claro que este valor político não é absoluto, sobretudo quando os membros do Governo se confrontam com orientações em cuja redacção não participaram. No I Governo Guterres, a equipa política do Ministério das Finanças viu-se confrontada com o programa da área do Turismo que colocada a restauração na taxa reduzida de 5 %. António Carlos Santos, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, grande conhecedor do IVA, aproveitou para criar a taxa intermédia do dito imposto, taxa essa agora posta em causa. No I Governo Sócrates, Mariano  Gago viu-se perante um Programa que apontava para a convergência entre universitário e politécnico. Não ligou.

Razão teve Pedro Passos Coelho em não fechar o Programa do Governo antes de as equipas que o iam executar terem a possibilidade de se pronunciar.

Advertisements

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Esta entrada foi publicada em Cidadania, Economia, Empresas, Ensino Superior. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s