‘Estado social’ na Saúde – o Estado deve ser produtor de serviços ?

Quando o Estado se envolve de forma muito elevada na provisão (financiamento) de um certo bem, deve ser ele também a produzi-lo ?

A resposta tradicional foi sim, será a melhor forma de controlar  os gastos. A resposta moderna é  que isso não garante o controlo e induz um crescimento exagerado das organizações públicas produtoras e daquelas que asseguram a sua coordenação e controlo, para além de criar factores de rigidez na gestão dos recursos, em particular na gestão de pessoal, uma vez que o regime de função pública, concedido para salvaguardar a estabilidade e o profissionalismo da Administração  em caso de alternância do poder acaba por se alargar, sem necessidade, às organizações públicas produtoras de serviços.

A minha resposta sobre até que ponto é aceitável a  combinação provisão pública / provisão privada assenta na verificação de quatro requisitos:

– o primeiro, ser relativamente indiferente para as características do produto se a produção é pública ou privada (sendo, claro,  um risco a diferenciação de cuidados em função da origem do financiamento);

– o segundo, se o Estado retém poder negocial quando opta pela privatização com contratualização de financiamentos (a regulação não basta);

– o terceiro, se o Estado tem capacidade técnica para negociar contratos e fiscalizar a sua execução (foi esse um dos grandes pontos da preocupação, diria mesmo da luta, de Carlos Moreno);

– o quarto se o Estado quer utilizar o seu poder negocial, negociar bem, fiscalizar a execução bem.

Aplicando ao caso da Saúde, em que desde a Lei de Bases de 1990 se prevê que o Serviço Nacional de Saúde integra os prestadores que contratualizem com o Estado e se regula o papel das instituições particulares de solidariedade social e dos prestadores com fins lucrativos, tanto  numa situação de provisão pública muito elevada (tendo em conta a existência de externalidades em alguns cuidados de saúde, os elementos de seguro social obrigatório, e  preocupações redistributivas), quer numa provisão pública restrita aos carenciados ( na linha das propostas de Mira Amaral):

– o bem fornecido não tem diferentes características no público e no privado, embora o padrão de cuidados tenda a diferir conforme a capacidade de pagar;

– como se evidencia quando o Estado aquire certos serviços em outsourcing (ex. diálise) ou financia certos consumos (medicamentos) pode ser útil manter poder negocial (e conhecimento do negócio) através da operação de um certo conjunto de unidades e da retenção de direitos sobre as unidades que ficarem incluídas em  parcerias público-privadas;

– a capacidade de negociação e de fiscalização da execução pode e deve ser reforçada.

Até aqui nada que seja impeditivo da transferência de uma fatia maior da produção de cuidados de saúde para operadores privados, se o Estado mantiver uma posição contratual suficientemente forte, souber utilizá-la e quiser utilizá-la.

Mas, quererá ?

Não estou a falar de cenários de corrupção. Estou a falar da capacidade de o poder político lidar com os interesses organizados.

Não sei o que se tem passado na Saúde. Nenhum dos Ministros que por lá passaram  foram, que me lembre,  etiquetados de tíbios ou de corruptos, mas às vezes há situações que não são do domínio público: os Secretários de Estado que estão lá para vigiar os Ministros, a fim de que não criem problemas com os “nossos amigos”, as intervenções dos Primeiros-Ministros ou do seu Gabinete.

E depois, há a formação dos conglomerados financeiros a que fez referência José Moreira num comentário. Os Governos estão rodeados de grupos financeiros por todos os lados : na dívida pública, na cobrança de receitas fiscais e da segurança social,  nas auto-estradas, etc, etc. e também já na Saúde.

Daqui que, mesmo que se justifique mover guerra a um grupo privado, ela nunca será à outrance, e será desejavelmente localizada.  O caso do Hospital Amadora – Sintra foi a mais do que um título uma tragédia, mas, neste contexto,  não é de estranhar a adjudicação de novas parcerias ao Grupo José Manuel de Melo.

O problema  é que, se o Estado não quer fazer o seu dever, o caso a favor da “privatização” (em sentido amplo) sai enfraquecido.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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