Redução de remunerações nos privados: Sócrates diz que não é com ele, mas é

A “causa” da possibilidade de redução de remunerações nominais no sector privado, sem  o (actualmente exigido) acordo dos trabalhadores, vem sendo patrocinada há muito tempo na base da necessidade de restabelecer a competitividade externa das empresas portuguesas. 

Argumenta-se que existem toda uma série de factores desfavoráveis, designadamente a carga fiscal, que prejudicam essa competitividade, e que o mecanismo tradicional de ajustamento, a desvalorização, já não está, desde a integração no Euro, disponível.

É claro que há gente que não consegue pagar salários, ou que quer ter mais lucros, mas Sócrates, Teixeira dos Santos, Vieira da Silva, não deveriam ignorar que estas pressões existiam, e que, ao reduzirem os vencimentos nominais no sector público sem  o acordo dos trabalhadores estavam a abrir a Caixa de Pandora.

Aliás quando Sócrates for concretizar as anunciadas iniciativas legislativas para reduzir estas remunerações vai perceber que não está apenas em causa o regime de nomeação e o regime do contrato de trabalho em funções públicas, mas o regime do Código do Trabalho, que se aplica tanto às entidades públicas empresariais, que têm personalidade jurídica de direito público, mas que estão abrangidas pelo CT, como às sociedades de capitais exclusiva ou maioritariamente públicas, também definidas desde 1999 como empresas públicas, que têm personalidade jurídica de direito privado e, claro, também estão abrangidas pelo CT.

Ainda que Sócrates pare na fronteira das entidades públicas empresariais, e deixe de fora, por exemplo, a Caixa Geral de Depósitos, o patronato bem pode reclamar igualdade de direitos sociais em matéria de redução de vencimentos.

E com os juízes constitucionais que temos não me admiraria que obtivesse ganho de causa.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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