Proibir os sindicatos de magistrados, e, de caminho…

Continuando a reflexão sobre temas sindicais.

Em 28 de Outubro de 2009, sob o título “Sindicatos de juízes deviam ser proibidos” o jornal “i” publicava declarações dos constitucionalistas Pedro Bacelar de Vasconcelos (“A natureza soberana da função que os juízes desempenham sobrepõe-se aos direitos profissionais“) , Jorge Miranda (“Uma coisa é o associativismo científico, cultural, científico ou profissional, outra é um sindicato com todos os direitos do artigo 56 da Constituição. Aceito qualquer forma de associação, não um sindicato ou uma associação política“) , Vital Moreira (“Os argumentos contra sindicatos na magistratura parecem-me pertinentes. Os juízes são titulares de cargos políticos, não são assalariados. São totalmente independentes no exercício de funções.“), e Gomes Canotilho (“Na Constituição que temos pronunciei-me a favor do sindicalismo, mas é um assunto sobre o qual tenho ponderado e tenho dúvidas. É uma questão complexa e podem invocar-se argumentos nos dois sentidos.“).  Presta ainda declarações o juíz Rui Rangel que preside à Associação de Juízes pela Cidadania, que terá nascido, segundo o “i”, para escapar aos limites do sindicalismo.

Há meses passaram-me diante dos olhos declarações no mesmo sentido de António Garcia Pereira, visando, tanto quanto me recordo, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. Muito recentemente, em entrevista ao Expresso Jorge Miranda afirmava que os sindicatos de justiça descredibilizavam claramente a Justiça (“Em dois aspetos: por um lado, criam na opinião pública a ideia de que os juízes têm interesses profissionais e corporativos, em vez de se voltarem para a missão de justiça; em segundo lugar, quer o sindicato dos  juízes quer o sindicato dos magistrados do ministério público entram num protagonismo em que aspetos de ordem política são patentes”) . O malogrado candidato a Provedor de Justiça defende assim a “extinção imediata” de ambos os sindicatos.

É curioso que se pretende extinguir sindicatos que reivindicam, ambos, as mais elevadas taxas de sindicalização de todo o movimento sindical português…e extingui-los com base em argumentos que ainda em 2005, em plena guerra mediática contra as “corporações”, vi invocar na comunicação social  para pôr em causa sindicatos de jornalistas, sindicatos de professores, sobretudo no ensino superior, e até, em termos mais gerais, sindicatos da função pública. 

Do meu ponto de vista, não há razão para tal proibição:

– os sindicatos não têm em Portugal, nem na lei nem na prática, a possibilidade de ditarem a conduta dos seus associados: o sindicato dos juízes não pode deliberar sobre a interpretação a dar à lei ou sobre o sentido das sentenças, o sindicato dos magistrados do Ministério Público não pode deliberar sobre a abertura de inquéritos, o sindicato dos jornalistas não pode obrigar ou proibir os seus sócios a/de publicarem certas notícias, um sindicato de professores do ensino superior não pode obrigar os seus sócios a passarem / reprovarem os alunos (o Reitor Castanheira, na Universidade da Madeira, e a dupla Vicente Ferreira / Lourdes Serrazina , no Politécnico de Lisboa é que publicaram Regulamentos que fazem depender a avaliação dos docentes da taxa de aprovação dos alunos);

– apenas os juízes (e não os magistrados do Ministério Público) são titulares de órgãos de soberania, mas exercem a função como actividade profissional por  conta de outrem (o Estado) independentemente de não receberem instruções de uma hierarquia (já a magistratura do Mº Pº é hierarquizada);

– a regulação da forma como exercem a sua função decorre da lei, como sucede em relação a muitas outras carreiras tuteladas pelo Estado, sendo de admitir uma participação na discussão da forma de organização da actividade, que não se vê impedimento seja veiculada também por instrumentos de representação colectiva;

– fazer política toda a gente faz, nem que seja por omissão (o célebre “a minha política é o trabalho”) mas aqui existe obviamente uma regulação natural: os excessos traduzem-se em perda de credibilidade externa e interna.

Já expliquei no post anterior como vejo a questão da linguagem  no discurso de um sindicato de professores do ensino superior.

https://ivogoncalves.wordpress.com/2010/10/29/a-palavra-governo-no-discurso-sindical-consideracoes-gerais-e-exercicio-de-aplicacao/

 O SNESup, o Sindicato dos Jornalistas (que se desfiliou) o Sindicato dos Juízes e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público optaram aliás por não se filiar em confederações sindicais. 

Alguns eventos recentes colocaram contudo tanto o Sindicato dos Juízes como o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público no centro de polémicas. 

Em relação ao Sindicato dos Juízes, indubitavelmente o artigo de opinião publicado pelo seu Presidente, António Martins no Diário de Notícias

http://www.snesup.pt/htmls/EklZVpyFVZuBETxXvk.shtml

Tenho para mim que a imputação ao Partido Socialista da intenção de, através do não excepcionamento dos juízes quanto às reduções salariais, exercer represálias por factos como as incriminações do Face Oculta, é totalmente insensata e seria natural que levasse a uma demarcação por parte da classe, massivamente inscrita no Sindicato. Na última Assembleia Geral deste foi aliás, segundo a comunicação social, reconhecida a necessidade  de sensibilizar a população para a imagem da Justiça. Mas as reacções por parte de personalidades socialistas, e não falo só de Fernanda Câncio, mostram uma hipersensibilidade um tanto excessiva. Talvez o Partido Socialista não se deva esquecer que o doutor  Rui Teixeira, que intrepidamente se deslocou à Assembleia da República em circunstâncias conhecidas, era conotado não com o Sindicato mas com uma associação cívica, julgo que a do doutor Rui Rangel.

Tanto o Governo como o Sindicato deveriam ter presente que:

– há anos sentiu-se vivamente uma grande dificuldade de recrutamento de juízes, susceptível de se reflectir nos standards de Administração da Justiça,  que não terá sido completamente ultrapassada, sendo  que este corte salarial só agravará a evolução;

– o sistema de inspecção pelo Conselho Superior da Magistratura , que assegura o controlo democrático, até funciona, diria mesmo que funciona demasiado bem, determinando entre outros efeitos, algum conservadorismo social e uma tendência para evitar suscitar questões de constitucionalidade.

Em relação ao Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, e à situação deste, a questão é muito mais complexa.

O Ministério Público continua órfão de Cunha Rodrigues, “O” Procurador-Geral da República, António Costa ter-se-á equivocado com a indigitação de Souto Moura, a quem o saudoso  Eduardo Prado Coelho colou prontamente a etiqueta de “gato constipado”. O primeiro Governo Sócrates avançou com duas vias para limitar a auto-gestão do Ministério Público: as Leis de Política Criminal (com virtualidades mas também com riscos)   e a indigitação de Pinto Monteiro, homem de outra magistratura , a judicial, portanto, “pessoa de fora”, para Procurador-Geral da República. Ou seja, como o próprio diz, para Rainha de Inglaterra.

A presente organização do Ministério Público é, convenho, um tanto estranha do ponto de vista da gestão: o Procurador-Geral dá instruções genéricas e específicas, mas by default  a regra é a autonomia. A escolha  dos restantes membros da hierarquia, o movimento dos magistrados, não dependem apenas dele. Num processo-crime um magistrado abre o inquérito, outro intervém na instrução contraditória, se esta for requerida, ainda outro intervém no julgamento, todos com liberdade de orientação.

Julgo perceber que o Sindicato não gosta  de ver  Pinto Monteiro no cargo, nem quer ver  uma revisão legislativa que conduza ao  que no seu entender, seria uma governamentalização do Ministério Público.  Em termos constitucionais, a sua oposição não impede a definição de uma organização diferente, mas, para a fazer passar, não é necessário extinguir o Sindicato. Que nalguns alertas até terá razão.

É bem verdade que o diabo, quando é velho, se torna ermitão. Mas se os ilustres constitucionalistas, na sua juventude defensores das liberdades, optarem por agora serem os seus carrascos em nome da luta contra as “corporações”, contra os “interesses particulares” e contra a “política” nos serviços e estabelecimentos públicos, nem precisam da revisão constitucional. Basta  repristinar o Estatuto do Trabalho Nacional,  que se calhar nunca foi explicitamente revogado, ou considerá-lo conforme à Constituição.

Estatuto do Trabalho Nacional

…………………………………………………………..

Título II

A propriedade, o capital e o trabalho

Capítulo III

Do trabalho 

……………………………………………………….

d) Do trabalho por conta do Estado

Art. 35º Os funcionários públicos estão ao serviço da colectividade e não de qualquer partido ou organização de interesses particulares, incumbindo-lhe acatar e fazer respeitar a autoridade do Estado.

Art. 36º Estão sujeitos à disciplina prescrita no artigo anterior os operários dos quadros de serviços públicos, os empregados das autarquias locais e corporações administrativas, e bem assim os que trabalham em empresas que explorem serviços de interesse público.

Art. 37º A suspensão concertada de serviços públicos ou de interesse colectivo importará a demissão dos delinquentes, além de outras  responsabilidades que a lei prescrever.

Ar. 38º Aos empregados e aos operários dos quadros permanentes do Estado e  e dos corpos e corporações administrativas é garantido o direito ao lugar durante o período em que forem obrigados a prestar serviço  militar.

Art. 39º Aos funcionários do Estado, dos corpos e corporações administrativas, bem como aos operários dos respectivos quadros permanentes, é vedado constituirem-se  em sindicatos privativos ou fazer parte de quaisquer organismos corporativos.

 § único. Aos funcionários do Estado, dos corpos e corporações administrativas que exerçam profissões livres é contudo permitido fazer parte de organismos corporativos da respectiva profissão, mas nesta última qualidade e não reconhecendo o Estado capacidade aqueles organismos para com ele tratarem dos interêsses dos mesmos como funcionários“.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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