É necessário ter um Orçamento do Estado em 2011 ?

Escreveu Manuela Ferreira Leite no Expresso de 21 de Agosto a propósito da eventual não aprovação do Orçamento para 2011:

“…a nossa Constituição não estabelece que este facto implique a queda do Governo, mas pelo contrário apresenta uma solução: em caso de não aprovação do Orçamento, entrará em vigor, por duodécimos, o Orçamento do ano anterior.

Assim, o Governo pode continuar a governar, apenas limitado ao facto de não poder aumentar a despesa em relação a este ano.

Quereríamos nós, cidadãos, ter melhor notícia ?

Seria uma das raras oportunidades para travar o crescimento da despesa que, dados recentes mostram, o Governo não consegue parar.

Para o Ministro das Finanças seria a ‘sorte grande’ que lhe sairia. Deve ser mesmo o milagre por que anseia diariamente.

Acabar-se-iam as pressões dos outros ministros, as dificeis negociações com os sindicatos e conseguiria fazer, por imposição da Assembleia da República, o que não tem sido capaz por iniciativa própria.”

Em abstracto não estaria de acordo com Manuela Ferreira Leite.  Manter o mesmo orçamento não equivale necessariamente a manter a mesma política orçamental, uma vez que as variáveis macroeconómicas se alteram. Mas no caso concreto, passe a fina ironia do artigo, tem  evidentemente razão, uma vez que o Estado renunciou a fazer uma política de estímulo da economia e que, qualquer que seja a evolução económica, está amarrado às metas de redução  do défice.

Tecnicamente entraria  em vigor um orçamento de despesa para 2011 equivalente ao orçamento  de 2010, com todas as revisões e alterações introduzidas durante o ano, podendo as suas dotações ser utilizadas por duodécimos.  Será o regime de duodécimos vigente para as despesas demasiado permissivo ou pelo contrário demasiado restritivo ? Permissivo não é em si mesmo,  pois nada obriga o Governo a gastar o que está orçamentado, pode congelar dotações e ter mais cuidado a autorizar  despesas (ou a dizer aos dirigentes que tnham mais cuidado). Restritivo não é tanto como parece pois, tal como num ano de execução orçamental normal, o Governo está apenas vinculado a grandes números de dotações da despesa, podendo fazer transferências internas e, no meu entender, levar à Assembleia propostas de transferência de verbas ou de reforço com contrapatida em receita que ultrapassem a sua competência. É claro que precisaria de justificar e de negociar  apoios caso a caso. Só lhe faria bem, e aliás, faria bem a todos.

Em vigor entrariam também os regimes de receitas autorizados na Lei que aprovou o Orçamento de 2010. Curiosamente na primeira “Lei de Enquadramento” que a Assembleia da República aprovou (em 1977) para regular o que se passaria se não houvesse Orçamento aprovado em 1 de Janeiro, a prorrogação dos regimes de cobrança de receitas havia sido esquecida, e, tendo a emergência ocorrido logo em 1978, lá tiveram deputados e Presidente da República de se concertarem para que, já iniciado o ano, se publicasse uma alteração que legalizasse as cobranças em curso.

É certo que a Lei que aprova o Orçamento do Estado constuma por um lado incluir n alterações em matéria fiscal e por outro lado regular toda uma série de actividades da Administração em matéria financeira.  Nada obriga contudo a que tais medidas constem do Orçamento. Por um lado, a estabilidade fiscal deveria ser em si mesmo um valor e o que fosse realmente importante poderia ser sempre apresentado em propostas avulsas. Por outro lado, as medidas regulamentares constituem  muitas vezes uma forma de as Finanças imporem regras aos restantes Ministérios (mas um Primeiro Ministro tem, ou deveria ter, essa função) e nos casos em que definem regimes realmente relevantes, como os da gestão de activos e passivos financeiros, trata-se de matérias que, por imperdoável preguiça legislativa, são reguladas nos mesmos termos todos os anos, sendo fácil em 2 ou 3 semanas  preparar propostas de lei-quadro que de forma estável definam as regras do jogo.

Nem falo dos chamados “cavaliers budgétaires” que são disposições que nada têm de ver com o Orçamento e só nele não  incluídas por facilidade de tramitação legislativa ou para viabilizar acordos tipo queijo limiano. Poderemos passar muito bem sem eles, e espero que politólogos  bem intencionados como André Freire não consigam criar um regime constitucional em que a passagem do Orçamento saia privilegiada. Então é que a Lei que aprova o Orçamento passará a ser a Lei Única do Ano. 

A concluir este post, considero que um ano de 2011 com regime de duodécimos teria um inultrapassável papel educativo, muito do tipo “parar para pensar”. Para o Governo, caso se tenha lançado em 2010 em despesas sem cobertura orçamental, a contar com o Orçamento de 2011. Para o denominado líder da oposição, que disporia de um ano de possibilidade de observação privilegiada para construir o  tal orçamento base zero que  deixou de estar na moda há 20 ou 30 anos. E para todos os demagogos que por aí pululam e são useiros e vezeiros a propor  mezinhas financeiras cuja inviabilidade ficaria à vista de todos.

Não creio porém que tenhamos essa sorte.

Advertisements

Sobre ivogoncalves

64 anos Licenciado em Economia pelo Instituto Superior de Economia, Mestre em Administração e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, Doutor em Sociologia, especialidade de Sociologia Política, pelo ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa. Detém Diploma de Estudos Avançados (3º Ciclo) em História Moderna e Contemporânea da mesma instituição. Domínios de actividade profissional: Gestão Orçamental Pública, Auditoria e Fiscalização, Recuperação de Empresas como dirigente, técnico ou consultor e formador. Outros domínios de interesse: Sistemas de Informação. Docente do ensino superior de Setembro de 1976 a Maio de 1985 no Instituto Superior de Economia, e de Outubro de 1985 a Julho de 2010 no Instituto Superior de Gestão (integrado actualmente no Grupo Lusófona). Membro nº 15 da Ordem dos Economistas. Pertence ao Colégio de Economia Política e ao Colégio de Auditoria. Membro nº 1385 do Instituto Português de Auditoria Interna. Sócio nº 20831 da Sociedade de Geografia de Lisboa.
Esta entrada foi publicada em Cidadania, Gestão. ligação permanente.

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão / Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão / Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão / Alterar )

Google+ photo

Está a comentar usando a sua conta Google+ Terminar Sessão / Alterar )

Connecting to %s