Ainda sobre o artigo de Mira Amaral

Os Profs. Mira Amaral (em mail pessoal que teve a amabilidade de me enviar) e José Moreira comentaram o meu comentário ao artigo do primeiro.

Convém esclarecer que vejo estes temas do ponto de vista de um economista especializado em Finanças Públicas, o que me coloca em rota de colisão com a generalidade das propostas económicas avançadas por PS, PSD, BE e CDS.

Explicitando os meus pressupostos:

–  defendo a cobrança de preços que correspondam aos custos de produção, remuneração de capital incluída, pelo fornecimento de bens individuais puros (rivalidade no consumo, exequibilidade de exclusão, opcionalidade, inexistência de externalidades);

– pronuncio-me contra a prática de subsidiação cruzada na definição desses preços;

– considero que a sociedade politicamente organizada no Estado tem o direito de estabelecer, de forma transparente, uma política de redistribuição através de impostos, transferências, e de subsidiação de bens por razões de ordem redistributiva;

– concedo que em algumas áreas (segurança social, saúde) faz sentido impor um sistema de seguro social obrigatório, com base nas contribuições de potenciais interessados ou até no sistema fiscal, ainda que , justamente por se tratar de um sistema de seguro, uns sejam, no conjunto da sua vida, beneficiários líquidos e outros contribuintes líquidos;

– sou favorável a um sistema fiscal com a configuração do actual, em que para além de impostos e taxas lançados segundo o princípio do benefício e de impostos sobre o consumo, exista um imposto único sobre o rendimento pessoal tendo em conta as circunstâncias pessoais e familiares, desde que seja mesmo uma situação de um  único imposto único;

– sou também favorável a impostos sobre a riqueza, desde que concebidos não como uma forma de tributar duplamente o rendimento (ou de tributar as poupanças) mas sim de atingir a acumulação de rendimentos não tributados.

Feita esta explicitação, resumiria o meu comentário ao artigo de Mira Amaral da seguinte forma:

– confirmo, introduzindo algumas precisões terminológicas, que o bem “cuidados de saúde diferenciados  ministrados em ambiente hospitalar” é um bem individual (não-rivalidade no consumo, exequibilidade de exclusão) na maioria dos casos não associado a externalidades, e insisto em que não o é de agora;

– confirmo que o crescente custo desse bem e a dificuldade em fazer face à concorrência fiscal internacional (introduzi a questão da concorrência pelo dumping social) criam dificuldades de financiamento;

– não aceito todavia que  se renuncie à existência de um seguro global obrigatório, implícito no modelo universalista, e se regrida a um modelo assistencialista, dado que a amplitude dos riscos a cobrir não pode ser totalmente enfrentada com recurso a um sistema de seguros de saúde particulares.

Quando disse que as propostas de Mira Amaral fariam regredir a Europa à situação dos EUA pré-Obama não estava fazer um processo de intenções e deveria ter tido em conta que elas incluiam o financiamento obrigatório da assistência a pessoas com menores rendimentos, incluindo os novos pobres (a que Mira Amaral chama as vítimas da globalização).

Se bem que na situação dos EUA pré-Obama cada Estado federado pudesse financiar, querendo, políticas de saúde próprias. No entanto entre os 50 Estados federados americanos também há concorrência fiscal para atrair investimentos e Estados em quase insolvência. E na Europa, se se optar pelo desmantelamento dos actuais sistemas de saúde com base universalista e se retornar a uma lógica assistencialista, o nivelamento por baixo não ficaria por aí. Era esse o cenário de evolução que tinha em mente.

Quanto a saber se a provisão pública dos cuidados de saúde obriga a uma produção pública, é uma discussão em aberto.

Richard Musgrave, defensor de políticas de redistribuição e um dos autores que mais contribuiram para a teorização das intervenções públicas, ainda no  seu debate com James Buchanan, que está editado, dizia que não. Em Portugal abriu caminho a ideia da separação entre as funções do Estado enquanto regulador, financiador e prestador de serviços, que parece acolhida desde o Programa do XIV Governo Constitucional (II Guterres). A privatização da prestação de serviços tem assumido várias formas onde tem tido relevo o recurso às parcerias público-privadas. Mas, como se percebeu recentemente, há várias maneiras de contar essa história.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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