O financiamento do “estado social”

O comentário de Nuno José no post anterior, que agradeço e a que já respondi, leva-me a um back to basics . Por um lado a Segurança Social actual – não só entre nós – nasceu de esforços de entreajuda mútua, tendo o alargamento da rede de instituições sido promovido a partir de certa altura pelo poder político, que tornou progressivamente obrigatória a inscrição / contribuição, regulou os benefícios e chamou a si  a gestão dos dinheiros, muito embora no sistema ainda existam uns laivos de gestão tripartida. Por outro lado o âmbito das garantias da Segurança Social  tem variado – o Estado Novo criou  os Serviços Médico-Sociais da Previdência, o que corresponde a um sistema de saúde baseado num Seguro Social Obrigatório, e após o 25 de Abril, inclusive por razões financeiras estes foram passados para o Estado, construindo-se um sistema de saúde universalista – e, embora sejam muito antigas as pressões para recorrer aos fundos da Segurança Social para realizar fins “aparentados” com os seus objectivos, a ideia de que se contribui para receber uma pensão em função dos descontos realizados é ainda nuclear no sistema. Aliás a decomposição em taxas técnicas da Taxa Social Única pode favorecer um sistema de gestão interna baseada numa “consignação” ao menos mental.

O Estado Novo abusou muito dos dinheiros da Segurança Social. A  democracia tem sabido defendê-la melhor, muito embora sejam desde sempre grandes as tentações para obter ganhos político-eleitorais.  Há regimes não contributivos desde Marcelo Caetano (o regime dos rurais) , instituiram-se posteriormente pensões sociais e pensões mínimas sem correspondência contributiva, mas felizmente a maioria dos ministros da área, e refiro, na era Guterres, Ferro Rodrigues e Paulo Pedroso, e as confederações sindicais, em especial a CGTP, souberam exigir que os regimes não contributivos fossem financiados pelo Estado.  E Ferro Rodrigues, pelo menos ele,  resistiu às pressões de Paulo Portas para igualizar a pensão mínima ao salário mínimo afirmando o carácter essencialmente contributivo do sistema.

Esta visão da Segurança Social, com que me identifico, vem sendo posta em risco.

O Partido Socialista parece aceitar a limitação, e mesmo a redução de pensões sem ter em conta os valores contributivos de referência. Argumentos de justiça social são invocados para disfarçar que na base das medidas e das reduções arbitariamente decididas estão razões financeiras. O Bloco de Esquerda propõe contribuições progressivas para a Segurança Social.  A lógica subjacente não difere.

A ideia de Passos Coelho de o preço dos transportes públicos reflectir os rendimentos, e a tirada de Miguel Relvas sobre o que deveria pagar na rede pública de saúde a filha do homem mais rico de Portugal, mostram, em relação a outras áreas do “estado social”  o mesmo quadro de raciocínio. Curiosamente aqui José Sócrates e Vital Moreira sabem dar resposta.

O financiamento do “estado social” pode e deve ser feito em parte pelo imposto único progressivo sobre o rendimento pessoal. Sendo mais preciso, por um ÚNICO  imposto único, e  não por impostos das Finanças, da Segurança Social, da Saúde, da Educação, dos Transportes.

Mesmo assim é de manter para as pensões um esquema baseado nos contributos dos potenciais beneficiários, com um elemento de seguro obrigatório (o Nuno Sousa perceberá que o sistema só é sustentável porque uma parte dos beneficiários não chegam a usufuir da pensão, ou usufruem por um período limitado de tempo, por isso mesmo é que a reforma da Segurança Social de 2007 entrou em conta com a esperança de vida). A Austrália e a Nova Zelândia tiveram inicialmente um sistema de general funding da Segurança Social unicamente baseado em receitas fiscais mas tanto quanto sei abandonaram-no.

E o “plafonamento” ?

Isso será matéria para outro post.

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Sobre ivogoncalves

65 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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4 respostas a O financiamento do “estado social”

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  2. nsousa diz:

    Uma das teorias sobre a insustentabilidade do estado social diz precisamente que à medida que os cuidados de saúde melhoram, a probabilidade das pessoas usufruirem das pensões por longos períodos também aumenta, onerando o sistema e produzindo um feedback positivo no sentido da falência do próprio sistema.

    Seria interessante fazer um cálculo aturial de alto rigor técnico à situação portuguesa para saber que percentagem dos rendimentos teria de ser canalizada para o sistema para a sua sustentabilidade.

    Entrando numa deriva técnica, possivelmente estaremos numa situação dinâmica, modelável por uma qualquer equação diferencial cuja solução pode ser instável. Ok, vou parar por aqui 🙂

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