Assembleia da República decide reinventar a roda…

…e o Presidente da República promulga.

Lei n.º 20/2011

de 20 de Maio

 Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

 É criado o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo (RNSE), integrado na Direcção-Geral do Orçamento.

Artigo 2.º

Registo nacional dos serviços do Estado

 O registo nacional dos serviços do Estado (RNSE) tem por função organizar e gerir o registo central dos serviços públicos do sector público administrativo, bem como divulgar publicamente todas as informações através de um sítio na Internet (sítio dos serviços do Estado), a criar pela Direcção-Geral do Orçamento.

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação

 1 – O presente registo nacional aplica-se a todos os serviços públicos no âmbito do sector público administrativo, designadamente aos serviços e fundos da administração directa e indirecta do Estado, as regiões autónomas, os municípios e as empresas públicas.

 2 – Para os efeitos do número anterior, as empresas públicas são as sociedades não financeiras abrangidas pelo disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 300/2007, de 23 de Agosto, e pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e 55-A/2010, de 31 de Dezembro.

 Artigo 4.º

Dever de informação

 1 – Para efeitos do registo a que se refere o artigo 2.º, devem os serviços públicos definidos no artigo 3.º remeter trimestralmente para a Direcção-Geral do Orçamento informação relativa à execução orçamental e evolução patrimonial.

 2 – Cabe à Direcção-Geral do Orçamento organizar a informação recolhida para os fins de divulgação previstos na presente lei.

 3 – Compete ao Ministro das Finanças a verificação do cumprimento das orientações previstas no número anterior, podendo emitir directivas para a sua aplicação, designadamente assegurar o dever de fornecimento de informação pelos serviços públicos à entidade encarregada de organizar o presente registo nacional.

Artigo 5.º

Princípios relativos à divulgação de informação

 1 – Do sítio referido no artigo 2.º deve constar, designadamente, informação financeira histórica e actual de cada serviço público, a identidade e os elementos curriculares de todos os membros dirigentes.

 2 – O sítio dos serviços do Estado deve disponibilizar informação clara, relevante e actualizada sobre a vida do serviço, incluindo designadamente as obrigações de serviço público a que está sujeito, a sua missão e informação de natureza orçamental e patrimonial dos últimos três exercícios.

 3 – O acesso a toda a informação disponibilizada no sítio dos serviços do Estado deve ser livre e gratuito.

Artigo 6.º

Regulamentação

 O Governo aprovará, no prazo de 90 dias, a legislação regulamentar da presente lei, segundo os critérios previstos no artigo 2.º

 Artigo 7.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

 1 – A presente lei entra em vigor no prazo de cinco dias a contar da sua publicação.

 2 – As normas com incidência orçamental produzem efeitos apenas a partir da aprovação do próximo Orçamento do Estado.

 Aprovada em 6 de Abril de 2011.

 O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Promulgada em 9 de Maio de 2011. Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendada em 10 de Maio de 2011.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa

É visível a influência dos Marcelinos, dos Medinas, dos Cantigas nesta medida.

Curiosamente, este registo já existe, corresponde à tradicional ROE – Relação dos Organismos do Estado que começou a ser publicada pela Direcção-Geral da Organização Administrativa, estando agora a ser publicada pela Direcção-Geral da Administração e Emprego Público (DGAEP) com o rótulo de Sistema de Informação dos Organismos do Estado. Às escondidas ?

No Portal do Cidadão…

http://www.sioe.dgaep.gov.pt/Default.aspx

A Assembleia da República poderia ter determinado a melhoria do Sistema de Informação, designadamente através da sua interligação com bases de dados orçamentais…se soubesse que existia.

Agora designar outro organismo para fazer o mesmo trabalho, para além de interferência na competência do Poder Executivo – por que razão já agora não foi a Lei para o Tribunal Constitucional ? – é fomentar daquelas duplicações  com que o poder político diz há anos querer acabar.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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