Subsídio de Natal e “taxa extra” de IRS ? !

A CRP em matéria fiscal é relativamente clara:

Artigo 104.º
(Impostos)
1. O imposto sobre o rendimento pessoal visa a diminuição das desigualdades e será único e progressivo, tendo em conta as necessidades e os rendimentos do agregado familiar“.

Uma medida do tipo que foi anunciada, tributando apenas o subsídio de Natal e com uma taxa que tem apenas em conta o montante do subsídio de Natal:

– ou se traduz num novo imposto sobre o rendimento e pessoal e viola o princípio do imposto único;

– ou se insere no IRS e viola todas as  condições a que este obedece: progressividade e tida em conta das necessidades e rendimentos do agregado familiar.

Se isto passar no Tribunal Constitucional bem podem fazer-lhe na revisão constitucional o que vão fazer aos Governos Civis: extingui-lo e vender o património a ele afecto.

Entretanto, julgo que não será possível criminalizar os membros do anterior Governo que deixaram de criar as receitas previstas na Lei do Orçamento para 2011 sob pretexto de o Governo se encontrar em gestão. A omissão legislativa já é fundamento de responsabilidade do Estado mas julgo ainda não ser causa de responsabilidade criminal de titulares de cargos políticos.

https://ivogoncalves.wordpress.com/2011/04/08/adiar-medidas-ja-aprovadas-e-brincar-com-o-fogo/

https://ivogoncalves.wordpress.com/2011/04/06/mas-o-fim-das-scuts-nao-e-um-pressuposto-do-oe-para-2011/

Se for, agradeço que me informem, terei muito prazer em redigir a denúncia.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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5 respostas a Subsídio de Natal e “taxa extra” de IRS ? !

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  2. Miguel diz:

    Ivo,
    O que PPC disse é que o montante da receita a recuperar pelo estado é que seria em função do subsídio de natal.
    Não é o subsidio que vai ser tributado.
    Isto é, vai é aumentar as taxas gerais de IRS de maneira a financiar mais 800M€.
    E isso é possível.

    • Obrigado pelo comentário. Não gosto é do termo “recuperar”…

      Espero que trabalhem bem e sem erros. Podem efectivamente aumentar as taxas e fazer as contas por forma a obterem esse resultado. Mas será necessário esperar o acerto de contas em 2012 para que tudo fique correcto.

  3. Português diz:

    Estamos a falar do funcionalismo público, e o setor privado não tem quota-parte na crise?
    O nosso país, com tantos exemplos de maus governos, aqui tão perto, já esteve mais longe do desagrado de serem sempre os mesmos a pagar a factura….o necessário todos sabemos o que é, recuperação, troika, Merkl, abram os olhos aos nossos políticos, pois parecem ignorantes….

  4. A.O. diz:

    A todos:
    Sobre a Taxa Extra de IRS aplicada ao Subsidio de Natal, tenho ouvido muitas barbaridades, porque é que os entendidos só dizem o que lhes apetece “criticando”, e não reflectem sobre o assunto.
    Eu sou um simples cidadão e reflecti sobre esta problemática, a conclusão a que cheguei é que se o critério de calculo a efectuar, for o que os Drs. apregoam vai existir muita injustiça, basta ver:
    Um casal sem filhos ambos titulares de rendimentos com um salário de 1000€ cada, pagariam de taxa (1000×2-485×2)x50%=515€
    Se esse casal tivesse 5 filhos dependentes pagaria exactamente o mesmo 515€.
    Porque é que não explicaram os cálculos sobre o valor liquido, assim seria mais justo, quem mais recebe mais paga, e existiria diferenças em função do agregado familiar.
    O mesmo casal sem filhos, rendimento 1000€ cada (11% segSocial) (9% IRS tabela), pagaria, [[1000×2-(SegSocial+IRS”tabela”)]-485×2]x50%=[[2000-(2000x(11%+9%)]-485×2]x50%=315€, de IRS pagaria no total 315€+(2000×9%)=495€
    Se esse casal tivesse 5 filhos; 1000€ cada (11% segSocial) (6% IRS tabela); pagaria: [[2000-(2000x(11%+6%)]-485×2]x50%=345€, pagaria de IRS total 345€+(2000×6%)=465€
    As diferenças aumentam consoante vão aumentando os rendimentos.
    Esta formula não interessa aos Dr., Economistas, Gestores, Políticos e a quem tem salários milionários, pois viam o seu salário ser muito reduzido.
    Não acham que deveriam pensar um “pouquinho” antes de tirarem conclusões precipitadas e dizerem barbaridades.
    Espero sinceramente que o governo não dê ouvidos às explicações que saíram na comunicação social, pois seria uma grande injustiça.
    É por causa de situações especulativas, lançadas pelos ditos entendidos, que o pais está como está.
    Vamos deixar de especular, e passemos a interrogar-nos de como será, expondo varias hipóteses, assim poderemos chegar à mais justa e ajudar quem tem obrigações de decidir.
    “São as especulações que põem o nosso país na situação que está”.
    Agradeço esta oportunidade de me expressar:
    A.O.

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