Nove propostas para 2011

(contributo para o debate sobre o OE para 2011 agendado pela Ordem dos Economistas para 21 de  Setembro de 2010)

 A – Medidas relacionadas com a receita pública.

 1. Enquadramento de alguns bens e serviços em taxas de IVA mais elevadas do que as actuais, tal como defendido por ocasião do debate do OE para 2010, designadamente por ambientalistas e especialistas em questões de saúde.

 Foram defendidas na ocasião medidas tendentes a colocar na taxa normal ou na taxa intermédia produtos actualmente tributados à taxa reduzida, e na taxa normal produtos actualmente tributados à taxa intermédia, tendo em conta os seus efeitos no ambiente, na saúde / nutrição ou até a necessidade de simples correcção de desigualdades entre produtos similares. Este tipo de medida pode gerar alguns impactos económicos negativos mas é justificável em termos mais amplos e trará aumento de receita.

 2. Cessação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2013 de todos os benefícios fiscais, quer constantes do Estatuto dos Benefícios Fiscais, quer de legislação avulsa, que não estejam abrangidos por regimes contratuais.

 Está hoje adquirido, até na lei, que os benefícios fiscais devem ter carácter temporário. A medida proposta teria um efeito de demonstração de intenções importante, com concretização ainda no período do PEC, daria aos agentes económicos dois anos para se adaptarem e ao poder político tempo para preparar, quando se justificasse, a criação de novos benefícios, agora com horizonte temporal definido.

  3. Reforço da capacidade de cobrança, através da criação, na área de jurisdição de cada uma das Direcções de Finanças, de um serviço local de finanças com atendimento / jurisdição em termos de acção executiva de contribuintes que exijam um acompanhamento especializado, designadamente grandes devedores.

 A dependência de uma rede de base exclusivamente territorial de serviços locais de finanças para efeitos de cobrança (uma espécie de princípio do “ juiz natural”) que, só eles, conheceriam o contribuinte, e, ainda só eles,  estariam em condições de fazer e registar penhoras junto dos serviços locais do ministério da justiça é arcaica e torna o esforço de cobrança – como recentemente uma auditoria da Inspecção Geral de Finanças enfatizou – vulnerável à falta de pessoal e até à falta de capacidade de liderança das chefias, sendo responsável pelo avultadíssimo valor das prescrições.

Numa altura em que os serviços locais de finanças, designadamente de Lisboa e Porto, já não conhecem todas as empresas com sede na área (e as empresas envolvidas em fraudes escolhem muitas vezes as localizações onde são mais “anónimas”) e o sistema informático da administração fiscal comunica com uma rede de serviços do ministério da justiça também informatizada é de criar unidades especiais para as cobranças mais complexas e de maior dimensão.

 4. Penalização da “máquina fiscal” pelas prescrições injustificadas de créditos.

 A recente revelação de que as prescrições de créditos fiscais atingiram 8,5 mil milhões de euros em 5 anos e as conclusões da auditoria feita sobre o assunto pela Inspecção – Geral de Finanças, sugerem:

– por um lado, que se torne obrigatória a verificação e comunicação atempada da ocorrência da prescrição de créditos fiscais (a lei exige aliás que a prescrição de créditos conste de mapa da Conta Geral do Estado) ;

  –  por outro lado, que se sancionem as situações em que o crédito prescreve quando não se encontra esgotada a possibilidade de executar bens do devedor ou responsável subsidiário.

 Sem prejuízo do accionar de responsabilidades individuais, e dado que o Fundo de Estabilização Tributária (de onde saem os prémios de cobrança para a administração fiscal), é alimentado por uma percentagem da receita cobrada coercivamente, poder-se-ia abater ao valor de referência o valor dos créditos prescritos por inacção dos serviços. Certamente a “máquina fiscal” ficaria mais sensível à questão das prescrições.

  B – Medidas relacionadas com a despesa  pública.

 5. Elevação das portagens da ponte 25 de Abril para valor entre o actualmente praticado e o que decorreria do contrato inicial com a LUSOPONTE, reduzindo-se assim o valor a pagar a esta a título de compensação.

Existindo já uma boa alternativa (comboio) de circulação entre as margens não se justifica manter a situação consentida em 1994. A medida proposta teria contudo de ser articulada com uma negociação com a FERTAGUS (cujo contrato de concessão estará em renegociação), empresas de transporte de passageiros e empresas gestoras ou titulares dos parques de estacionamento adjacentes às estações de caminho de ferro.

  6. Restabelecimento de portagens na ponte 25 de Abril no mês de Agosto, deixando de se pagar a presente compensação à LUSOPONTE.

 As novas tecnologias que vão ser por exemplo utilizadas nas SCUT, permitem dispensar a intervenção de portageiros e os consequentes atrasos na passagem Sul -Norte, que são o factor que essencialmente justifica ainda a não – cobrança de portagem em Agosto.

  C – Medidas relacionadas com a gestão de pessoal da Administração Pública.

  7. Negociação de um acordo de moderação salarial para 2011-2013, com contrapartida em concessões  qualitativas.

 Estas concessões poderiam ser feitas a nível de a) tal como o Governo vem anunciando em alguns sectores, facilitação da passagem a contrato por tempo indeterminado de quem já está no sector com contrato a termo por período superior ao legalmente admissível no caso da generalidade dos trabalhadores por conta de outrem / quem se encontre em esforço de melhoria de qualificação; b) reforço dos direitos das associações sindicais em termos de informação e consulta, em termos de participação com vista ao desencadeamento de acções inspectivas, em termos de alargamento da legitimidade processual, por exemplo com vista à declaração, com força obrigatória geral, da ilegalidade de regulamentos; c) criação de mesas negociais sobre assuntos pré-acordados, à semelhança do que esteve instituído entre 1996 e 1999, incidindo sobre matérias com nulo ou diminuto impacto previsível sobre a despesa.

 8. Obrigatoriedade, por parte da Inspecção-Geral de Finanças e das Inspecções dos Ministérios identificarem nominativamente nos seus relatórios de auditoria os trabalhadores admitidos em regime de aquisição de serviços que exercem funções com carácter subordinado, e atribuição ao membro do Governo que despache sobre o relatório o poder / dever de declarar a nulidade do contrato.

 De outra forma, e continuando a consentir-se que as Inspecções se remetam a um papel “pedagógico” (enquanto algumas vezes os denunciantes são sancionados), a proibição dos falsos recibos verdes continuará a ser letra morta.

9.  Obrigatoriedade, através por exemplo de inclusão nos QUAR dos organismos da Administração Pública, de colaboração dos dirigentes máximos na integração de trabalhadores em regime de mobilidade especial, e atribuição ao Ministro das Finanças e da Administração Pública do poder de (ouvido o Ministro sob cuja dependência hierárquica ou tutela esteja o organismo), mandar integrar trabalhadores em regime de mobilidade especial, desde que pertencentes a carreiras gerais e que sob proposta da entidade gestora da mobilidade especial.

 Visivelmente as experiências de recolocação de pessoal afecto a quadros de excedentes, disponíveis, supranumerários, etc., têm falhado, talvez porque o processo de constituição destas situações seja, em si, estigmatizante.

Para resolver esta questão tem de se apelar aos dirigentes, mas também têm de se atribuir poderes ao Ministério das Finanças e da Administração Pública para ultrapassar bloqueios.

 O autor deste breve apontamento não esqueceu ainda que, estando em 1993 e 1994 a exercer funções como Subdirector-Geral num Departamento Central do Ministério da Educação e querendo minimizar o recurso a professores destacados ou requisitados, pediu à Direcção-Geral da Administração Pública a lista dos funcionários colocados no então denominado QEI – Quadro de Efectivos Interdepartamentais (com vencimento reduzido) e à Secretaria-Geral do Ministério a lista dos funcionários do quadro único que, por terem sido extintos os respectivos organismos, se encontravam em casa (com vencimento por inteiro). Ao fim de resistências de vária ordem as listas foram obtidas e iniciaram-se entrevistas.

 O Departamento em causa veio a integrar, de entre os colocados no QEI,  uma psicóloga clínica, que aguardava desesperadamente colocação (e muito agradeceu) e, de entre os colocados na  Secretaria-Geral,  um excelente funcionário de economato, que já se encontrava a trabalhar com uma empresa, duplicando o seu vencimento (e que obviamente não ficou muito grato, mas aceitou a situação com profissionalismo). Mas a inércia dos organismos gestores e a desmoralização de muitos dos entrevistados não deixaram de ser reveladoras.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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