Cortar nos vencimentos da função pública ?

Do Diário de Notícias on line de ontem , 22 de Setembro, retirei a seguinte matéria, que aliás fazia a primeira página da edição impressa: 

“Governo admite mais cortes para cumprir meta do défice
por JOÃO CRISTÓVÃO BAPTISTA
Secretário de Estado garante que tomará as medidas “necessárias”; Murteira Nabo fala em corte do subsídio de Natal

O Governo poderá ser obrigado a avançar com medidas adicionais de controlo da despesa pública antes do final do ano para assegurar que as metas do défice são cumpridas. O cenário é admitido pelo secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, que diz que o Executivo fará tudo o considere necessário para cumprir os seus objectivos.
Face a uma situação que parece cada vez mais provável, Francisco Murteira Nabo, bastonário da Ordem dos Economistas, sublinhou que o corte do subsídio de Natal é a medida mais “imediata e eficaz” para alcançar estes objectivos, enquanto o socialista Joel Hasse Ferreira defendeu a necessidade de se avançar com a redução dos salários da função pública.
Embora acredite que no segundo semestre do ano haja um maior impacto das medidas aprovadas no âmbito do PEC II, “suficientes” para cumprir as metas estabelecidas pelo Governo, Murteira Nabo sublinhou que, “para garantir a confiança dos investidores e dos mercados internacionais, podemos ser obrigados a tomar medidas adicionais”. “Se as metas não forem cumpridas, ficaremos numa situação muito grave, que levará a uma intervenção do Fundo Monetário Internacional (FMI)”, explicou ao DN, frisando que o País tem de se “precaver para evitar este cenário”.
O bastonário da Ordem dos Economistas adiantou que, caso o Governo se veja obrigado a avançar com novas medidas de austeridade, “a não distribuição do subsídio de Natal é a medida que parece ser a mais eficaz e com efeitos imediatos” nas contas do Estado. Admitindo que esta seria uma medida “extrema” a tomar pelo Executivo de José Sócrates, Murteira Nabo recordou que “já falta muito pouco para o final do ano e já não há margem para a aplicação de outras medidas”, defendeu.
A possibilidade de o Governo vir a aplicar medidas adicionais de controlo da despesa pública foi admitida pelo secretário de Estado do Orçamento. “O Governo tomará as medidas necessárias para alcançar as metas estabelecidas”, disse Emanuel dos Santos ao Jornal de Negócios, uma posição reafirmada ao DN. Já na semana passada o Ministério das Finanças tinha adiantado ao DN que Teixeira dos Santos iria manter “o seu rumo, promovendo a consolidação de acordo com os objectivos traçados e adoptando as iniciativas necessárias para esse efeito”.
Apesar de os responsáveis pelas finanças não terem adiantado quais podem ser as medidas adicionais a aplicar, Joel Hasse Ferreira, economista e membro da comissão política do PS, defendeu ontem que estas medidas devem passar pela redução dos salários na função pública. “A redução das despesas na Administração Pública, em meu entender, deve passar pela redução dos salários”, defendeu em declarações à Renascença.
De acordo com Joel Hasse Ferreira, se uma medida deste género não for tomada “dentro de algumas semanas”, o Governo poderá ser obrigado a “recorrer aos mecanismos de apoio da União Europeia [Fundo Europeu para a Estabilidade Financeira]”, salientando que considera que estes são “sempre mais compatíveis com manter um certo nível de crescimento do que uma intervenção do FMI”.
O presidente do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira veio ontem serenar as preocupações, tendo assegurado que não espera pedidos de ajuda de Portugal ou da Irlanda, apesar da pressão sobre o mercado de dívida. “Não acredito que o pior vá acontecer [que o fundo tenha de vir em auxílio de Portugal]”, afirmou Klaus Regling
.”

Prévia declaração de interesses: sou um dos setecentos e tal mil privilegiados que poderão ser afectados com mais estas medidas de tipo Robin dos Bosques, como agora é habitual classificá-las.

Privilegiado, porque estava convencido de que o subsídio de Natal era uma remuneração  que me era paga, depois de ser ganha, mas afinal é  uma espécie de dividendo do Estado que me é  “distribuído” quando este cumpre os planos – óptica do bastonário da (minha) Ordem dos Economistas, Dr. Murteira Nabo, confirmada pelo futuro primeiro-ministro, Dr. Pedro Passos Coelho, em declarações posteriores, que afirmava apenas ser a medida aceitável se o orçamento não fosse cumprido. Passei portanto de trabalhador a accionista.

Privilegiado porque tenho um vínculo que ainda é considerado de direito público, enquanto (uma vez que nestes casos se aplica o Código do Trabalho, que proibe reduções nominais das retribuições sem o acordo do trabalhador) um desgraçado contratado por um banco do Estado, como a Caixa Geral de Depósitos, por uma entidade pública empresarial, por uma sociedade anónima de capitais públicos, ou por uma fundação pública de direito privado, como a Universidade do Porto, não terá o direito de contribuir para salvar as Finanças Públicas.

Privilegiado, porque certamente os juízes constitucionais eleitos pela Assembleia da República me considerarão, se a questão lá for posta, numa categoria à parte. E, de qualquer forma, lá dirão que os direitos sociais têm de ter em conta a conjuntura económica e os limites de financiamento. Dito de outra forma, em direito constitucional só têm tutela, em termos de segurança de emprego, de remuneração, de confiança no Estado de direito democrático, os estritos mínimos. Até devia ser proibido levantar estas questões em tribunal.

Enfim, a Grécia, berço da nossa civilização, tinha não dois mas três subsídios – Natal, Páscoa e Férias – e já não tem nenhum, e a Irlanda  a Espanha, nossas referências de sucesso, já fizeram cortes nominais nos vencimentos.

De uma coisa tenho a certeza:

Se as dificuldades financeiras continuarem a poder ser repercutidas nas remunerações da função pública, não haverá pressão efectiva para a revisão das funções do Estado, para a escolha das melhores alternativas de actuação, e curiosamente, também não a haverá para a racionalização de efectivos…

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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