http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=2256213&seccao=Paulo Baldaia&tag=Opini%E3o – Em Foco

http://www.dn.pt/inicio/opiniao/interior.aspx?content_id=2256203&seccao=Alberto Gon%E7alves&tag=Opini%E3o – Em Foco

Espero que, se as contas   o recomendarem, Cavaco Silva possa optar de novo pelo vencimento de Presidente da República

As lutas, designadamente ao lado da CGTP, são uma forma de redourar o brazão.

Faço esta observação independentemente do teor do Acordo, que certamente merecerá  ser analisado com cuidado.

Recolhido nos on lines, num comentário a notícia sobre Braga de Macedo e o Instituto de Investigação Científica Tropical.

A demagogia sobre os Institutos continua a produzir estragos…

Espero vivamente que este cidadão se abstenha de votar. O pior são os que votam.

Muito importante a referência à inconsequência de as despesas com os subsídios de férias e Natal  das autarquias poderem ser substituídas por outra despesa.

Já havia focado isto em dois posts, por exemplo neste

http://ivogoncalves.wordpress.com/2011/11/11/falta-serenidade-ao-debate-orcamental/

é muito importante que um Professor de Finanças Públicas, para mais alguém cujo doutoramento se fez, creio, nas  Finanças Locais, o diga.

Nenhum partido o vai dizer.

Paulo Trigo procurou não se alargar sobre mercado de trabalho alegando, com honestidade, não ser especialista.

Falou de concertação social, procurando salientar a importância de um acordo com a UGT, explicando bem o seu ponto de vista.

Contudo, foi extremamente infeliz na forma como distinguiu as duas confederações: dizer que a CGTP se caracteriza pelo conflito, pelas greves, pelo recurso aos tribunais, mostra má informação.  E afinal a UGT subscreveu os pre-avisos das duas últimas greves gerais e a sentença dos CTT foi conseguida por um Sindicato “Democrático” . Isto é, da UGT.

Considerar que o recurso aos Tribunais é sinal de extremismo é uma característica do atraso português. Vejam os States…

Uma entrevista deste tipo tem de ser preparada pelo entrevistado se não é político profissional, aliás José Gomes Ferreira apertou-o sobre os cortes salariais insinuando que o académico poderia não ver claro por ser profissionalmente afectado. Havia boas respostas possíveis, mas não foram dadas.

Declaração de interesses: não estou filiado em nenhum Sindicato da CGTP, mas assinei a Petição promovida, entre outros, por Paulo Trigo Pereira e André Freire.

1 – De facto existe algum suporte de organizações internacionais contra a interferência na gestão dos reguladores da área financeira.

Já Fernando Teixeira dos Santos e Carlos Costa Pina quando estavam na CMVM reagiram contra a aplicação a esta do princípio da unidade de tesouraria e quando chegaram ao Governo procuraram assegurar a sua derrogação para os reguladores financeiros.

Sobre os cortes de vencimentos aliás não vi ainda, mas espero ver, notícias sobre o que se passa nos outros reguladores.

É certo que, dada a generalidade das medidas, não se pode dizer que constituam de facto uma interferência que afecte a independência técnica da regulação.

2 – O BdP tem resultados positivos e até está excluído do perímetro de consolidação da Administração Pública, sendo os seus cortes totalmente irrelevantes para efeitos do défice e da dívida pública.

É claro que se pode dizer que deveria transferir para receitas do Estado  as poupanças que alcançaria com os cortes, mas isto não está previsto na Lei do Orçamento.

3 – E fica-lhe muito bem salientar que os contratos são para cumprir, mesmo que sejam contratos de trabalho.

A única nota discrepante é que o BdP não faz apenas regulação e supervisão, mas também estudos, entre os quais estudos sobre a diferença de remunerações entre o sector público e o sector privado que, justamente, foram invocados para fundamentar os cortes.

http://www.bportugal.pt/pt-PT/OBancoeoEurosistema/ComunicadoseNotasdeInformacao/Paginas/combp20120110-1.aspx

.

- o pessoal dos CTT rege-se por normas de direito privado e por contrato individual de trabalho desde 1969;

- as empresas públicas sempre gozaram de independência orçamental sendo inédita a tentativa de regular as suas relações de trabalho através da Lei  do Orçamento do Estado

- os CTT não integram o perímetro de consolidação da Administração Pública, não relevam para o défice e a dívida pública e não constam das entidades reclassificadas;    

- o Orçamento do Estado não tem tido, julgo, de acorrer a défices dos CTT que aliás vão ser privatizados;

- não ficou consagrada na Lei do Orçamento para 2011 (nem na de 2012) nenhuma obrigação de os CTT transferirem para receita do Estado o valor “poupado” em remunerações por força da aplicação dos cortes previstos na Lei do Orçamento.

Portanto estão  de parabéns o Sindicato que levantou a questão, António Garcia Pereira e o Tribunal do Trabalho que aplicou o Direito, recusando a aplicação de normas inconstitucionais.

De facto, não só o vulgo continuava a falar da EDP como empresa pública, para criticar os lucros altíssimos, a dívida não menos alta, ou as regalias salariais, mas também o Estado – por exemplo no episódio do controlo das remunerações da administração – se comportava como se ela ainda o fosse. 

Sendo que a questão não tinha a ver com a golden share extinta sem contrapartida. O cruzamento de interesses era mais complexo.

E mesmo depois de acordada a venda se  diz que o Governo tem um candidato para Presidente da EDP. Muito curioso.  Sobretudo quando vem aí o patrão da China Three Gorges falar com Pedro Passos Coelho.

http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/23900/0529205301.pdf

traz algumas boas notícias.

Em primeiro lugar, a extinção da Comissão de Normalização Contabilística da Administração Pública,  pondo-se fim a uma dualidade de estruturas que, como tenho referido sucessivamente neste blogue,  só tem favorecido o atraso na implementação do POCP e  a perda de ligação à evolução da normalização contabilística.

Em segundo lugar, a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira,  numa evolução que se tentou iniciar, algo timidamente, com a criação por Sousa Franco e António Carlos dos Santos, depois revertida por Manuela Ferreira Leite, da Administração-Geral Tributária. Na altura, tive ocasião de observar que, se não fosse definido um programa de transferência de serviços operacionais, não seria possível manter uma cúpula só para gerir serviços comuns. Desta vez resolveu-se ir até ao fim.

O diploma que criou a AT (felizmente não se adoptou a sigla  ATA , concedo que mais apropriada à missão) é lacónico e cauteloso, sobretudo em matéria de pessoal. Como cauteloso espero que seja o estilo de gestão do Director-Geral reconduzido, Azevedo Pereira. Do lado das organizações de trabalhadores, um Sindicato de Trabalhadores dos Impostos silencioso depois de eleições com 5 listas, um recente sindicato da inspecção tributária, as Comissões de Trabalhadores das Alfândegas, cuja convergência se afigura difícil.

Em terceiro lugar a “fusão das atribuições” da  GERAP, EPE, que como previsto no segundo Governo Sócrates se aglutinam com as da  Agência de Compras Públicas e do Instituto de Informática, ambos extintos, mas sendo o resultado um Instituto Público e não uma EPE,  ao qual é retirada a  gestão de recursos humanos.

Uma GERAP, EPE que em vez de recrutar no interior da Administração Pública, recrutou no exterior, como Luís Vidigal lançou publicamente há um ano à cara de Gonçalo Castilho dos Santos. Os contratos individuais de trabalho celebrados para a GERAP vão caducar OU ….?  Curiosamente, não vão, o Decreto-Lei não determina a extinção da GERAP.    Ou seja, não há redução de efectivos. 

Ficam coexistindo dois organismos na área da gestão de recursos humanos

- a Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP)  que ganha novas funções, ver artigo 15º e artigo 27º nº 3;

- a Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas , que vai gerir a formação, herdando  parte das atribuições do extinto Instituto Nacional de Administração , e vai também gerir a mobilidade, herdada da GERAP, EPE,  ver artigo 18º.

Para além de uma evidente desadequação dos nomes das Direcções-Gerais – talvez “Emprego” esteja a mais na DGAEP e certamente a gestão da mobilidade envolve mais do que a “Qualificação” – foi criada uma situação de duplicação parcial de funções.

Como ?

Ao atribuir-se à Direcção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas a atribuição de “Definir (sic), implementar e controlar as políticas de recrutamento interno e externo na Administração Pública“, e ao cometerem-se à DGAEP as atribuições que constam do diploma.

Talvez se justificasse aqui a  criação de uma megaestrutura, ficando os serviços operacionais de formação e gestão de mobilidade dependentes de um mesmo subdirector-geral.

Afinal de contas, no MF há organismos com menor dimensão que dispõem de três subdirectores gerais.

Deixo aqui as minhas notas de leitura, necessariamente apressada e com risco de erros,  e o link para o diploma. Pode ser que algum dos meus leitores esclareça o destino da GERAP, E.P.E. …

Contrapartidas para estes favores ? Quero bem crer que apenas políticas, embora nenhum dos protagonistas esteja propriamente mal na vida.

Num caso que chegou ao meu conhecimento, o interesse político na sobrevivência de um empresário de comunicação social altamente endividado levou a várias interferências com utilização de  canais diferentes: que seja do meu conhecimento, pelo menos o  chefe do gabinete do Ministro Y e o Ministro X, himself.

O desenvolto empresário resolve a dada altura pedir à Segurança Social que vendesse a um intermediário os  créditos que a detida Segurança Social detinha sobre as empresas dele. Os serviços mandaram-no passear,   invocando  carecer a iniciativa de  “oportunidade”.

Fulo, o Ministro X intervém, e descompõe toda a gente. Como pode invocar-se falta de oportunidade  num processo que ele deseja ver aberto e conduzido a bom porto ?

De modo que um Secretário de Estado pressionado (e, estou certo, pessoa honesta)  acaba por publicar   em Diário da República um despacho que desarma a Segurança Social, a obriga a instruir todos os pedidos de abertura de procedimento de alienação de créditos que os próprios devedores se lembrem de pedir, e, em sujeição absoluta às pressões, proibe os serviços de invocarem considerações de oportunidade.

Tráfico de influências ?  Talvez não. Mas o modus operandi não deixa de ser sugestivo.

Por isso é que quando oiço falar em certos casos, não digo que sim nem que não. Não ponho as mãos no fogo por nenhum deles: o X, o Y, o Z, e os seus homens de mão.

Curiosamente o empresário da comunicação social a que me referi não insistiu nesta via (tentou alternativas…) . Mas pela  porta que se abriu vieram a entrar outros.

Houve, em resumo, quem  conseguisse NÃO PAGAR.