As denominadas pensões milionárias

Conforme comunicação divulgada em 2 de Maio último,

SNESup impugna redução de pensões de aposentação
 
O Sindicato Nacional do Ensino Superior colocou no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa uma acção contra o Estado, o Ministério das Finanças e Administração Pública e a Caixa Geral de Aposentações visando repor o valor das pensões de aposentação que através do Artigo 162º da Lei do Orçamento do Estado para 2011 foram reduzidas sob a forma de lançamento de uma Contribuição Extraordinária de Solidariedade revertendo para a própria Caixa Geral de Aposentações.   

O SNESup, que invoca a inconstitucionalidade e ilegalidade deste Artigo, sustenta que quaisquer correcções em termos de redistribuição de rendimentos devem ser feitas através do sistema fiscal dentro dos princípios constitucionais que prevêem um imposto único sobre o rendimento pessoal, tendo em conta a situação pessoal e familiar de cada contribuinte.
 
Serão também colocadas acções com os mesmos fundamentos caso sejam efectuados novos cortes no valor das pensões.”

também o corte de pensões de 10 % previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2011 foi objecto de acção judicial do SNESup.

Tanto quanto me foi dado perceber nem os deputados do BE e  PCP, nem os Sindicatos da CGTP nem os Sindicatos da UGT impugnaram o corte das pensões ditas “milionárias” (a comunicação social, convertendo euros em escudos, considera como tal as pensões superiores a 5 000 euros).

Também não terá sido pedido a Jorge Miranda um parecer relativo ao corte de pensões. Talvez o seja agora.

O SNESup

– não tem medo da impopularidade;

– está consciente de que entre os atingidos estão membros das classes profissionais que representa (designadamente professores catedráticos e professores coordenadores).

Curiosamente os partidos e sindicatos que agora se abstiveram vão ser confrontados pelo menos com o corte das pensões superiores a 1500 euros, prevista no PEC IV. Será que vão manter o silêncio ?

Entendamo-nos:

– o expediente de lançamento de uma Contribuição Extraordinária de Solidariedade,  que reverte  para a entidade pagadora das pensões é uma fraude, para dissimular a redução, que o Governo receou não passasse no Tribunal Constitucional;

– ao argumento de que o valor das pensões é demasiado elevado responde-se com a circunstância de elas terem base contributiva;

– ao argumento de que são demasiado elevadas e socialmente injustas responde-se com a exigência de a redistribuição de rendimentos se dever fazer através do sistema fiscal, estruturado por lei de acordo com imperativos constitucionais – imposto único sobre o rendimento pessoal, atendendo à situação pessoal e familiar de cada contribuinte.

Vale a pena  discutir em que medida pode ser socialmente justificável a correcção do valor das pensões de base contributiva (não estou a falar das subvenções vitalícias dos políticos, hoje já não atribuídas, das pensões do Banco de Portugal e outras instituições financeiras, das pensões das instituições comunitárias, que não têm base contributiva, e das pensões sociais, que também não a têm).

Baseia-se a atribuição das pensões com base contributiva na idade (que deixarei fora da presente análise), no período contributivo, e no valor das remunerações que serviram de base aos descontos.

Em relação ao período contributivo, enquanto que os anos da Caixa Geral de Aposentações se baseiam numa prestação ininterrupta de serviço, os anos da Segurança Social exigem apenas um certo número de dias de trabalho por período, e o tempo de subsídio de desemprego releva para este efeito (deve ter sido a  discussão da bondade desta ficção legal que passou para a comunicação social como proposta de penalização nas reformas de quem tivesse subsídio de desemprego).

Entretanto havia e há casos – estagiários (ver recente acordo em concertação social) e bolseiros (por vezes com períodos muito prolongados) – que não descontam para a Segurança Social, e há possibilidade, quando se têm relações familiares ou outras adequadas, de manipular a contagem do período de tempo. O próprio Estado incentivou a manipulação ao instituir há anos a “compra de tempo”, isto é a possibilidade de descontar retroactivamente para quem apresentasse declarações em como tinha exercido actividade sem descontar nas ex-colónias e até em Portugal.

O valor das pensões também foi durante muito tempo calculado por forma a garantir uma taxa de substituição de rendimentos do trabalho por pensões muito elevada. Na Segurança Social, os melhores anos da parte final da carreira contributiva. Na Caixa Geral de Aposentações a última remuneração ou a média das remunerações dos últimos dois anos. Como uma parte da pensão não era tributada em IRS daqui resultavam taxas de substituição superiores a 100 %.

 Também, com ligações adequadas, era possível manipular o valor da base de desconto para a Segurança Social. Em relação à Caixa Geral de Aposentações, as regras induziam fenómenos indesejáveis. Era conhecida a prática de escolher quem ia a postos mais elevados em função da proximidade da aposentação, para poder beneficiar das condições legais. A regra dos dois anos levou a uma primeira reacção legislativa com vista à limitação do valor das pensões, quando se percebeu que numa época de boom das operações relativas a sociedades comerciais o pessoal de registos e notariado descontava sobre emolumentos elevadíssimos relativos a essas operações. Curiosamente , e ao contrário do que sucede com a Segurança Social, em situações de acumulação, a Caixa Geral de Aposentações nunca admitiu que se descontassem sobre ambas as remunerações nem nunca permitiu actualizar o valor das pensões em função de descontos realizados por aposentados no exercício (legal) de funções públicas após a aposentação.

Hoje em dia, com a consideração de toda a carreira contributiva e com os valores das remunerações de referência meramente actualizados em função da inflacção, tem-se um sistema que assegura taxas de substituição do último rendimento por pensão mais baixas, mas que não se pode dizer que seja  injusto, sendo embora  controverso quanto à idade, tempo de contribuição, exigidos para a aposentação.

Uma redução do valor da pensão por razões de justiça redistributiva levaria necessariamente a considerar para cada caso o gap entre a pensão atribuída e a que seria  atribuída de acordo com as novas regras e a reduzir proporcionalmente o valor desse gap. Salvaguardar-se-ia assim a lógica contributiva do sistema.

Esse cenário não se identifica com o da realização de  cortes percentuais e progressivos em função do valor absoluto das pensões que pretendem reproduzir os cortes nas remunerações.

No entanto, qualquer que seja o cenário considerado para a realização de cortes, é bom  perceber  que, enquanto o trabalhador no activo pode teoricamente remover o efeito do corte mudando de entidade empregadora, o aposentado ou reformado não pode voltar atrás nas opções profissionais (período de trabalho, entidade empregadora, remuneração) que determinaram em ultima instância o valor da sua pensão de aposentação.

Por isso mesmo, a questão da inconstitucionalidade dos cortes por lesão do princípio da segurança jurídica, ínsito no princípio do Estado de Direito Democrático, coloca-se de forma muito mais forte no caso dos aposentados ou reformados do que no caso dos trabalhadores do activo.

Bem sei que o Tribunal Constitucional, na sua actual composição, defende que os direitos sociais só estão garantidos em relação aos valores mínimos das prestações.   Mas vale a pena confrontá-lo com a questão da inconstitucionalidade de qualquer tipo de corte.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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6 respostas a As denominadas pensões milionárias

  1. Pingback: As denominadas ‘pensões milionárias’ « Fórum SNESup

  2. nsousa diz:

    Pegue-se numa folha de cálculo e capitalize-se, dos 25 aos 65 anos, anualmente e a 2% de juro, um montante retirado do salário e posto de parte para o bolo da aposentação.

    Para que esse bolo possa restituir 100% do último salário até aos 85 anos seria preciso contribuições de cerca 30% sobre os rendimentos anuais.

  3. Nuno José diz:

    A base contributiva NÃO é argumento para mascarar que uma pensão de reforma NÃO pretende manter um nível de vida de um reformado mas sim, permitir que este deixe a vida activa. A base contributiva serve para alimentar um sistema social onde está incluída as pensões de reforma e todos as demais prestações sociais.

    • Em todo o caso, repare que inicialmente as contribuições para a Segurança Social suportavam também os Serviços Médico Sociais da Previdência, e logo na segunda metade dos anos de 1970 teve de se optar por os integrar no Estado.

      Quanto ao subsídio de desemprego, repare que só em 1986 foi decidido extinguir o Fundo de Desemprego e integrar a respectiva receita na Taxa Social ùnica.

      A repartição técnica da taxa vale o que vale mas ….

  4. almeidaa diz:

    e até quando vai ser exigida esta contribuição extraordinária? a lei é omissa nesse ponto.Obrigado

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