O Tribunal Constitucional e as alterações de vínculos da função pública

 Na anterior legislatura um conjunto de 25 deputados integrado por Manuel Alegre e outros deputados do PS (que não voltariam a ser propostos como candidatos) do PCP e do BE requereram ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade de disposições chave da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. Por unanimidade o Tribunal Constitucional não lhes deu razão.  Vale a pena ler o requerimento dos deputados e os fundamentos do Acórdão:

Acórdão 154/2010

http://www.dre.pt/pdf2s/2010/05/089000000/2479824805.pdf

Por mim, realço dois aspectos: primeiro, o Tribunal não subscreve a ideia de que o regime de nomeação é o único adequado à garantia de cumprimento das missões da Administração Pública (o regime de nomeação fica restrito a um conjunto de responsabilidades exercidas por classes profissionais que na sua maioria nem sequer se consideravam integradas  na função pública), segundo, o Tribunal   entendeu que a manutenção, para os ex-nomeados, do núcleo essencial de direitos que consubstanciavam a estabilidade do seu vínculo afastava qualquer situação de inconstitucionalidade.   

Declaração de interesses: enquanto auditor ao serviço de uma entidade pública conservei o regime de nomeação,  não tendo sido afectado pela modificação do regime de vínculos.

Pessoalmente  acredito que uma Administração Pública profissionalizada, com um estatuto reforçado, é , em certas circunstâncias, uma garantia  de preservação da  legalidade e de funcionamento da alternância democrática. Julgo que tal estatuto deveria ter sido mantido pelo menos para quem intervém na fundamentação dos processos de decisão. Pareceres e propostas sob encomenda da hierarquia já os havia até demais no anterior regime de vinculação, o que será no futuro… 

Em termos mais amplos creio que se irá acentuar uma clivagem de ordem geracional, entre contratados por tempo indeterminados ex-nomeados, contratados por tempo indeterminado sem as prerrogativas da ex-nomeação definitiva e cujo contrato caducará ao fim de um ano em caso de extinção ou reestruturação de serviços, e contratatados a termo, sendo esta contratação a termo a válvula de segurança a accionar em caso de necessidade de redução de despesas. Como se está a ver com o desenho do PEC.

Constato ainda que a eleição política dos juízes constitucionais garante um notável aggiornamento em termos de  “reforma da Administração Pública”. A alteração unilateral de uma relação contratual por acto legislativo suscitaria possivelmente viva controvérsia no Tribunal Constitucional se os interlocutores fossem outros. Em tempos idos, falar-se-ia de justiça de classe

O mesmo Tribunal voltou há dias à carga para considerar ilegal um diploma legislativo da Região Autónoma da Madeira que mantinha para o pessoal titular de nomeação a antiga relação jurídica de emprego público:

Acórdão 256/201o

http://www.dre.pt/pdf1s/2010/09/17600/0398503992.pdf

É interessante recordar que na Constituição da República Portuguesa as restrições iniciais à capacidade legislativa das Regiões Autónomas tinham subjacente, entre outros, o receio de que  fossem coarctados  direitos dos trabalhadores.  O facto é que tanto a RAM como a RAA têm, em múltiplos momentos, produzido legislação que amplia tais direitos. 

A declaração de ilegalidade do diploma legislativo da Região Autónoma da Madeira em causa neste processo merece francamente  ser qualificada de excesso de zelo.

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
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