‘Estado social’ na Educação – será que os ‘colégios’ têm razão ?

Na Educação não superior a questão de saber se os estabelecimentos devem ser públicos ou privados tem estado, em muitos países, ligada à luta política. Em França a escola pública acabou por ser propulsionada pela III República como meio de defesa contra um ensino privado nas mãos das congregações religiosas, conotadas com o conservadorismo e o restauracionismo monárquico. Em Espanha o processo de regresso à democracia encontrou um ensino privado fortemente implantado. Em Portugal a I República procurou alargar o ensino público e o Estado Novo impôs a princípio uma regressão, sendo que, dizem os próprios, nunca teve grande confiança no ensino privado, ou melhor no ensino dito “particular” por contraposição a “oficial”.  O facto é que o 25 de Abril não trouxe um ajuste de contas e os governos vigentes até à revisão constitucional de 1982, que acabou com a referência  ao carácter “supletivo” do ensino particular, foram construindo um edifício legislativo, ainda hoje corporizado em grande parte no DL 553/80, que oferecia condições de dignidade ao ensino particular e cooperativo sem lhe dar apoios financeiros públicos significativos.

Deixarei de parte a educação pré-escolar, a educação especial, e o ensino profissional e os contratos de patrocínio para recordar que os ensinos básico e secundário privados beneficiavam, de dois tipos de mecanismos : o contrato simples – financiamento às famílias segundo os escalões de rendimento – e os contratos de associação, correspondentes à contratação de “colégios” para albergar alunos que por deficiência e cobertura da rede pública de ensino, que inicialmente se aferia pela existência de  estabelecimento público na zona ou (como mais tarde sucedeu em zonas da periferia das grandes cidades) ou pela sobrelotação dos que existiam, não tinham lugar na rede pública. Os alunos assim colocados, que poderiam constituir a totalidade ou apenas uma parte dos alunos do colégio, beneficiariam de ensino gratuito.

Durante muito tempo – e tirando escaramuças localizadas quanto à manutenção dos  contratos de associação onde se criavam estabelecimentos públicos – as coisas não correram mal: a legislação de 1980 até remetia para “a” Convenção Colectiva de Trabalho (bons tempos da unicidade  sindical nos  professores), esta proibia a prestação eventual de serviço, o Estado contava o tempo de serviço prestado no privado, os professores do privado estavam cobertos pela Caixa Geral de Aposentações e pela ADSE, o Estado comprava as instalações dos colégios que fechassem, a fiscalização dos estabelecimentos era discretamente neutralizada (como pude constatar pessoalmente numa breve passagem como dirigente pelo ME) , a associação dos colégios era ouvida sobre os nomes dos dirigentes que iriam acompanhar o sector. Uma “captura pelos regulados” antes ainda de haver reguladores…

Como sucedeu então que se instalasse o conflito em torno da redução do financiamento dos contratos de associação tentada por Isabel Alçada, com acções de rua, impacto nas eleições para Presidente da República, e aparecimento (ofuscando a representação de interesses tradicionalmente a cargo da AEEP) de uma Associação Portuguesa das Escolas Católicas de que se não tinha ainda ouvido falar ? Como se relançou o tema da “liberdade de aprender e ensinar” constitucionalmente garantida e se ligou esta questão com o direito à escolha da escola pelas famílias, que David Justino (um dos nossos melhores Ministros da Educação) parcialmente alimentou ao permitir a publicação de rankings,  alertando  contudo  para que as limitações orçamentais não permitiam alterar as regras do jogo ? Porque se perfilaram, em defesa da liberdade de opção, tantas figuras de meios católicos, inclusive algumas ligadas ao Partido Socialista ?

Julgo que ambas as partes deixaram prolongar uma situação que, sem ser totalmente legal, era cómoda, e que, enquanto houve dinheiro, ninguém se preocupou em questionar.

Os ‘colégios’ e alguns dos ideólogos da “liberdade de escolha” apresentaram os contratos de associação como paradigma  desta última o que, face à letra da lei e ao contexto histórico do DL 553/80, não me parece defensável.

Os ‘colégios’ apresentaram a celebração de contrato de associação como sinónimo de uma integração em “rede pública” necessariamente irreversível. Não têm razão nem face à lei nem face à Constituição, cujo texto depois da revisão em 1989 – a mais profunda –  se refere a  uma “rede de estabelecimentos públicos”.

O que aparentemente sucedeu é que uma série de situações se criaram em que os colégios contratados se habituaram a viver unicamente dos alunos colocados pelo ME / DREs ficando vulneráveis à eventualidade de terem de passar a procurar  alunos no “mercado” . E não gostei de ver referir na comunicação social que um dos grandes novos “empresários”   era um ex-deputado de um partido assessorado designadamente por uma figura cimeira de outro partido. “Empresários” destes já há demasiados noutros sectores.

Isabel Alçada também não teve possivelmente razão com as contas e com a redução de subsídios. O DL 553/80 prevê a atribuição de “um subsídio por aluno igual ao custo de manutenção e funcionamento por aluno das escolas públicas de nível e grau equivalente.”  Fácil de dizer quando o POC gatinhava há apenas três anos e ainda se tinha de esperar quase duas décadas para a introdução da contabilidade digráfica na Administração Pública. Quer agora a Assembleia esclarecer a questão, sem atender a que a evolução remuneratória dos professores do ensino público distorceu completamente as estruturas de custos. 

Dar a alguns  “colégios” um subsídio igual ao custo ainda que médio do ensino público pode  equivaler a atribuir uma renda. Mas não se podem fazer cortes apenas em função das dificuldades financeiras do ME, aliás a Lei do Orçamento do Estado para 2011 previu a possibilidade de cortar na parte das remunerações  subsidiada pelo Estado via  MCTES mas não via ME. Para além de uma sucessão de inconstitucionalidades, uma sucessão de inépcias.

A complexidade de tudo isto sugere que se afastem soluções simplificadoras.

Um ponto a considerar é que o serviço não é totalmente equivalente entre os subsistemas privado e público, mesmo considerando apenas os externatos. Nos primeiros conta também a oferta de um ambiente que pretende incutir valores (e não apenas no ensino a cargo das congregações religiosas) , e/ou de um ambiente caracterizado por maior disciplina interna, o que pode ser ou não facilitado pela possibilidade de seleccionar alunos, e/ou de uma direcção pedagógica focada nos resultados (os rankings), o que também pode ser facilitado pela possibilidade de seleccionar alunos. A generalização da liberdade de escolha  poderia ter como consequência o desejo das escolas públicas poderem também seleccionar os seus alunos.

Outro ponto é que estaremos em breve numa situação em que a obrigatoriedade efectiva de frequência corresponderá a colocar o bem inteiramente sob tutela (prefiro aqui, uma vez mais a terminologia de Luc Weber à de Richard Musgrave – bem de mérito) e a assegurar a sua gratuitidade. E não é muito aceitável dizer que esta só pode ter lugar no público.

Quanto à visão do sistema como um conjunto de empresas em concurso (do lado público os agrupamentos / mega-agrupamentos) fechando as que tiverem piores resultados, é melhor esquecerem. Factores de conflitualidade social já existem q.b. para os próximos anos.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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