A ONG “Centro Pedro Passos Coelho”

Como é que a ONG “Centro Português para a Cooperação” era conhecida por CPPC e não por CPC ?

Se olharmos bem para as letras temos aqui   “C-PPC”, ou seja, Centro Pedro Passos Coelho.

Narcisismo a mais ? Realmente parece.

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O anónimo que quis devolver dinheiro ao Estado

No início dos  anos 1990 uma repartição de Finanças de um concelho periférico da capital recebeu pelo correio um sobrescrito com um grosso maço de notas acompanhado de uma carta não assinada em que o autor confessava ter lesado o Estado e vir fazer por aquela via uma restituição.

A repartição de Finanças enviou notícia do facto à Direcção-Geral do Património do Estado, à qual legalmente incumbia o exercício das funções cometidas à Direcção-Geral da Fazenda Pública sua antecessor de instruir os processos de doação de bens ao Estado.

Repare-se em que  a repartição de Finanças não podia sem mais lançar o valor como receita de impostos, por não se saber se se tratava ou não de falta de pagamento, de  que imposto se tratava, a que ano e a que contribuinte se referia, se tinha havido liquidação, quem era o devedor etc.  Aliás o imposto, se tivesse sido liquidado,  poderia estar prescrito, ou, não tendo sido sequer liquidado, ter já caducado o direito à sua liquidação.

Promovi o envio do assunto à então Direcção-Geral da Contabilidade Pública, que determinou, e bem, a escrituração do valor em “Transferências de capital”.  Assim se fez.

(em rigor deveria ter reencaminhado o processo à Direcção-Geral do Tesouro, também herdeira da Direcção-Geral da Fazenda Pública, por se tratar de património financeiro, e esta é que consultaria a Direcção-Geral da Contabilidade Pública; agora que se reconstituiu a antiga Direcção-Geral da Fazenda Pública com o nome de Direcção-Geral do Tesouro e Finanças não haveria risco de erro).

A repartição de Finanças ainda recebeu um segundo sobrescrito com notas mas sem nenhuma mensagem e a fonte secou.

(de novo me penitencio por não ter sugerido a afixação de uma notícia na repartição acompanhada de cópia da guia de receita, o anónimo pode ter julgado que as notas se teriam enfiado em bolsos que não os do Estado).

Divulgo esta pequena memória para estimular quem julgue ter lesado o Estado e saiba não poder já corrigir a situação por motivo de prescrição, a fazer como o anónimo de há 20 anos. Envie um maço de notas pelo correio, e os serviços saberão tratar do assunto.

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Para que serve a entrega do certificado de registo criminal na entrada para a função pública ?

[Com actualização]

Na  sequência do episódio judicial que em primeira instância afectou a ex-Ministra da Educação segui algo distraidamente na Internet uma discussão sobre se uma condenação deste tipo poderia afectar o exercício de funções profissionais na função pública por parte da visada.   Pelo que percebi alguns dos intervenientes eram professores dos ensinos básico e secundário colocados anualmente por concurso, os quais em cada ano, para além de se sujeitarem às experiências matemáticas e informáticas do Ministério da Educação,   têm de apresentar novo certificado de registo criminal, diligência que está cada vez mais cara, e pensavam que uma condenação teria um efeito inibitório.  Parece-me compreensível o raciocínio, embora, como veremos, não seja assim.

Num outro debate ( Facebook) sobre o mesmo episódio judicial alguém fez a mesma pergunta e outro alguém, sem se preocupar em  responder à dúvida,  viu  aqui  uma proposta de saneamento político e clamou de imediato pela organização de um movimento contra  os “saneadores políticos”. O mundo está perigoso.

De facto, tal repercussão profissional não existe, nem poderá constitucionalmente existir:

Artigo 30º nº 4 da CRP     ” Nenhuma pena envolve como efeito necessário a perda de quaisquer direitos civis, profissionais ou políticos.”

Portanto, só quando lei anterior à infracção criminal previr a possibilidade de perda de direitos esta poderá ocorrer e mesmo assim, em consequência de decisão separada do tribunal . Tanto quanto me lembro do interminável processo de Isaltino de Morais em primeira instância foi decretada a perda de mandato  mas essa decisão foi revogada em segunda instância.

E, a talhe de foice, lembro-me do caso de um professor do ensino superior que cumpriu vários anos por homicídio e manteve o seu lugar, sendo as suas faltas, pelo que percebi, assimiladas a cumprimento de obrigações legais mas envolvendo a perda de vencimento.

Atenção que esta orientação não foi adoptada logo de início, só tendo tido expressão na Revisão Constitucional de 1982, por aditamento.

Podemos pensar que se justificaria prever, no caso de certos crimes, a aplicação cumulativa  da inibição de exercício de certos altos cargos públicos, à  semelhança do que já se prevê no regime das instituições financeiras.

Podemos pensar também  essa possibilidade deve ficar prevista em certas situações de  serviço à Nação ou em carreiras enquadradas no regime de nomeação. Que aliás muitas vezes dispõem de regimes disciplinares específicos. Recordo-me de um diplomata que exercia funções como cônsul ter sido condenado por venda de passaportes antes que estivesse concluído o processo disciplinar. A “Carreira” nunca terá perdoado ao Ministro dessa altura este atraso. Que um colega se tivesse  portado mal era uma coisa. Que fosse condenado um diplomata era muito pior…

Já quanto à massa do pessoal  que ficou enquadrado no regime de contrato de trabalho em funções públicas por as suas funções terem, alegamente,  a mesma natureza das funções exercidas ao serviço de empresas ou outras entidades empregadoras, a previsão da inibição do exercício de funções por decisão judicial poderá não ser razoável, a não ser nos casos em que o exercício da actividade dependa, no público e no privado, de uma cédula profissional. De facto a aplicação das penas principais, designadamente as privativas de liberdade, faz-se, pelo menos teoricamente, num contexto que tem a preocupação de garantir que no final do seu cumprimento, o condenado tenha possibilidades de reinserção.

Assim sendo, para quê a exigência generalizada dos certificados de registo criminal ?

[Actualização]

Um leitor do Blogue “A Educação do Meu Umbigo”, ao qual agradeço, apontou-me a Lei 2013/2009 (Protecção à Infância) como fundamento da exigência dos certificados no caso dos ensinos  básico e secundário.

Assinalo no entanto que, por um lado  tanto quanto me parece decorrer dos Artigos 11º e 12º, acentuadamente garantísticos,  da Lei 57/98 sobre registo criminal, alterada pela Lei 213/2009, os certificados são pedidos apenas para o exercício de funções que exijam contacto com crianças não podendo conter outra informação, e que por outro lado, está em causa o exercício da actividade, independentemente do vínculo, não havendo razão para se pedir esta informação aos contratados a termo e não a pedir aos contratados por tempo indeterminado.

Certamente as tendências pedófilas, a existirem, não se curam com a passagem aos “quadros”…

Creio perceber a estratégia subjacente: se os factos a registar têm origem em comportamentos havidos no meio escolar, a entidade empregadora fica a par desde o início. Ainda que tenham origem noutro meio, como o arguido será obrigado a indicar profissão e local de trabalho, a informação relevante acabará por vir do Tribunal.

Mas em rigor esta será também a situação se no momento do inquérito criminal os docentes estiverem providos por contrato a termo. Em rigor o docente que está contratado a termo num ano e se candidata a um novo contrato não precisaria de ser sujeito a certo tipo de exigências.

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Maria de Lourdes Rodrigues: mais do que um crime (se é que o houve) uma sucessão de erros.

Primeiro erro: sobrevalorizar  a lei como instrumento de mudança.

Tal como o Engenheiro Carlos Moedas, que anunciou ter feito 400 e tal reformas (isto é 400 e tal leis, algumas corrigindo outras  já incluídas no pacote), que a seguir foi para Comissário Europeu,  e como o Economista Helder Rosalino, que anunciou ter feito umas dezenas, e  agora foi para Administrador do Banco de Portugal, a Socióloga Maria de Lourdes Rodrigues fez também uma série delas, indo depois  para Presidente da Fundação Luso Americana.

Daqui se vê que o sistema considera que as leis são demasiado importantes  para serem entregues aos  juristas e que tende a  recompensar no plano político, e não só, os Ministros que têm mais obra feita, não no betão, mas no papel (actualmente, na INTERNET via Diário da República Electrónico).

Gostaria de ter a preparação e a eloquência de Pedro Magalhães e José Madureira Pinto para criticar esta “engenharia legislativa”, mas na altura fui apenas capaz de formular, no final de um texto de defesa de Jorge Pedreira,   Secretário de Estado de Maria de Lourdes Rodrigues, algumas considerações que aqui reproduzo.

http://www.snesup.pt/cgi-bin/artigo.pl?id=EEZkyZklkyevdElGYM

 

Segundo erro: externalizar a feitura de uma compilação da legislação do Ministério da Educação.

Os quatro ministros que Maria de Lourdes Rodrigues levou a tribunal como testemunhas terão confirmado a utilidade de uma compilação deste tipo, mas deveriam também ter assumido a responsabilidade parcial da situação alegadamente caótica existente.

É que esta, para além da sucessão de governos, deriva também

- da aprovação de sucessivas reestruturações e redenominações de serviços do Ministério, que fazem perder a memória da organização, para além do mais quando se conjugam com  aposentações (há 20 anos  a idade média dos funcionários dos serviços centrais e regionais era de 50 anos)

- da proliferação normativa associada à sistemática consagração    da portaria, do despacho e até mesmo, na prática, da circular, como veículos de “legislação”.

Portanto, a compilação da legislação deveria ser feita pela Secretaria Geral, com apoio político da Ministra com vista a obter a colaboração dos serviços, sendo acompanhada por um jurista do Gabinete.

Internalizar-se-ia assim o conhecimento da situação, dando à Ministra e aos seus sucessores um melhor controlo destes processos.

Afinal foi o que fez Mariano Gago na mesma altura no Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, dando à Secretaria – Geral o papel central em termos de produção e interpretação normativa (em detrimento da Direcção-Geral do Ensino Superior) e nomeando um jurista competente, da sua  confiança, para Secretário- Geral. O modelo de Mariano Gago (e o secretário-geral) foram incorporados no actual Ministério (reunificado) da Educação e Ciência.

 

Terceiro erro: escolher um prestador de serviços talvez não o melhor  com um caderno de encargos certamente inadequado.

As regras de contratação pública, que se aplicam também aos Gabinetes dos Ministros, visam por um lado defender os interesses do Estado, por outro garantir a igualdade de acesso às oportunidades de contratação com este. Sobretudo, devem ser encaradas como uma ajuda à organização de procedimentos, uma vez que incorporam as melhores práticas de acordo com uma  larga experiência nacional e comunitária.

A decisão de apenas consultar João Pedroso, parece-me francamente indefensável.  Ao contrário da ex-Ministra, que pelos vistos nunca o tinha encontrado, tive ocasião de, sob o Governo Guterres, conhecer  (e de discordar das suas posições)  este jurista, magistrado judicial em licença sem retribuição, que desempenhou funções de responsabilidade em gabinetes de membros do Governo e, só o soube mais tarde, estava ligado como docente à Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra.    E admiro-o sem reservas pela forma como representou o seu irmão no processo judicial em que foi, tudo me faz crer injustificadamente, envolvido, e nas subsequentes acções para tentar pedir responsabilidades aos queixosos que procuraram incriminá-lo.

Mas o facto é que já há um certo número de advogados especializados em Direito de Educação (e até existem no mercado colectâneas de legislação de educação), que poderiam fazer melhor trabalho e os quais, por um lado, poderiam alertar em fase de negociação  para que o    caderno de encargos era irrealista (e por alguma coisa João Pedroso admitiu agora que não se apercebeu do facto) por outro,  se o aceitassem,  não deixariam o trabalho a meio.

 

Quarto erro: a escolha do  Secretário – Geral. 

Maria de Lourdes Rodrigues levou para o Ministério como Secretário-Geral um colega do ISCTE estudioso da área de Administração Pública, que julgo ser pessoa séria, trabalhadora e cordata, e que ficou agora partilhando da condenação.

Imagino que a ex-Ministra, que passa por ser autoritária e teimosa, terá preferido uma pessoa próxima em vez de um dirigente oriundo dos quadros do Ministério, e mais conhecedor da Administração Pública por dentro.

Se foi assim fez mal. Um Secretário-Geral pode não ser um Sir Humphrey mas, em matéria de gestão de recursos, tem de saber dizer NÃO. Também à Ministra e neste caso especialmente à Ministra.

 

Quanto ao crime de prevaricação, existe no nosso cardápio legal desde a publicação da Lei nº 34/87, que agora foi retirada da gaveta, mas não só para o caso de Maria de Lourdes Rodrigues ou  do PS. Paulo Júlio, ex-Secretário de Estado do PSD vai também responder por questões ligadas a um “concurso com fotografia” (aparente) aberto na Câmara de Penela quando foi Presidente.

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Este post é  sobre Gestão Pública, não sobre Direito Penal. Sobre este, ver o  link para declarações de Maria de Lourdes Rodrigues.

http://www.jornaldenegocios.pt/economia/justica/detalhe/maria_de_lurdes_rodrigues_diz_que_foi_condenada_sem_qualquer_prova_directa.html

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Unificar, nas Universidades, a Carreira Docente e a Carreira de Investigação Científica ?

Factores explicativos da actual condição laboral do investigador universitário

  1. A imagem do investigador.

A desvalorização do investigador e da sua actividade é um reflexo, em termos mais amplos, da desvalorização do “intelectual” e do “artista” aos quais uma parte da sociedade ainda não reconhece “utilidade” (expressa em termos económicos), atitude a que o actual poder político se cola e que até fomenta.

É certo que hoje em dia se vão publicando notícias sobre sucessos dos investigadores portugueses, mas, repare-se, é valorizado  o investigador que obteve prémios,  que alcançou financiamentos, que registou / comercializou patentes, que está na origem do lançamento das empresas, e sobretudo cujas “invenções” tiveram um impacto que o público seja capaz de entender. Daí a importância dada aos resultados com impacto nas Ciências da Vida e talvez a própria explicação de virem dessa área os actuais ocupantes dos postos dirigentes na Administração da Ciência.

A própria noção de “comunidade científica” que aparece como objecto em estudos e às vezes também como sujeito em momentos de afirmação institucional, isto é  tomadas de posição de centros de investigação ou dos seus directores, do Conselho de Laboratórios Associados, de conselheiros nacional de ciência e tecnologia, não deve fazer esquecer que muitos dos investigadores são professores aos quais ninguém contesta o  estatuto e a  utilidade social. Já o  investigador não docente parece estar condenado à condição de pária.

2. O investigador nas universidades.

A desvalorização da condição de “investigador puro” parece estar também implícita em atitudes institucionais das próprias universidades públicas, que nunca valorizaram a possibilidade de criação  de lugares de quadro específicos para investigadores ou até de ampliação onde estes existem, e até nalguma irritação por parte de colegas da carreira docente, que, com níveis de remuneração equivalentes, “têm” de dar aulas e investigar.

Na vigência do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) anterior à sua revisão em 2009 tentou-se mesmo quantificar o valor da docência e da investigação. O docente de carreira em tempo integral sem dedicação exclusiva, assumia-se, estava dispensado de fazer investigação, o docente convidado em tempo integral e dedicação exclusiva teria de dar mais aulas e não era suposto fazer investigação.

O custo, em termos de remunerações, da investigação feita por docentes corresponderia assim a um terço da massa salarial. Essa convenção terá sido incorporada, pelo menos em alguns estabelecimentos de ensino universitário, em tentativas de aplicação de contabilidade analítica conexas com o POC Educação. É bom lembrar, contudo, que o exercício de funções na carreira em tempo integral sem dedicação exclusiva, obriga ao desenvolvimento simultâneo de funções docentes e de investigação e que entre 1979 e 2009, essa mesma exigência era formulada nos mesmos termos para os docentes convidados.

Uma atitude semelhante parece inspirar os reitores que vêm publicando regulamentos exigindo aos investigadores sob vários regimes que dêem um certo número de aulas gratuitamente. Investigarem “só” e terem  (no caso dos investigadores de carreira e contratados a termo do  Ciência) um nível de remuneração equiparável  ao dos professores que fazem uma coisa e outra parece-lhes um escândalo.  Quanto aos bolseiros de investigação, estes negreiros modernos  também não se coíbem de exigir a leccionação de aulas. Como “contrapartida” o exercício de funções  nestas condições é documentado com declarações que poderão ser utilizadas em concursos para professor prejudicando quem não teve acesso ao esquema ou a ele se recusou submeter-se.

3. Os efeitos das políticas “empresarializadoras”.

É adequado considerar como política empresarializadora no ensino público a introdução de mecanismos de financiamento por fórmula que estabeleceram uma estreita relação entre a atribuição de financiamento oriundo de transferências do Ministério de tutela e o número de alunos, e que têm em grande parte a responsabilidade pelo fenómeno da multiplicação de cursos / diferenciação de designações que mais tarde o próprio CRUP equacionaria sem sucesso conter e disciplinar. Esteve também iminente a criação de pólos das universidades públicas um pouco por todo o país, a imitação do que faziam então as privadas, criação essa que a partir de 2000 o legislador entendeu vedar.

Tenha-se igualmente em conta que paralelamente foram criadas pela tutela restrições quantitativas à contratação de docentes baseadas na definição de contingentes de docentes ETI ‘s (equivalentes tempo integral) e compreender-se-á que as políticas de financiamento e de contratação descritas vieram desencorajar ainda mais a criação de postos de trabalho específicos para investigadores de carreira.

A criação na era Guterres de um ministério específico da ciência e tecnologia “inevitavelmente”  confiado a Mariano Gago e dispondo de fundos comunitários e a publicação, no mesmo dia de Abril de 1999 do novo (e ainda vigente) Estatuto da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e de um quadro legal que permitia a atribuição do estatuto de laboratório associado a entidades que, formalmente  de natureza privada,  poderiam  criadas, e foram-no, na esfera de entidades públicas (mais um caso de “fuga para o direito privado”) vieram a permitir o financiamento da investigação universitária num regime contratual e a permitir às instituições públicas de investigação, em geral, o recrutamento de investigadores através de uma panóplia de modalidades, entre as quais os dois regimes de contrato a termo então existentes (o público e o da lei geral), o contrato individual de trabalho do regime geral (mais sem conversão do contrato a termo por mero decurso do tempo, e…a bolsa de investigação.

A actividade de investigação veio assim a crescer até atingir o lugar que efectivamente alcançou em parte das universidades públicas, e o financiamento público por via contratual, tratado como “receita própria”, até proporções que reforçaram as aparências empresariais. A  investigação sob contrato com o sector privado atingiu em alguns casos também uma importância significativa mas Luís Moniz Pereira num encontro sindical sobre investigação científica já alertara, e bem, em Dezembro de 1999, para que as universidades não deveriam fazer concorrência às empresas de consultoria naquilo que elas eram capazes de fazer. Quanto aos investigadores não docentes, ficaram no essencial condenados à precariedade, seja em regime de direito privado, seja em regime de direito público. O regresso de Mariano Gago em 2005 não alterou substancialmente este quadro, muito embora o  Ciência tenha permitido a conversão de muitos bolseiros de investigação em investigadores com contrato anual renovável por um horizonte  limitado. A Gago se deve que nas novas leis orgânicas dos laboratórios de Estado e no Regime Jurídico de Instituições do Ensino Superior (RJIES) tenha sido reconhecido o direito de participação a todos os investigadores independentemente do seu vínculo (e a participação dos centros enquanto tais em órgãos das instituições, também uma ideia de Luís Moniz Pereira). E, evidentemente, a previsão no RJIES do regime fundacional permitiu às instituições universitárias que por ele optaram integrar os estabelecimentos de ensino e os centros de investigação criados em regime de direito privado numa só estrutura.

Pretenderia Mariano Gago, numa nova fase do  Ciência, abrir caminho  à  contratação por tempo indeterminado de investigadores (para além da que, nos Laboratórios Associados, fosse resultando da conversão de contratos a  termo em contratos por tempo indeterminado )?  A Secretária de Estado da Ciência do actual Governo fez publicar em Fevereiro de 2013, após diálogo com diversas organizações um diploma criando a figura de Investigador FCT para os “super-excelentes” que na versão inicial previa um novo período de contratos anuais renováveis com financiamento público mas acabou por aceitar do SNESup – Sindicato Nacional do Ensino Superior  (Associação Sindical de Docentes e Investigadores) uma proposta tipo “ovo de colombo” que permite, em caso de contratação por tempo indeterminado, continuar a pagar à entidade contratante o apoio público até ao fim do período limite. Sem prejuízo das boas intenções a  Secretaria de Estado  acabou todavia por se embrulhar em  operações da selecção de candidatos que foram contestadas, tal como viria a suceder no posterior concurso para bolsas e, mais recentemente, na primeira fase de avaliação dos centros.

O efeito multiplicador do investimento em ciência passou a ser, no que se refere ao emprego científico, associado ao crescimento de uma  “bolha”. Como se disse na Conferência do CIES sobre “Emprego, Inovação e Ciência” que teve lugar  no ISCTE na data em que concluímos o presente apontamento, perdeu-se a noção de que o investimento em Ciência só no longo prazo produz a totalidade dos seus efeitos.

 

Unificação de carreiras – uma proposta formulada há dez anos, mas ainda actual.

 

4. Um cenário que não teve continuidade.

Num momento que correspondeu ao exercício de funções de Ministra da Ciência e Ensino Superior por parte de Maria da Graça Carvalho mas se prolongou pelo início do mandato de Mariano Gago como Ministro da Ciência, Tecnologia e  Ensino Superior um outro catedrático do Instituto Superior Técnico, Carlos Mota Soares, desenvolveu em diálogo com alguns colegas, um cenário  de carreira unificada de docência universitária e investigação científica que cobria alguns outros aspectos que já perderam actualidade. Entre outras considerações, o autor  chamava a atenção para que nesse contexto os professores / investigadores mais jovens e- em certas áreas – no seu maior potencial, poderiam durante a parte inicial da sua carreira, dedicar-se exclusiva ou predominantemente à investigação científica.

Mota Soares  apresentou a sua proposta no “Encontro sobre a Aplicação dos Estatutos de Carreira” promovido pelo SNESup (do qual aliás não era membro) em Abril de 2005 sob uma forma algo mitigada (o estatuto do “equiparado a investigador”) e colheu larga receptividade numa associação sindical que tinha pelo menos desde 1999 uma larga reflexão sobre o assunto.  Nas “Linhas gerais para a revisão dos Estatutos de Carreira”  aprovadas em Junho de 2007 na Assembleia Geral daquele sindicato podia ler-se

“B. O diploma que operar a revisão deve articular as alterações a introduzir nos Estatutos da Carreira Docente Universitária (ECDU), da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), da Carreira de Investigação Científica (ECIC) e consagrar mecanismos de intercomunicação entre estas carreiras e com outras carreiras tuteladas pelo Estado.

O SNESup aceitará negociar um Estatuto de Carreira Docente único, com a introdução de mecanismos adequados de transição, e, caso o poder político para tal esteja disponível, um Estatuto único para as carreiras docentes e de investigação.” 

  .

Ainda antes desta aprovação formal o sindicato havia pedido  uma reunião à comissão que, presidida por Luís Fábrica se propunha construir um novo sistema de vínculos, carreiras e remunerações para o primeiro governo de José Sócrates. O propósito declarado do sindicato era equacionar a fusão das carreiras docente universitária, de pessoal docente do ensino superior politécnico e de investigação científica, uma vez que o Governo se propunha reduzir o número de carreiras . Embaraçada, a comissão declinou a proposta de reunião.

Neste, como noutros  domínios, Gago foi uma decepção. Sabia-se que o Secretário de Estado Manuel Heitor procurava flexibilizar os limites inferiores dos horários por forma a que os docentes se pudessem durante certos períodos dedicar exclusivamente à investigação, mas não terá sido ouvido nem achado na revisão dos estatutos docentes operada em 2009, a cuja comissão negociadora o próprio ministro presidiu, sendo vogais o chefe do gabinete e o secretário geral do ministério. A fusão de carreiras ficou excluída à partida.

 

5. Oportunidade de recuperar a proposta.

Estamos, recorde-se, num momento em que uma grande parte do pessoal doutorado, sobretudo docente, terá de ser  substituído por motivos de aposentação ou está já numa fase de exercício de funções de administração.

Bastaria uma revisão cirúrgica do actual texto do ECDU – conteúdo funcional, atribuição de serviço, período experimental – para reconfigurar a actual carreira docente universitária como carreira de docentes – investigadores, em que a afectação a funções só de investigação / transferência de conhecimentos  poderia ser feita por períodos plurianuais. Essa revisão, que deveria ser articulada com a revisão dos mecanismos de  financiamento, no qual  seria reforçado o financiamento em função da qualificação do pessoal, permitiria fixar nas universidades um número significativo de jovens doutorados.  Seria ainda de ajustar os mecanismos de avaliação de desempenho por forma a ter em conta, a requerimento dos interessados, a actividade desenvolvida em outras instituições e empresas, designadamente em parceria ou criadas pelo instituto de investigação para desenvolver   tecnologias – na modalidade de cedência de interesse público (antiga requisição), ou seja, pelo menos transitoriamente, o vínculo seria com as universidades mas o pagamento seria feito pelos empregadores. As universidades passariam a ter um corpo de docentes – investigadores parcialmente flutuante, com uma rotação de pessoal doutorado que seria perfeitamente gerível  e lhes poderia ser benéfica.

Para além da vantagem da manutenção do vínculo de origem (não seria a primeira vez que uma empresa, das poucas que os têm, mudaria de estratégia e desactivaria o seu departamento de investigação), ficaria facilitada a manutenção de laços com a investigação académica.

Note-se aliás que algumas instituições de ensino superior têm vindo a instituir no quadro de regulamentos de avaliação de desempenho ou de serviço docente – e contra o consagrado nos Estatutos de Carreira Docente  – a figura do “perfil” , consagrando a coexistência de um corpo docente mais dedicado à investigação e de outro mais dedicado à actividade lectiva, nuns casos coartando a este a possibilidade de cumprir a obrigação de realizar investigação, o que é uma violência,  noutros  compactuando com a falta de vontade ou de capacidade para a realizar, vergonhoso rackett  que não deveria ficar impune na avaliação das instituições. Se se quiser ir neste sentido, clarifiquem-se ou, no limite, mudem-se as regras do jogo mas por via legislativa.

 

Abrir uma pluralidade de  caminhos

 

A proposta que acima se reedita não exclui  a procura de outros caminhos, por exemplo os discutidos na Conferência “Emprego, Inovação e Ciência” atrás referida.

Desde já,  não entendemos por que razão em algumas instituições de investigação  grande dimensão ainda se espera pelo termo – superior ao da lei geral – dos contratos a termo para efeitos da sua conversão em contrato por tempo indeterminado. O facto é que a evolução legislativa vem alargando o elenco de razões de cessação objectiva dos contratos por tempo indeterminado e desde que isto seja compreendido por todos, a celebração de contrato por tempo indeterminado poderia ser uma forma, por um lado,  de fidelizar mais estreitamente o investigador, por outro lado de valorizar o seu currículo quando procure outra colocação.

Em rigor  não há razão no actual quadro da vida nacional para não se aplicar  à actividade de investigação científica as modalidades gerais de contratação (contrato a termo certo, contrato a termo incerto, contrato por tempo indeterminado) salvaguardando-se na universidade o regime específico da tenure.  Aqui também é tempo de por fim às praxes tradicionais.

Por outro lado não parece ser aplicável a curto prazo às instituições politécnicas que necessitam em larga de enquadrar o pessoal abrangido pelo regime transitório do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP) também revisto em 2009 mas substancialmente alterado no ano seguinte por apreciação parlamentar.

Importará ainda que se garanta a conformidade dos regulamentos publicados pelas instituições com a redacção que, em sede de revisão, venha a ser fixada para os Estatutos de Carreira de docentes-investigadores. Pelo menos num estabelecimento de ensino superior politécnico o intervalo de seis a doze horas de aulas semanais estatutariamente previsto foi em tempos regulamentado de forma a atribuírem-se seis horas aos professores coordenadores, nove horas aos professores adjuntos e doze horas aos assistentes (!). A maior flexibilidade legal tem de ser acompanhada por um maior sentido ético e, inevitavelmente, por um  reforço do controlo.

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O convite do Banco de Portugal ao Doutor Luís (Durão) Barroso

 

Quando se tornou conhecida a contratação por convite de um filho de José Manuel (Durão) Barroso para o Banco de Portugal (BdP), com vista ao  exercício de funções na área de supervisão, com um curriculum de onde basicamente constava a realização de um doutoramento na  actualmente denominada London School of Economics and Political Science, pareceu-me imprescindível, para formar uma opinião, fazer o download da tese de doutoramento apresentada  em 2011. As estatísticas do site, curiosamente, mostram que os downloads começaram a intensificar-se por altura da contratação, há um mês (curiosidade dos  colegas do BdP ?), e não apenas em Agosto, quando o “escândalo” rebentou.

Barroso, Luis (2011) The problems and the controls of the new administrative state of the EU. PhD thesis, The London School of Economics and Political Science (LSE), incide sobre a criação de estruturas reguladoras no quadro da União Europeia e os efeitos e reacções a ela associados, tanto no nível das relações com a administração comunitária tradicional (suportada na “comitologia”) e os órgãos de poder da União, como no das relações com as administrações e reguladores nacionais, e  ainda no do relacionamento com os regulados e cidadãos (há referências interessantes no domínio do acesso à informação). Está documentado por uma extensa bibliografia,  relatórios oficiais, legislação, sentenças judiciais. Elaborado no quadro de um Departamento de Direito (Law) trata as questões suscitadas de uma forma que alia abordagens do Direito, da Ciência Política e da Gestão, com consequências no plano metodológico onde recorre inclusive à realização de entrevistas.

Tanto o curriculum, que pode ser acedido na  INTERNET e  menciona a  licenciatura com 16 valores na Faculdade de Direito da UNL (e é ainda durante a licenciatura que faz os dois estágios de Verão em escritórios de advogados que tão ridicularizados foram no Facebook), um mestrado em Direito com distinção já na LSE, a pertença como aluno investigador ao Centre for Analysis of Risk and Regulation (CARR) da London School of Economics and Political Science, desde 2011, a apresentação de artigos e comunicações pós doutoramento, a docência  recente na U. Católica Portuguesa, como os extensos agradecimentos inseridos na própria tese, onde não deixa de fazer referência à Fundação para a Ciência e Tecnologia (de que foi bolseiro) e aos Pais (e, com humildade, ao  apoio financeiro deles recebido) mostram que estamos em presença de alguém indiscutivelmente dotado e de um trabalhador persistente.  Sim, ele escolheu escrever sobre a “empresa do pai” (a administração comunitária) e talvez o doutorando Luís Barroso tenha  sido melhor acolhido pelos entrevistados por ser filho do presidente José Manuel Barroso, mas daí não terá vindo grande mal ao mundo.

Na minha opinião quem quiser ler, sem parti pris, a tese de Luís Durão Barroso acabará por ficar seu devedor  e comungará provavelmente na convicção de que o seu autor tem qualificações que justificariam a sua contratação por qualquer dos reguladores nacionais, sobretudo por aqueles que, como é o caso do Banco de Portugal, se integram num sistema de regulação sectorial europeu.  Mas a questão que se coloca, e a que não há que fugir, é se esta contratação deveria ter sido precedida de concurso ou se bastaria, como foi o caso,  um simples convite.

Existe a ideia de que as empresas privadas recrutam sem restrições, isto é, sem concursos. Mas não se deve perder de vista que as grandes empresas, para fugir às cunhas, inclusive na escolha de quadros para postos sensíveis, adoptam frequentemente processos formais de selecção, inclusive confiando-os a empresas especializadas de gestão de pessoal. Sem prejuízo  de as administrações dirigirem convites a profissionais que se tornam conhecidos no meio já vai havendo também espaço para empresas “caça-talentos”.

Em contrapartida existe a ideia de que na função pública (por maioria de razão quando a modalidade de  vinculação dominante era a nomeação), vigora na lei geral o recrutamento por concurso (com algumas excepções para docentes do ensino superior e investigadores com estatuto  de  convidados).  Quando em 1989 se introduziu a contratação a termo nessa lei geral exigiu-se que as admissões fossem precedidas de oferta pública.

Este aparente rigor do concurso como regime-regra é todavia temperado por uma longa tradição de admissões ilegais, designamente sob a forma de prestação de serviços, seguidas de “regularização”, e, porque não dizê-lo, pela  abertura de “concursos com fotografia”, isto é, com editais manipulados, ou pela manipulação das operações de selecção pelos próprios júris.

Já nas empresas públicas / entidades públicas empresariais a norma foi sempre o regime de contrato individual de trabalho e a gestão por processos de direito privado.

Neste contexto assistimos entre 1976 e 2008 a um fenómeno conhecido por “fuga para o direito privado”  largamente motivado pela necessidade de flexibilizar a gestão de pessoal, e sobretudo de melhorar as remunerações, o qual  se traduziu na criação ou reconversão de organismos da administração pública que, sem terem um substracto  empresarial, passaram a ter estatutos que remetiam subsidiariamente para as normas  aplicáveis às empresas públicas / entidades públicas empresariais , e até directamente para as normas aplicáveis às empresas privadas, passando o vínculo típico a ser o contrato individual de trabalho.  Habitualmente refiro-me  a esses organismos como “institutos públicos quase empresariais” , no entanto muitos deles eram entidades reguladoras que, também por razões de flexibilidade, conseguiram que lhes fosse aplicado regime semelhante. Curiosamente o Banco de Portugal, sociedade anónima nacionalizada em 1974 foi organizado como empresa pública, sendo retrogradado a instituto público, sem perda da sua grande autonomia, quando deixou de emitir moeda.

Em 2008 foram introduzidas grandes modificações no regime da função pública que, se traduziram num recuo da figura de nomeação, não levaram ao alargamento do regime do contrato individual de trabalho, uma vez que se criou um terceiro género, qualificado como vínculo de direito público – o contrato de trabalho em funções públicas – para o qual transitou a maioria do ex-nomeados, mas também a generalidade do pessoal dos institutos públicos quase empresariais que se encontrava em regime de contrato individual de trabalho. Nesta reforma interrompida houve quem, sob o actual Governo, escapasse (o pessoal do IGCP, promovido a entidade pública empresarial), houve já quem sentisse na pele os prejuízos (o pessoal do IFAP que perdeu os benefícios do CCT dos bancários). Em matéria de admissões o regime regra, tanto na nomeação  como no contrato de trabalho em funções públicas ficou sendo o “procedimento concursal.”

Reintegrados os institutos públicos quase empresariais em regimes de direito público, os governos Sócrates e Passos Coelho tiveram de enfrentar a resistência das entidades reguladoras, que resistiram à aplicação destes regimes. Em matéria de pessoal sobretudo a situação criada – e que se mantém no essencial –  constitui um contra-senso, uma vez que o regime de nomeação, segundo a doutrina, deveria ser o regime regra de quem exerce funções de autoridade. Mas o facto é que aparentemente os técnicos destas entidades preferem uma remuneração mais elevada à protecção teórica contra uma ameaça de extinção do posto de trabalho que  não sentem como provável. Assim sendo, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo”, publicada como Lei 67/2013, de 28 de Agosto, e que aprovou …a ”LEI –QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS” consagrou um compromisso: o regime é o do contrato individual de trabalho mas as admissões são por “procedimento concursal”.

Deveria aqui o Banco de Portugal, aparentemente, ter extinto o seu mecanismo (residual) de admissões por convite e ter lançado concursos para as admissões que  tem feito e vai agora novamente fazer para a área de supervisão: num aviso em que se embrulha com licenciaturas pré e pós Bolonha e mestrados, era só juntar os doutoramentos. No entanto, esclareça-se, não era obrigado a seguir a LEI-QUADRO porque ficou, com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social  (ERC) excluído do seu âmbito de aplicação.  Este foi mais um caso em que o seu Director de Recursos Humanos, Helder Rosalino, cedido ao Governo para exercer o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública, fez uma Lei que não se aplicava à sua “Casa”.

Rosalino é agora consultor  do BdP e desconheço quem tem estado envolvido nestas decisões. Possivelmente alguém que não quis obrigar  Luís Durão Barroso, sobretudo sendo filho de quem é,  a passar por estas agruras. Teria no entanto sido preferível fazê-lo, apesar de já ter 31 anos e um currículum sólido. É que há muitos jovens doutores de 30 e até de 40 anos, com curricula equivalentes, os quais, face à debilidade do sistema científico nacional e à má gestão do investimento nesta área não encontraram ainda colocação estável nem é provável que a venham a encontrar.

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BES – Quanto vale a Coisa (isto é, o novo banco) ?

Se de facto a denominação Novo Banco foi registada pelo BCP (estaria a pensar dividir-se num BCP – bom e num BCP – mau ? ) é melhor falarmos do “valor da Coisa”.

A Coisa, se corresponde ao BES – bom, deve ter uma situação líquida positiva, aliás espero que o BdP não a dispense de fazer um balanço de início de actividade, reportado a 4 de Agosto de 2014. Vai ser dotada de um capital social integralmente subscrito pelo Fundo de Resolução, com base em recursos próprios deste e em recursos emprestados a este pelo Tesouro, pelos quais o Estado Português está a pagar juros à troika e cujo capital  posteriormente reembolsará.

Portanto, a situação líquida da Coisa em 4 de Agosto corresponderá à soma da situação líquida herdada do BES-bom  com o valor da capitalização subscrita pelo Fundo de Resolução.  Apesar de a situação líquida do BES-bom ser, creio, positiva, esta capitalização é necessária por razões específicas da actividade bancária, isto é, a garantia de determinados rácios de liquidez.

Se pensarmos que no fim do processo, cuja duração se prevê mediar entre 6 meses e 2 anos, terão de ter entrado no Fundo de Resolução as importâncias necessárias a reembolsar este do capital subscrito e do respectivo custo (os 2,8 % da Dra. Maria Luís Albuquerque) então devemos concentrar a nossa atenção na evolução da almofada correspondente à parte da situação líquida herdada do BES, cujo valor ainda não está em definitivo apurado.

Essa almofada vai ter de suportar

- os prejuízos naturalmente emergentes da exploração bancária, que nas actuais condições se tem revelado deficitária na maioria das instituições e que, mantendo-se as condições do 1º semestre, poderão ser novamente na ordem das centenas de milhões de euros,

- algumas opções tomadas  no lançamento do novo banco – por exemplo, a não retenção da marca BES (que ainda há dias sugeri aqui que se mantivesse,  suprimindo o “Espírito Santo”) e que o Doutor Pedro Celeste muito bem criticou no Dinheiro Vivo, a ausência de uma estratégia definida – o novo banco perde por um lado racionalidade económica que lhe dava a inserção num grupo, e por outro lado está na defensiva, “mais forte”, “mais seguro”, e “à venda”-  a falta de uma gestão profissional que domine o negócio bancário, a falta de um verdadeiro accionista (a Coisa não é do Estado nem de ninguém, o patrão de facto é o regulador) ;

- o desconto que terá de ser concedido a quem  queira comprar a Coisa .

O desconto será tanto maior quanto a única alternativa considerada para o destino da Coisa é ser vendida. O Dr. Leonardo Ferraz de Carvalho fez em tempos no Independente uma excelente caracterização da negociação entre o Dr. Augusto Mateus e a SONAE para a compra da Torralta.   Os nossos liberais, que não são liberais mas sim fanfarrões, dificilmente negociarão melhor.

Num cenário  neutro,  o Fundo de Resolução poderá ser ressarcido (e pagar ao Tesouro), mas duvido que qualquer comprador que vise o controlo tenha capacidade financeira  para simultâneamente reembolsar as importâncias aplicadas e reinjectar novos fundos. Será provável que o Fundo e o Tesouro venham a ser pagos escalonadamente.

Num cenário pessimista, o Fundo de Resolução será chamado a fazer novas dotações de capital, com cobertura em contributos dos bancos (felizmente há regras europeias, que talvez evitem as dificuldades judiciais que foram levantadas no caso do BPP ao ressarcimento dos investidores pelo respectivo fundo), sendo provável que o Tesouro seja chamado a co-financiar.

Poderia, e talvez deveria, ter sido considerado um cenário optimista, em que a situação líquida inicial da Coisa antes da capitalização pelo Fundo de Resolução fosse representada por um conjunto de acções B temporariamente sem direito a voto ou a distribuição de dividendos e não transaccionáveis a não ser em agrupamento com as acções A detidas pelo Fundo de Resolução,  fossem colocadas em carteira pelo  BES – mau ou repartidas  entre os seus accionistas  não ligados à família Espírito Santo. O não se ter ido para um tal cenário é sugestivo.

Será constitucionalmente discutível, creio,  que

-   a expropriação sem indemnização dos accionistas tenha ido, aparentemente,  além do que era  necessário;

- o Governo tenha feito uma reunião (por correio electrónico ? por video conferência ?, por espírito santo … de orelha ?) para atribuir valor normativo aos avisos do Banco de Portugal em matérias em que as decisões deste conflituam com a legislação geral em vigor.

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