Tribunal recusa legitimidade a Sindicato para colocar acções que beneficiem uns associados em prejuízo de outros

Não estando ainda publicado no Portal da Justiça o correspondente Acórdão, transcrevo excertos do apontamento publicado hoje no oje (no Jornal “Oje” de 14 de Setembro) pelo advogado Duarte Vera Jardim:

O  Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) julgou, em acórdão datado de 2010.09.08, que o Sindicato dos Professores da Região Centro não dispõe de legitimidade para pedir o decretamento de uma providência cautelar movida contra o Ministério da Educação.

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Importava saber se o sindicato tinha legitimidade activa para estar em juízo. À questão respondeu negativamente o TCAN. As razões da decisão assentam, sumariamente, nisto: não pode um sindicato, no mesmo processo, agor em defesa de uns seus associados contra os direitos e interesses de outros.

No caso em questão, tornou-se claro que a eliminação da avaliação de desempenho do Concurso prejudicaria, pela certa, todos os associados, que, tendo sido avaliados, foram classificados com Excelente e Muito Bom e que, em razão desse facto, obtiveram melhor graduação. Para estes, não há qualquer interesse em agir, e muito menos uma utilidade na precedência do pedido. Tanto bastando que o sindicato não possa vir a juízo em sua representação.”

No plano ético-sindical a  legitimidade de definição de orientações num Sindicato cuja  massa associativa é heterogénea e tem interesses contraditórios constitui uma questão fascinante. Por alguma razão se assiste a desindicalizações e a movimentos de criação de novos sindicatos.

Mas será que que um Sindicato só pode agir em favor de causas partilhadas por todos, ou que interessem a todos ? Não pode simplesmente agir – e neste caso estamos a falar em Tribunais – em defesa daquilo que considere legal ?

E cabe ao Tribunal decidir o que o Sindicato pode ou não deve fazer ? Constitucionalmente, a resposta está dada, as associações sindicais regem-se pelos seus estatutos e são representadas por órgãos livremente eleitos. 

O TCAN inaugurou, parece, um novo ciclo de tentativas de esvaziamento da capacidade judiciária dos Sindicatos que representam trabalhadores da Administração Pública. A bem do descongestionamento dos Tribunais Administrativos ?

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Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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