Fusão e extinção de serviços públicos

 Pelo menos  desde o famoso Governo do Bloco Central (IX Constitucional) entre 1983 e 1985 que a fusão e extinção de serviços públicos são apresentados como medidas salvadoras das Finanças  Públicas portuguesas.
O dito Governo do Bloco Central apresentou no final uma lista de estruturas a extinguir sem relevância, sem actividade e sem despesa, que dava para rir.
 
Os Governos de Cavaco Silva num período inicial extinguiram, e bem, certos Fundos e Serviços sem extinguir as funções, como o Fundo de Abastecimento e o Fundo de Desemprego e  na fase final  fizeram n reestruturações de Ministérios agregando Direcções-Gerais e reduzindo níveis hierárquicos. No entanto, combater desta forma a inflação orgânica é tão eficaz como tentar voltar a colocar a pasta de dentes dentro do tubo.
 
No final dos Governos de António Guterres nova lista de extinções para rir, embora os jornais (tenho recortes desse período) a levassem ou fingissem  levar a sério. Ainda me lembro de uma Professora da Escola Náutica Infante Dom Henrique estranhar a extinção da Comissão de Reestruturação do Ensino Náutico, onde todos colaboravam a título gratuito.
 
No Governo Durão Barroso fundiram-se Laboratórios de Estado. Nomeadamente os que tratavam da Agricultura e das Pescas . Concedo que se quisessem reduzir custos de administração lavrando o mar ou pescando nos torrões.
 
O PRACE,  que teve a vantagem de ser uma reestruturação simultânea segundo um modelo uniforme, baralhou, voltou a dar,  reduziu estruturas e postos dirigentes, e “externalizou” algumas funções que o Estado, pelo que percebi, continuou a pagar. Agregou serviços ,  agrupou outros debaixo do chapéu de uma estutura comum (OPART) extinguiu conselho e comissões sem grande relevância.
Aparentemente a circunstância de não ter gerado muitos excedentes vem sendo assacada a Sócrates e a Teixeira dos Santos como não tendo “realizado a Reforma da Administração Pública”. Curiosa ideia de reforma.
Jaime Silva aplicou denodadamente o PRACE tanto nos serviços centrais (o Ministério da Agricultura era  conhecido por ter demasiados Agrónomos que não pisam os torrões) como nos regionais e locais (aplicando a receita da regionalização segundo as NUT 2 que os Ministérios da Administração Interna, da Segurança Social e das Finanças recusaram) . Povoou os excedentes com mais de metade dos efectivos destes e criou embaraços ao Governo. Ninguém lhe agradeceu.
As fusões e reestruturações que transcrevo do Relatório do OE 2011 são mais do mesmo: fusão de estruturas (exemplo Impostos e Alfândegas) reestruturação de cadeias hierárquias (p.ex. a Direcção-Geral de Veterinária perde os seus braços regionais, aglutinação de estabelecimentos sob uma direcção comum (Hospitais nos Centros Hospitalares, Teatros sob a OPART), extinção de fantasmas. E  o caso da GERAP – Empresa de Recursos partilhados da Administração Pública. 
E, claro, há uma grande ausente, a rede de ensino superior público, cuja reestruturação António Nóvoa defendeu em recente entrevista ao Expresso.
Redução de estruturas da Administração Pública Directa e Indirecta
 
Concretizando as medidas adicionais de consolidação orçamental entretanto já anunciadas para o ano de 2011, cumpre aprofundar a estratégia, conduzida nos últimos anos, de crescente racionalização das estruturas orgânicas da Administração, bem como do seu modo de funcionamento, à luz dos objectivos do Governo de modernização administrativa e qualificação dos serviços públicos. 
 
 No contexto do referido objectivo de ajustamento orçamental muito exigente, considera-se prioritária a redução de estruturas orgânicas na Administração directa e indirecta, a par de uma profunda reorganização e racionalização do Sector Empresarial do Estado.
 
Este esforço traduz-se numa redução significativa do número de cargos dirigentes, tanto de nível superior, como de nível intermédio, implicando, na sua generalidade, que os serviços e organismos sejam objecto de reestruturação.

 As reorganizações de órgãos e serviços serão feitas ao abrigo do actual enquadramento legal, designadamente o Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro.

 
Até ao final do ano de 2010, serão apresentadas as correspondentes alterações aos diplomas orgânicos.
 
Enunciam-se, assim, algumas das reorganizações a efectuar:
1. É extinta, sendo objecto de fusão, a Direcção-Geral do Livro e das Bibliotecas, sendo as suas atribuições integradas na Biblioteca Nacional de Portugal.
2. É externalizado o Estádio Universitário de Lisboa, I.P., deixando de integrar a Administração Central.
3. É reorganizada a rede de serviços de acção social do Ensino Superior, de forma a optimizar a oferta coordenada e integrada de serviços ao nível regional e nacional.
4. É extinto, sendo objecto de fusão, o Gabinete Coordenador do Sistema de Informação, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.
5. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão para a Optimização dos Recursos Educativos, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

6. É extinto, sendo objecto de fusão, o Observatório das Políticas Locais da Educação, sendo as suas atribuições integradas no Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação.

7. É extinto, sendo objecto de fusão, o Gabinete de Gestão Financeira do Ministério da Educação, sendo as suas atribuições integradas na Secretaria-Geral do Ministério da Educação.

8. É extinto, sendo objecto de fusão, o Gabinete de Avaliação Educacional, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral da Inovação e Desenvolvimento Curricular.

9. Racionalização das redes diplomática e consular.

10. É extinto o Instituto de Informática do Ministério das Finanças e da Administração Pública, sendo as suas atribuições transferidas para a Secretaria-Geral deste Ministério e para a GERAP – Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E.

11. Reestruturação do sistema de supervisão financeira, com a redução de três para duas autoridades de supervisão financeira.

12. São objecto de fusão a Direcção-Geral dos Impostos e a Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

13. São objecto de fusão a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E., e a Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública, E.P.E.

 14. É extinto o Hospital Condes Castro de Guimarães.

15. São agrupados, no Grupo Hospitalar do Centro de Lisboa, a Centro Hospital de Lisboa Central, E.P.E., a Hospital Curry Cabral, E.P.E. e a Maternidade Alfredo da Costa.

16. São agrupados, no Centro Hospital e Universitário de Coimbra, a Hospitais da Universidade de Coimbra, E.P.E., a Centro Hospitalar de Coimbra, E.P.E., e o Centro Hospitalar Psiquiátrico de Coimbra.

17. São agrupados, no Centro Hospitalar de Aveiro, a Hospital Infante D. Pedro, E.P.E., o Hospital Distrital de Águeda e o Hospital do Visconde de Salreu.

18. São agrupados o Hospital de São João e o Hospital de Nª Sra. Conceição.

19. É extinta a estrutura de missão Parcerias Saúde.

20. É extinto, sendo objecto de fusão, o Observatório do Emprego, sendo as suas atribuições integradas no Centro de Relações Laborais.

21. É extinto, sendo objecto de fusão, o Conselho Nacional da Formação Profissional, sendo as suas atribuições integradas no Centro de Relações Laborais.

22. É extinto, sendo objecto de fusão, o Conselho Nacional de Higiene e Segurança no Trabalho, sendo as suas atribuições integradas no Centro de Relações Laborais.

23. É extinta a Comissão de Gestão do Programa de Apoio Integrado a Idosos.

24. É extinta a Caixa de Previdência dos Trabalhadores da EPAL.

25. É extinta a Caixa de Previdência e Abono de Família dos Jornalistas.

26. É extinta a Caixa de Reformas e Aposentações do Banco Nacional Ultramarino.

27. É extinta a estrutura de missão do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), sendo as suas atribuições integradas no Instituto de Segurança Social, I.P..

28. É extinto o Gabinete para o Desenvolvimento do Sistema Logístico Nacional.

29. É extinto o Gabinete do Metro Sul do Tejo.

30. É extinta, sendo objecto de fusão, a Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E., que passa a integrar a OPART – Organismo de Produção Artística, E.P.E., conservando a respectiva identidade.

31. É extinta, sendo objecto de fusão, a Teatro Nacional de S. João, E.P.E., que passa a integrar a OPART – Organismo de Produção Artística, E.P.E., conservando a respectiva identidade.

32. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão de Planeamento de Emergência das Comunicações, sendo as suas atribuições integradas na ICP – Autoridade Nacional de Comunicações.

33. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Aéreo, sendo as suas atribuições integradas no Instituto Nacional de Aviação Civil.

34. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão de Planeamento de Emergência do Transporte Marítimo, sendo as suas atribuições integradas no Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos.

35. É extinta, sendo objecto de fusão, a Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres, sendo as suas atribuições integradas no Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres.

36. São objecto de fusão as Direcções Regionais de Economia com as Comissões Coordenadoras e Desenvolvimento Regional.

37. É extinto, sendo objecto de fusão, o Secretariado Técnico da Comissão das Alterações Climáticas, sendo as suas atribuições integradas no Departamento de Prospectiva, Política Climática e Relações Internacionais.

38. É extinto, sendo objecto de fusão, o Gabinete Coordenador do Programa Finisterra, sendo as suas atribuições integradas no Instituto da Água.

39. É extinta, sendo objecto de fusão, a Inspecção-Geral dos Jogos sendo as suas atribuições integradas na Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

40. São reestruturados os serviços desconcentrados da Direcção-Geral de Veterinária, sendo as suas atribuições integradas nas Direcções Regionais de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

41. São reestruturados os serviços desconcentrados da Autoridade Florestal Nacional, sendo as suas atribuições integradas nas Direcções Regionais de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

42. É extinta a Gestalqueva, S.A.

43. É extinta a Fundação INA.

44. São objecto de fusão a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e a Direcção-Geral da Reinserção Social.

45. É extinto, sendo objecto de fusão, o Gabinete de Resolução Alternativa de Litígios, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Administração da Justiça.

46. Racionalização da rede nacional de conservatórias.

47. São extintos os Serviços Sociais do Ministério da Justiça, sendo as suas atribuições integradas na Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) e nos Serviços Sociais da Administração Pública.

48. Extinção da estrutura de missão para o SIRESP – UN-SIRESP.

49. É extinta, sem qualquer tipo de transferência de atribuições, a Estrutura de Missão Lojas do Cidadão.

50. É extinta, sendo objecto de fusão, a Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental, sendo as suas atribuições integradas na Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar.
 
 
 
 
 
 
 
 
 

 

 

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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2 respostas a Fusão e extinção de serviços públicos

  1. Pingback: Fusão e extinção de serviços públicos « Fórum SNESup

  2. Porque não se acabou com a Caixa de Jornalistas quando terminou o sistema especial de saúde dos jornalistas, vai para 5 anos? Enfim, acaba-se agora. Na Biologia, quando o ser vivo perde funções, naturalmente, as células por elas responsáveis morrem e são expulsas do organismo. Na Administração das comunidades e especialmente na Administração Pública, a quantidade de orgãos, departamentos e gabinetes que vêem as suas funções extintas e continuam eternamente, sem que ninguém se lembre de acabar com eles é comum. Os organismos vivos são mais perfeitos que os sociais. Mas a crise está a animalizar a nossa comunidade… fazendo-a reagir como um “ser vivo”!

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