O “plafonamento” das contribuições e pensões

A circunstância de Zapatero ter optado, para o futuro, por não fazer incidir contribuições para a Segurança Social sobre montantes de remunerações superiores a 2500 euros, relançou por alguns dias o debate em Portugal. Digo por alguns dias porque este tema é recorrente nas discussões sobre Segurança Social. 

Julgo que é importante, na Segurança Social, alargar a inscrição a diversas  situações de fuga ao enquadramento laboral, tais como a dos bolseiros. Nesse contexto, embora perceba a inquietação de ver “ratificada” uma situação ilegal, registo como positiva a anunciada intenção de cobrir as prestações de serviços para uma única entidade. De algum modo houve em 1998 um precedente no que se refere ao superior privado, com envolvimento do Ministério, da associação patronal e acompanhamento discreto das confederações sindicais, e que se traduziu na prática numa tolerância ao não cumprimento da legislação sob vínculos laborais desde que se fizessem pagamentos para a Segurança Social.

Deverá ser permitida a realização de descontos retroactivos para contagem de tempo, sob pena de se criarem no futuro situações de desprotecção muito sérias.

Quanto ao “plafonamento” nada a objectar, sobretudo num contexto em que se começa a considerar o montante das pensões independente das contribuições.

Faço contudo duas notas que não são necessariamente duas objecções.

Primeira:

Há alguns anos estava muito na voga a teoria dos três pilares da Segurança Social, com ou sem “plafonamento “, no entanto o alijamento dos fundos de pensões das grandes empresas em favor da Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações e a fraca perfomance dos instrumentos de poupança individuais, não são propriamente encorajadores.

Segunda

Sem querer evocar a “lei de bronze dos salários”,  julgo muito provável que para uma parte das “classes médias assalariadas” a redução do montante obrigatório das contribuições não vá, a prazo, libertar fundos para aplicação individual. É mais provável que esta “folga” acabe por funcionar como factor permissivo da adopção de políticas de “moderação salarial” no que os quadros diz respeito.   

Entretanto, Mira Amaral publicou hoje no Público um artigo sobre financiamento da Saúde que toca também os encargos do “Estado Social” e a sua forma de financiamento. Referir-me-ei a ele num próximo post.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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5 respostas a O “plafonamento” das contribuições e pensões

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  2. nsousa diz:

    O plafonamento tem um questão muito controversa: o que é que se faz ao excedente sobre os 2500 euros? Devolve-se ao trabalhador ou é cativado pela própria segurança social?

    Se se optar pela última (como julgo que se faz na Suíça) está-se a penalizar quem ganha mais, embora seja um passo no sentido da sustentabilidade do sistema e de uma melhor redistribuição.

    Se se optar pela primeira a pessoa aplicará, obviamente, esse dinheiro num plano privado de reforma. Ou seja, é (mais uma vez) o setor público a financiar o privado.

    • Não se cobra…e daí não se segue que seja o sector público a financiar o privado, significa que somos nós que temos de escolher o que fazer ao excedente.

      Até já há PPR na Segurança Social pública, para quem gosta.

  3. José Moreira diz:

    A limitação das contribuições destina-se a quebrar a espinha dorsal do sistema de segurança social. ie mudar de um sistema solidário (em que as gerações que auferem rendimentos do trabalho garantem as pensões dos que estão reformados), para um sistema tipo “porco-meallheiro” (cada um constitui a sua conta poupança).
    As consequencias a médio prazo são a descapitalização da segurança social, e a passagem dos fundos de reforma para a economia especulativa, com os consequentes riscos.
    É isto o que propõe, para uma escolha informada é necessário explicar muito bem cada um dos modelos, os seus riscos e vantagens…
    Não basta a mera demagogia, sou acerrimo defensor do sistema solidário mas estou consciente das reformas que este tem de sofrer.

    i) Limitação da pensão máxima.
    ii) Estabelecimento de uma pensão mínima com um valor razoável
    iii) Acabar com todos os regimes de exceção.
    iv) Diferentes níveis de contribuição dos empregadores de acordo com o setor de atividade, menor nos setores trabalho-intensivos, maior nos setores capital-intensivos.

  4. Há outras formas de contribuir, através do sistema fiscal…

    A limitação das pensões faz-me lembrar da limitação do montante do subsídio de desemprego, agora agravado pela troika. Do ponto de vista do trabalhador altamente qualificado que desconta sobre a sua remuneração e que perde o emprego, esta limitação é uma violência, e cria-lhe dificuldades a fazer face aos encargos correntes.

    As pensões relativamente elevadas resultam muitas vezes de manipulação das carreiras contributivas (tempo de serviço, montantes declarados) ou do desenho do sistema, considerando apenas o valor dos últimos anos. Com a reforma de 2007 deixaremos no futuro de ver pensões tão elevadas como as actuais.

    Sou a favor de um sistema de pensões baseado nos descontos e com uma taxa social única que até poderia estar nominalmente a cargo do trabalhador (a parte da taxa social única a cargo do empregador é, a prazo, economicamente repercutida).

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