O convite do Banco de Portugal ao Doutor Luís (Durão) Barroso

 

Quando se tornou conhecida a contratação por convite de um filho de José Manuel (Durão) Barroso para o Banco de Portugal (BdP), com vista ao  exercício de funções na área de supervisão, com um curriculum de onde basicamente constava a realização de um doutoramento na  actualmente denominada London School of Economics and Political Science, pareceu-me imprescindível, para formar uma opinião, fazer o download da tese de doutoramento defendida em 2011. As estatísticas do site, curiosamente, mostram que os downloads começaram a intensificar-se por altura da contratação, há um mês (curiosidade dos  colegas do BdP ?), e não apenas em Agosto, quando o “escândalo” rebentou.

Barroso, Luis (2011) The problems and the controls of the new administrative state of the EU. PhD thesis, The London School of Economics and Political Science (LSE), incide sobre a criação de estruturas reguladoras no quadro da União Europeia e os efeitos e reacções a ela associados, tanto no nível das relações com a administração comunitária tradicional (suportada na “comitologia”) e os órgãos de poder da União, como no das relações com as administrações e reguladores nacionais, como ainda no do relacionamento com os regulados e cidadãos (há referências interessantes no domínio do acesso à informação). Está documentado por uma extensa bibliografia,  relatórios oficiais, legislação, sentenças judiciais. Elaborado no quadro de um Departamento de Direito (Law) trata as questões suscitadas de uma forma que alia abordagens do Direito, da Ciência Política e da Gestão, com consequências no plano metodológico onde recorre inclusive à realização de entrevistas.

Tanto o curriculum, que pode ser acedido na  INTERNET e  menciona a  licenciatura com 16 valores na Faculdade de Direito da UNL (e é ainda durante a licenciatura que faz os dois estágios de Verão em escritórios de advogados que tão ridicularizados foram no Facebook), um mestrado em Direito com distinção já na LSE, a pertença como aluno investigador ao Centre for Analysis of Risk and Regulation (CARR) da London School of Economics and Political Science, desde 2011, a apresentação de artigos e comunicações pós doutoramento, a docência  recente na U. Católica Portuguesa, como os extensos agradecimentos inseridos na própria tese, onde não deixa de fazer referência à Fundação para a Ciência e Tecnologia (de que foi bolseiro) e aos Pais (e, com humildade, ao  apoio financeiro deles recebido) mostram que estamos em presença de alguém indiscutivelmente dotado e de um trabalhador persistente.  Sim, ele escolheu escrever sobre a “empresa do pai” (a administração comunitária) e talvez o doutorando Luís Barroso tenha  sido melhor acolhido pelos entrevistados por ser filho do presidente José Manuel Barroso, mas daí não terá vindo grande mal ao mundo.

Na minha opinião quem quiser ler, sem parti pris, a tese de Luís Durão Barroso acabará por ficar seu devedor  e comungará provavelmente na convicção de que o seu autor tem qualificações que justificariam a sua contratação por qualquer dos reguladores nacionais, sobretudo por aqueles que, como é o caso do Banco de Portugal, se integram num sistema de regulação sectorial europeu.  Mas a questão que se coloca, e a que não há que fugir, é se esta contratação deveria ter sido precedida de concurso ou se bastaria, como foi o caso,  um simples convite.

Existe a ideia de que as empresas privadas recrutam sem restrições, isto é, sem concursos. Mas não se deve perder de vista que as grandes empresas, para fugir às cunhas, inclusive na escolha de quadros para postos sensíveis, adoptam frequentemente processos formais de selecção, inclusive confiando-os a empresas especializadas de gestão de pessoal. Sem prejuízo  de as administrações dirigirem convites a profissionais que se tornam conhecidos no meio já vai havendo também espaço para empresas “caça-talentos”.

Em contrapartida existe a ideia de que na função pública (por maioria de razão quando a modalidade de  vinculação dominante era a nomeação), vigora na lei geral o recrutamento por concurso (com algumas excepções para docentes do ensino superior e investigadores com estatuto  de  convidados).  Quando em 1989 se introduziu a contratação a termo nessa lei geral exigiu-se que as admissões fossem precedidas de oferta pública.

Este aparente rigor do concurso como regime-regra é todavia temperado por uma longa tradição de admissões ilegais, designamente sob a forma de prestação de serviços, seguidas de “regularização”, e, porque não dizê-lo, pela  abertura de “concursos com fotografia”, isto é, com editais manipulados, ou pela manipulação das operações de selecção pelos próprios júris.

Já nas empresas públicas / entidades públicas empresariais a norma foi sempre o regime de contrato individual de trabalho e a gestão por processos de direito privado.

Neste contexto assistimos entre 1976 e 2008 a um fenómeno conhecido por “fuga para o direito privado”  largamente motivado pela necessidade de flexibilizar a gestão de pessoal, e sobretudo de melhorar as remunerações, o qual  se traduziu na criação de reconversão de organismos da administração pública que, sem terem um substracto  empresarial, passaram a ter estatutos que remetiam subsidiariamente para as normas  aplicáveis às empresas públicas / entidades públicas empresariais , e até directamente para as normas aplicáveis às empresas privadas, passando o vínculo típico a ser o contrato individual de trabalho.  Habitualmente refiro-me  a esses organismos como “institutos públicos quase empresariais” , no entanto muitos deles eram entidades reguladoras que, também por razões de flexibilidade, conseguiram que lhes fosse aplicado regime semelhante. Curiosamente o Banco de Portugal, sociedade anónima nacionalizada em 1974 foi organizado como empresa pública, sendo retrogradado a instituto público, sem perda da sua grande autonomia, quando deixou de emitir moeda.

Em 2008 foram introduzidas grandes modificações no regime da função pública que, se traduziram num recuo da figura de nomeação, não levaram ao alargamento do regime do contrato individual de trabalho, uma vez que se criou um terceiro género, qualificado como vínculo de direito público – o contrato de trabalho em funções públicas – para o qual transitou a maioria do ex-nomeados, mas também a generalidade do pessoal dos institutos públicos quase empresariais que se encontrava em regime de contrato individual de trabalho. Nesta reforma interrompida houve quem, sob o actual Governo, escapasse (o pessoal do IGCP, promovido a entidade pública empresarial), houve já quem sentisse na pele os prejuízos (o pessoal do IFAP que perdeu os benefícios do CCT dos bancários). Em matéria de admissões o regime regra, tanto na nomeação  como no contrato de trabalho em funções públicas ficou sendo o “procedimento concursal.”

Reintegrados os institutos públicos quase empresariais em regimes de direito público, os governos Sócrates e Passos Coelho tiveram de enfrentar a resistência das entidades reguladoras, que resistiram à aplicação destes regimes. Em matéria de pessoal sobretudo a situação criada – e que se mantém no essencial –  constitui um contra-senso, uma vez que o regime de nomeação, segundo a doutrina, deveria ser o regime regra de quem exerce funções de autoridade. Mas o facto é que aparentemente os técnicos destas entidades preferem uma remuneração mais elevada à protecção teórica contra uma ameaça de extinção do posto de trabalho que  não sentem como provável. Assim sendo, a “Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo”, publicada como Lei 67/2013, de 28 de Agosto, e que aprovou …a ”LEI –QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS” consagrou um compromisso: o regime é o do contrato individual de trabalho mas as admissões são por “procedimento concursal”.

Deveria aqui o Banco de Portugal, aparentemente, ter extinto o seu mecanismo (residual) de admissões por convite e ter lançado concursos para as admissões que se tem feito e vai agora novamente fazer para a área de supervisão: num aviso em que se embrulha com licenciaturas pré e pós Bolonha e mestrados, era só juntar os doutoramentos. No entanto, esclareça-se, não era obrigado a seguir a LEI-QUADRO porque ficou, com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social  (ERC) excluído do seu âmbito de aplicação.  Este foi mais um caso em que o seu Director de Recursos Humanos, Helder Rosalino, cedido ao Governo para exercer o cargo de Secretário de Estado da Administração Pública, fez uma Lei que não se aplicava à sua “Casa”.

Rosalino é agora consultor  do BdP e desconheço quem tem estado envolvido nestas decisões. Possivelmente alguém que não quis obrigar  Luís Durão Barroso, sobretudo sendo filho de quem é,  a passar por estas agruras. Teria no entanto sido preferível fazê-lo, apesar de já ter 31 anos e um currículum solido. É que há muitos jovens doutores de 30 e até de 40 anos, com curricula equivalentes, os quais, face à debilidade do sistema científico nacional e à má gestão do investimento nesta área não encontraram ainda colocação estável nem é provável que a venham a encontrar.

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BES – Quanto vale a Coisa (isto é, o novo banco) ?

Se de facto a denominação Novo Banco foi registada pelo BCP (estaria a pensar dividir-se num BCP – bom e num BCP – mau ? ) é melhor falarmos do “valor da Coisa”.

A Coisa, se corresponde ao BES – bom, deve ter uma situação líquida positiva, aliás espero que o BdP não a dispense de fazer um balanço de início de actividade, reportado a 4 de Agosto de 2014. Vai ser dotada de um capital social integralmente subscrito pelo Fundo de Resolução, com base em recursos próprios deste e em recursos emprestados a este pelo Tesouro, pelos quais o Estado Português está a pagar juros à troika e cujo capital  posteriormente reembolsará.

Portanto, a situação líquida da Coisa em 4 de Agosto corresponderá à soma da situação líquida herdada do BES-bom  com o valor da capitalização subscrita pelo Fundo de Resolução.  Apesar de a situação líquida do BES-bom ser, creio, positiva, esta capitalização é necessária por razões específicas da actividade bancária, isto é, a garantia de determinados rácios de liquidez.

Se pensarmos que no fim do processo, cuja duração se prevê mediar entre 6 meses e 2 anos, terão de ter entrado no Fundo de Resolução as importâncias necessárias a reembolsar este do capital subscrito e do respectivo custo (os 2,8 % da Dra. Maria Luís Albuquerque) então devemos concentrar a nossa atenção na evolução da almofada correspondente à parte da situação líquida herdada do BES, cujo valor ainda não está em definitivo apurado.

Essa almofada vai ter de suportar

- os prejuízos naturalmente emergentes da exploração bancária, que nas actuais condições se tem revelado deficitária na maioria das instituições e que, mantendo-se as condições do 1º semestre, poderão ser novamente na ordem das centenas de milhões de euros,

- algumas opções tomadas  no lançamento do novo banco – por exemplo, a não retenção da marca BES (que ainda há dias sugeri aqui que se mantivesse,  suprimindo o “Espírito Santo”) e que o Doutor Pedro Celeste muito bem criticou no Dinheiro Vivo, a ausência de uma estratégia definida – o novo banco perde por um lado racionalidade económica que lhe dava a inserção num grupo, e por outro lado está na defensiva, “mais forte”, “mais seguro”, e “à venda”-  a falta de uma gestão profissional que domine o negócio bancário, a falta de um verdadeiro accionista (a Coisa não é do Estado nem de ninguém, o patrão de facto é o regulador) ;

- o desconto que terá de ser concedido a quem  queira comprar a Coisa .

O desconto será tanto maior quanto a única alternativa considerada para o destino da Coisa é ser vendida. O Dr. Leonardo Ferraz de Carvalho fez em tempos no Independente uma excelente caracterização da negociação entre o Dr. Augusto Mateus e a SONAE para a compra da Torralta.   Os nossos liberais, que não são liberais mas sim fanfarrões, dificilmente negociarão melhor.

Num cenário  neutro,  o Fundo de Resolução poderá ser ressarcido (e pagar ao Tesouro), mas duvido que qualquer comprador que vise o controlo tenha capacidade financeira  para simultâneamente reembolsar as importâncias aplicadas e reinjectar novos fundos. Será provável que o Fundo e o Tesouro venham a ser pagos escalonadamente.

Num cenário pessimista, o Fundo de Resolução será chamado a fazer novas dotações de capital, com cobertura em contributos dos bancos (felizmente há regras europeias, que talvez evitem as dificuldades judiciais que foram levantadas no caso do BPP ao ressarcimento dos investidores pelo respectivo fundo), sendo provável que o Tesouro seja chamado a co-financiar.

Poderia, e talvez deveria, ter sido considerado um cenário optimista, em que a situação líquida inicial da Coisa antes da capitalização pelo Fundo de Resolução fosse representada por um conjunto de acções B temporariamente sem direito a voto ou a distribuição de dividendos e não transaccionáveis a não ser em agrupamento com as acções A detidas pelo Fundo de Resolução,  fossem colocadas em carteira pelo  BES – mau ou repartidas  entre os seus accionistas  não ligados à família Espírito Santo. O não se ter ido para um tal cenário é sugestivo.

Será constitucionalmente discutível, creio,  que

-   a expropriação sem indemnização dos accionistas tenha ido, aparentemente,  além do que era  necessário;

- o Governo tenha feito uma reunião (por correio electrónico ? por video conferência ?, por espírito santo … de orelha ?) para atribuir valor normativo aos avisos do Banco de Portugal em matérias em que as decisões deste conflituam com a legislação geral em vigor.

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Governar ou ser governado: não é assim tão simples

Ainda me lembro de quando Álvaro Cunhal, em declarações à imprensa feitas em francês, corrigiu o intérprete: os comunistas estavam não “au pouvoir” mas sim “au gouvernement”.

Pode estar-se  no governo sem ter qualquer poder.

E há quem se governe mesmo não estando no governo.

 

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Mudar o nome ao BES

O BES ganharia em mudar de nome para BES – Banco Economia e Sociedade ou, para aproveitar o verde,  para BES – Banco Ecologia e Sociedade.

De facto, o nome “Espírito Santo” está amaldiçoado.

A agonia do grupo, tudo indica,  irá prolongar-se  por vários anos, aliás se o BES for gerido profissionalmente não deixará de ser chamado a executar outras empresas do grupo e a participar em processos de insolvência em que terá de optar entre aceitar perdoar às empresas “Espírito Santo” ou forçar a sua liquidação.

Curiosamente, a própria família Espírito Santo contestou  após a nacionalização o direito do então Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa usar o nome “Espírito Santo”. O Estado opôs-lhe um parecer de Rui Machete que ainda hoje se lê com interesse, e que está publicado em Rui Chancerelle de Machete, 1991, Parecer nº 5 – “Natureza Jurídica das Nacionalizações. Direito à Firma das Empresas Públicas”, Estudos de Direito Público e Ciência Política, pp 535-558, Fundação Oliveira Martins.

Bom, é ocasião de fazer a vontade à família.

Em relação ao post anterior resta-me observar  que se não for feito, como sugeri, o sequestro da participação do Espírito  Santo Financial Group no BES, é muito provável que a participação venha a ficar à ordem do processo de insolvência da sociedade titular. Num caso e noutro o Banco ficará sem dono.

A nacionalização da participação (não a do BES) e a sua subsequente venda em bloco poderiam ajudar a recriar um núcleo duro, e a cortar as amarras entre o BES e o GES, mas não me admiraria que, nessa eventualidade,  mais uma vez o Estado fosse levado a comprar (aqui, indemnizar) por um valor elevado e a vender barato.

Actualização: entretanto os dados revelados mostram que o cenário para o qual quis alertar já é real

http://expresso.sapo.pt/familia-espirito-santo-ja-so-dispoe-de-01-do-bes=f881138

Actualização a 18/7/2014: entretanto, segundo o Diário Económico, 15 % das acções do BES foram dadas como garantia à CGD de uma dívida do Espírito Santo Financial Group, . O Ministério das Finanças sabia ? Concordou ? Bom se a CGD ficar com elas será a maior participação individual no capital do BES.

 

 

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Por uma “Lei Espírito Santo”

Quando foi do BPN e se quis fazer uma Lei de Nacionalização fez-se simultâneamente, em tempo recorde, uma Lei-Quadro.

Não me parece que seja de nacionalizar o BES, aliás nunca se deve nacionalizar o que se não conhece,  já bastou a nacionalização do BPN e a  entrada no capital do  BANIF mas não podemos ficar à espera de que a confusão no universo Espírito Santo alastre. E há sempre a hipótese de  Vítor Bento e Companhia, que resolveram aguardar  que o BES apresente contas do 1º Semestre, nunca chegarem a iniciar funções.

Portanto sugiro que por via legislativa – eventualmente alargando a possibilidade de aplicação desta e doutras medidas ao conjunto do sistema financeiro – se decrete o SEQUESTRO da participação do Espírito Santo Financial Group no BES  por forma a acautelar

- o reembolso dos créditos concedidos pelo BES à casa-mãe e a outras empresas do grupo;

- idem, o reembolso do papel comercial colocado pelo BES junto dos seus clientes.

Actualização a 18/7/2014: entretanto, segundo o Diário Económico, 15 % das acções do BES foram dadas como garantia à CGD de uma dívida do Espírito Santo Financial Group, . O Ministério das Finanças sabia ? Concordou ? Bom se a CGD ficar com elas será a maior participação individual no capital do BES.

 

 

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Era uma vez um 3D…

A forma de constituição, a suspensão de actividade quando os seus objectivos (convergência de uma certa esquerda para as eleições europeias) não foram os atingidos, a sua dissolução há dias anunciada sem desvirtuar os seus propósitos nem fazer um aproveitamento indevido das adesões recolhidas e publicadas honram o Movimento 3D. E não era de esperar outra coisa de uma iniciativa dinamizada por muitos dirigentes e ex – dirigentes de movimentos unitários que sabem como é fácil perder a credibilidade quando se abusa dos aderentes.

É claro que uma convergência para as eleições europeias, visando criar uma dinâmica que se pudesse reproduzir nas legislativas, tendo em conta uma luta comum anti-troika, faria mais sentido entre o PCP e o BE, que têm assento no mesmo grupo parlamentar do Parlamento Europeu, e que nas legislativas, se houvesse algum sentido de disciplina de voto nos eleitorados, poderiam, concorrendo em conjunto,  eleger numerosos deputados por círculos distritais onde nenhum dos partidos teve alguma vez deputados, ou já os teve e os  veio a perder.  Esta coligação, desconfio, nunca será tentada.

Mas será que uma coligação BE-Livre juntando  pessoas em fase de distanciamento mútuo, com o  Livre em lançamento, e, ao que percebi, diferentes visões europeias com bilhete para diferentes grupos parlamentares,  seria mais fácil ?  Passou para a opinião pública, graças a Ana Drago, que o BE a rejeitou, com os inerentes custos de imagem, mas não me lembro de ter visto, com tanto destaque, a posição do Livre. Aparentemente Ana Drago não se lembrou na altura do Partido dos Animais e da Natureza para uma coligação a 3 e de qualquer modo não sei se o PAN português estaria disponível para, tal como os seus congéneres da Alemanha e da Holanda, ser companheiro  do PCP e do BE no mesmo grupo parlamentar europeu.

A ideia do “partido envelope” , que implicaria  que as assinaturas viessem basicamente dos aderentes do 3D  (uma vez que o Livre esgotara o mercado com  a sua legalização e o BE está, ao que parece, a perder aderentes) poderia ter pernas para andar, desde que se valorizasse a recandidatura  dos então ainda deputados Marisa Matias e Rui Tavares, se juntasse uma  “pequena personalidade” independente em primeiro ou em terceiro lugar (conforme o seu peso eleitoral) e se assumisse que após a eleição cada um escolheria o seu Grupo Europeu e o “partido envelope” se dissolveria.   Não faço a menor ideia de como as discussões foram conduzidas.

Se Miguel Portas ainda existisse, seria preciso um 3D para preparar uma convergência para as europeias ?

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Há uma questão que é lateral ao 3D mas ainda me continua a incomodar: sendo o 3D reservado a não inscritos em Partidos (sei que houve quem subscrevesse a plataforma  sendo filiado), e não estando a Renovação Comunista legalizada como partido (nem estando no seu site actualizada a composição da sua Direcção)  dirigentes seus houve que estiveram na Direcção do 3D, activissimos na recolha de assinaturas, sendo ao mesmo tempo a Renovação Comunista uma das organizações políticas com quem  o 3D manteve reuniões formais.

(Fez-me lembrar o expediente imputado ao PCP de manter militantes seus dentro do MDP, quando este se legalizou como partido, e de ter montado o Partido Ecologista os Verdes)

Ainda por cima, relendo um artigo do seu dirigente Paulo Fidalgo, numa confusa análise pseudo – marxista em que o PSD e o PS eram considerados partidos da burguesia liberal, percebia -se antes de tudo isto que a Renovação Comunista só se envolveria  num movimento de convergência desde que não visasse hostilizar o PS. Será que a RC embarcou no processo 3 D com a expectativa de que, quando assinasse o Acordo que agora assinou com o PS, não o faria sozinha ?

Paulo Fidalgo ornamenta o seu artigo com uma fotografia de Jorge Dimitrov.  Jorge  Dimitrov e o VII Congresso da Internacional Comunista criaram  condições para a criação de frentes populares em numerosos países, incluindo em Portugal, às vezes em alianças bizarras (Fidel  Castro exemplificava que  o primeiro partido marxista-leninista cubano teve de fazer uma aliança com o futuro ditador  Batista). Se o actual PCP fosse ainda fiel à matriz leninista-dimitroviana que José Pacheco Pereira   e João Madeira lhe reconheceram seria mais fácil a celebração de um Acordo de Governo PS-PCP.  Mas uma coisa é um Acordo entre um PS que saiba o que quer e o PCP, com incidência parlamentar ou governativa, outra coisa é um punhado de velhos ex-dirigentes e ex-militantes transfugas (na óptica do PCP) assinarem um texto inócuo com um Secretário-Geral do PS que pode ter sido substituído daqui a uns tempos e que quando muito lhes poderá oferecer um papel do tipo que a Intervenção Democrática foi desempenhando na CDU.

 

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Novo Acórdão do Tribunal Constitucional

No comunicado lido falava-se de  produção de efeitos à data da decisão, ao menos foi o que julgo ter ouvido, no Acórdão e no comunicado publicado, de produção de efeitos à data da “prolação”  da decisão. Quem descodifica ?

http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20140413.html

É que esta data de 30 de maio é muito interessante em termos práticos…

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