Limites do défice, limites da dívida pública

Há tantas definições de saldo de receitas e despesas públicas quantos os conjuntos de receitas e despesas envolvidas. Que variam de país para país e  de época para época. Para analisarmos um orçamento ou uma conta do ponto de vista dos saldos o melhor ainda é seleccionar vários tipos de saldos e atentar na  forma como se relacionam entre si.

A  Lei de Enquadramento Orçamental portuguesa também consagra implicita ou explicitamente várias definições de saldo e inclui já uma preocupação que vem sendo veiculada pela literatura académica, a de que o Orçamento do Estado deve assegurar a equidade intergeracional. O  equilíbrio de receitas e despesas correntes, que já   esteve  consagrado como referência na nossa legislação orçamental, constituía já de certo modo uma proxy da equidade intergeracional. 

Na medida em que a Lei de Enquadramento Orçamental reconhece as vinculações externas do Orçamento, a definição de saldo orçamental com que temos de nos preocupar é a consagrada pela União Europeia, ou seja o saldo que se obtém entre todas as receitas e todas as despesas, excluindo as relativas a activos e passivos financeiros, ao qual também já se chamou saldo financeiro.

É certo que há algumas correcções a fazer em relação ao saldo evidenciado pelo  Orçamento do Estado:

– a óptica é a da Contabilidade Nacional e não a da Contabilidade Pública;

– está em causa não o saldo do Orçamento do Estado mas o saldo do orçamento consolidado de todas as entidades que do ponto de vista das Contas Nacionais são consideradas como Administração Pública;

– algumas despesas contabilizadas  como activos financeiros, isto é susceptíveis de retorno, tais como os aumentos de capital, não são no caso de algumas empresas públicas, tratados como tal, por mais não serem que dotações para  saneamento financeiro que se tornam necessárias para minorar o efeito da insuficiente ou tardia concretização  de indemnizações compensatórias.

A exigência de equilíbrio na base da  definição adoptada pela UE nem sequer é particularmente restritiva, na medida em que se consideram como receitas que contribuem para reduzir o défice também as derivadas da venda de activos reais, as quais vêm tendo grande incremento em Portugal, em prejuízo justamente da equidade intergeracional.

As gerações futuras  poderão dizer, como D. João II disse de D. Afonso V,  que só ficam senhoras das estradas de Portugal. Aliás, como uma vez observou Telmo Correia, nem isso, pois que as próprias estradas já passaram para  uma sociedade anónima denominada “Estradas de Portugal”. Mais uns anos de aperto financeiro e as acções da EP, SA lá hão-de ir à vida, como se espera que vão as dos CTT, SA… É mais fácil vender acções do que vender estradas.

E a boa da União Europeia nem exige equilíbrio, até consente um défice de 3 % do PIB…  Número que, como é conhecido, é perfeitamente arbitrário e não tem qualquer base económica.

Quanto à dívida pública, que poderia ser o resultado da  acumulação de défices anuais, mas não é, porque os Estados, inclusive o português,  têm artes de fazer operações que se traduzem em aumentos da dívida  sem reflexos no défice, tem, como se sabe o limite, também arbitrário, fixado em 60 %. O qual alguns países, como a Itália,  já ultrapassavam quando foi definido.

Portugal começou abaixo dos 60 % mas, mesmo quando afirmava reduzir o défice, não deixou de aumentar a dívida até acima do limite consagrado.   

Na literatura académica há muitos escritos sobre os limites da dívida.  Já houve quem sustentasse que seria possível um Estado financiar-se apenas com dívida desde que o crescimento económico permitisse manter estável o rácio entre a dívida pública e o PIB. Há quem repudie esta visão com horror, assimilando-a a um esquema de Ponzi. Luís Campos e Cunha proferiu no 3º Congresso dos Economistas  que a Ordem realizou no Funchal em Outubro de 2009, uma boa lição sobre a dívida.

Quaisquer que sejam os limites teóricos da dívida, há limites práticos.  E esses limites são atingidos quando se torna impossível colocar nova dívida, ou quando a dívida é colocada em condições financeiramente mais onerosas que reflectem a perda de crédito,  afinal de credibilidade, do Estado. 

Esse limite parece estar a chegar para Portugal, pelo menos num contexto em que, num momento em que o Estado enfrenta  dificuldades, o sistema financeiro no seu conjunto tem igualmente dificuldade em financiar-se.

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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